• 7 de novembro de 2016
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Promotor diz que Marcos Lobo agiu com ‘deslealdade’ ao dar suporte jurídico à Máfia Fiscal

O promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, disse na denúncia do esquema fraudulento de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas, que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, que o ex-procurador geral do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, agiu com dolo e com clara deslealdade à instituição por ter dado suporte jurídico à organização criminosa dentro da Procuradoria Geral do Estado.

Segundo Paulo Ramos, Marcos Lobo juntamente com os ex-procuradores Helena Maria Cavalcanti Haickel e Ricardo Gama Pestana; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana, assinavam pareceres manifestamente contrários ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, com o único objetivo de desviar dinheiro público, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da condição estratégica do cargo que ocupavam.

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“(…) Além de terem iniciado ilegal e criminosamente compensações de supostos créditos de empresas, passaram também a efetuar compensações de outros acordos sem amparo em lei específica, os quais foram reconhecidos como legais, mesmo não sendo, primeiramente pelo Procurador-Geral do Estado à época, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo, contrariando inclusive entendimento do Procurador do Estado Oscar Medeiros Júnior. Inicia-se aí um processo escandaloso, porque criminoso, de sangramento dos recursos públicos do Estado do Maranhão, sob a proteção de um órgão que deveria defendê-lo”, disse.

Trecho da denúncia em que o Ministério Público cita o ex-procurador Marcos Lobo.

Trecho da denúncia em que o Ministério Público cita o ex-procurador Marcos Lobo.

Para o promotor, os atos dos ex-procuradores envolvidos concorreram decisivamente para o sucesso da organização criminosa, na medida em que, por meio de manifestações jurídicas, sem amparo legal e constitucional, e em completa deslealdade às instituições as quais serviam, já que em razão de suas posições política e institucional davam aparência de legalidade a acordos judiciais que seriam, em tese, excelentes negócios para o Estado do Maranhão, mas que na verdade não passavam de uma burla ao disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional.

O QUE DIZ MARCOS LOBO?
Em nota bastante atrapalhada, publicada na semana passada pela imprensa, o advogado Marcos Coutinho Lobo reconhece que o parecer que o Ministério Público Estadual qualifica como ilícito, é ‘manifestamente legal’. No entanto, no final da nota, o causídico se atrapalha ao chamar as acusações de ‘estranhas’.

As declarações de Lobo na nota serviram apenas para reforçar as denúncias contra ele. A análise confusa do ex-procurador sobre o assunto, segundo informações obtidas pelo blog, teria gerado a primeira discórdia entre ele e alguns dos investigados no caso. Não é pra menos, se não vejamos:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Não ia tratar do assunto referente às acusações que o Ministério Público Estadual fez contra mim, pois, como todos que me conhecem e leem as publicações que faço nas redes sociais, não sou adepto do processo do espetáculo.

Como fui “citado” pelos meios de comunicação, inclusive com anúncio de medidas cautelares, decidi me defender neste âmbito também.

A primeira questão a ficar evidente é que o parecer que o Ministério Público Estadual qualifica como ilícito, é manifestamente legal.

E a razão é simples: o caso se tratava de decisão judicial transitada em julgado na qual o Juízo da Vara da Fazenda Pública de São Luís determinou o que o Estado do Maranhão devolvesse valor cobrado a maior a título de ICMS. Na linguagem técnica, o Poder Judiciário determinou que houve repetição do indébito. Provocada a Procuradoria Geral do Estado, eu, na condição de procurador-geral, fiz e subscrevi parecer no sentido de que era cabível a compensação ou via precatório.

Esta, em síntese, foi a minha manifestação.

Por este ato o Ministério Público Estadual me acusa de atos de improbidade e crimes.

Existem milhares de decisões do Poder Judiciário a dizer exatamente o que eu disse no parecer e, para ficar apenas nas decisões do STJ, veja-se o que disse a Ministra Eliana Calmon no Recurso Especial 891.758-SP: “Tanto a compensação como a restituição via precatório são modos de se efetuar a repetição do tributo declarado indevido e, considerando que a fase de conhecimento limita-se ao reconhecimento do direito à repetição do indébito pretendido, bem como em traçar os parâmetros para apuração do montante a ser devolvido, nada impede que, quando da execução do julgado, o contribuinte opte pela forma que lhe mais parecer favorável a devolução (via precatório ou compensação).”

E para não alongar muito, é de se dizer que a matéria, de tão decidida assim, gerou a Súmula 461 no STJ, cujo teor é o seguinte: “O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”.

No mínimo estranhas as acusações de que eu tenha cometido improbidades e crimes pelo ato que pratiquei e, ao mesmo tempo, é lícito o Poder Judiciário dizer a mesma coisa.

No mais, aguardo as deliberações do Poder Judiciário.

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