Esposa do presidente do TCE tem contas aprovadas com irregularidades

Mesmo com irregularidades, ex-prefeita Helena Maria Lobato Pavão, esposa do presidente do TCE, Jorge Pavão, teve suas contas aprovadas

Mesmo com irregularidades, ex-prefeita Helena Maria Lobato Pavão, esposa do presidente do TCE, Jorge Pavão, teve suas contas aprovadas

Com irregularidades e um parecer do Ministério Público de Contas pela reprovação, as contas anuais de gestão de responsabilidade da ex-prefeita Helena Maria Lobato Pavão (PTB), referente ao exercício financeiro de 2008, ano no qual ela comandava a Prefeitura de Santa Helena, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), conforme acórdão em anexo publicado no Diário da Justiça. O processo causou polêmica por um motivo: Helena Lobato é esposa do conselheiro João Jorge Jinkings Pavão que na época do julgamento declarou-se impedido de votar no referido processo.

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Presidente do TCE estaria atuando em ações do filho

O destaque no julgamento durante a sessão no dia 28 de março de 2012 foi a quantidade de processos [tomadas de contas] envolvendo irregularidades na gestão da petebista à frente da prefeitura de Santa Helena. Num dos processos, o Ministério Público de Contas, constatou irregularidade não sanada (ausência da publicação resumida do instrumento de contrato (extrato) na imprensa oficial, descumprindo os termos do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993).

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Além da esposa, o cunhado do conselheiro João Pavão [atual presidente da Corte de Contas], Luiz Raimundo Teixeira Lobato, ex-secretário de Administração e Finanças de Santa Helena, também teve suas contas aprovadas com ressalvas. No entanto, as irregularidades de Teixeira foram semelhantes às cometidas pela irmã-prefeita: ausência da publicação de contrato, na imprensa oficial. Uma ressalva é um tipo de problema na prestação de contas, geralmente de ordem técnica, uma recomendação, que não justifica a desaprovação.

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As únicas penas aplicadas pela Corte de Contas à esposa e ao cunhado do conselheiro Jorge Pavão foram multas de R$ 1.000 [um mil] reais que deveriam ser recolhidas no prazo de quinze dias, após publicação do acórdão.

NÃO VIROU FICHA SUJA
Apesar de o conselheiro João Jorge Jinkings Pavão ter se declarado impedido de votar no processo, sua esposa Helena Maria Lobato Pavão (PTB), mesmo com as irregularidades, não virou ficha suja. O blog já está de posse de documentos onde vários gestores ficaram inelegíveis por questões semelhantes à que envolve a mulher do atual presidente da Corte de Contas. Na próxima semana vamos publicar um post mostrando que o tratamento em julgamentos deste tipo ocorre de acordo com os interesses de cada conselheiro.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO?
O Código de Processo Civil, que deve ser aplicado em todos os processos, em seu artigo 135, elenca as hipóteses segundo as quais o juiz deve se afastar da causa: quando é amigo ou inimigo de uma das partes, credor ou devedor delas e de seus parentes até terceiro grau, herdeiro, donatário ou empregador, receber presentes antes ou depois de começado o processo, tiver aconselhado um dos envolvidos ou financiar a disputa, ou tiver interesse no resultado da lide. O magistrado também pode se afastar por motivo de foro íntimo, sem declarar a razão.

O artigo 134 do CPC, inciso IV, também trata do assunto. Diz que é “defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário” quando “nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau”.

BOMBA DE EFEITO RETARDADO
O caso que envolve a ex-prefeita Helena Pavão não é o único desconforto do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) do Maranhão. Na próxima semana, o blog vai trazer outro caso que envolve o ex-presidente da Corte de Contas, Edmar Serra Cutrim com o seu filho, Gil Cutrim (PMDB), prefeito de São José de Ribamar.

A bomba de efeito retardado poderá explodir a qualquer momento, mas o abalo ocorre justamente no momento em que denúncias de tráfico de influência desgastam a imagem das instituições do judiciário do Estado.

USANDO O TCE PARA FATURAR
No dia 24 de fevereiro, publiquei um post mostrando que o presidente do TCE estaria atuando em ações do filho. Informei na matéria que, além de usar a estrutura pública do tribunal, o filho do presidente da Corte de Contas maranhense, João Pavão Filho também vem faturando alto em contratos com prefeituras que tem gestores investigados no Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão. Mas ele não é o único, o cunhado de Jorge Pavão, Luiz Raimundo Teixeira Lobato, também usa a influencia do marido da irmã para faturar milhões de prefeituras cujos gestores enfrentam processos no TCE. Aguardem!

TCE deve voltar a julgar as contas da esposa do presidente daquela Corte. Qual será o resultado? Por que os conselheiros temem em apreciar as contas da esposa do presidente?

TCE deve voltar a julgar as contas da esposa do presidente daquela Corte. Qual será o resultado? Por que os conselheiros temem em apreciar as contas da esposa do presidente?

 

Assim como a esposa, o cunhado do presidente do TCE, também deve ter suas contas apreciadas pela Corte de Contas. Qual será o resultado? E porque Luiz Henrique mantém contratos com prefeituras cujos gestores enfrentam processos no TCE?

Assim como a esposa, o cunhado do presidente do TCE, também deve ter suas contas apreciadas pela Corte de Contas. Qual será o resultado? E porque Luiz Henrique mantém contratos com prefeituras cujos gestores enfrentam processos no TCE?

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