• 10 de novembro de 2016
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Juíza nega liminar a Jadosn Lobo e salário do funcionalismo público continua em atraso

jadson

No último dia 27, a câmara de vereadores do município de São João do Caru pediu o afastamento de Jadson Lobo – PSD. Mas o prefeito afastado teve seu pedido para voltar ao cargo, negado pela juíza em exercício na comarca de Bom Jardim, Denise Cysneiro Milhomem.

Com esse impasse vivido naquele município a população, em especial o funcionalismo público, bem como o comercio local, aguardam os pagamentos deixados em atrasa pelo prefeito afastado, Jadson Lobo. Agora cabe ao atual prefeito, Antônio Silva, reajustar os salários, evitando desta forma deixar dividas para que Xixico venha a pagar quando assumir o cargo de prefeito em 2017.

Confira na integra a decisão da juíza que negou a liminar ao prefeito afastado:

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por  JADSON LOBO RODRIOUES, qualificado nos autos, em desfavor  da CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARU, com pedido de liminar em TUTELA ANTECIPADA para pedir sua reintegração ao cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARU, MARANHÃO. Informa que foi eleito para o cargo de PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CARU DO MARANHÃO, para o pleito de 01 de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2016, porém, no dia 27 de outubro de 2016, em Sessão Ordinária, por decisão da maioria absoluta, os vereadores decidiram afastar o impetrante Jadson Lobo Rodrigues do cargo e empossar o vice-prefeito, Antônio da Silva Pereira.Alega o impetrante que não foram observadas as normas legais do Decreto Lei n.° 201/67 e Constitucionais, haja vista não ter sido criada a Comissão Processante e por não ter se observado o coro necessário de no mínimo 2/3 (dois terços) para afastar o Prefeito. Ressalta que não foram observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla  defesa. Trazem aos autos, os documentos de fls. 09/20, quais: procuração, diplomação no cargo, carteira de habilitação, Ata de Posse, certidão de registro da respectiva ata em cartório, comprovante de residência (conta de luz), documento particular dirigido ao Presidente da Câmara e boletim de ocorrência. Despacho de emenda a inicial, fls. 22, o qual foi cumprido pelo impetrante às fls. 25/26. Apesar de não haver ordem de notificação do impetrado pelo Juízo ou mandado de notificação expedido nos autos, a Câmara Municipal de São João do Carú peticionou nos autos para informar que a Câmara afastou o impetrado do cargo de Prefeito, em sessão ordinária datada de 27 de outubro de 2016, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para, logo depois, dar posse ao vice-prefeito, Antônio da Silva Pereira. Por fim, pede que seja enviado a 2ª Via apresentada do Mandado de Segurança e os respectivos documentos, para que a Câmara preste informações no prazo de 10 (dez) dias, art. 7º da Lei 12.016/09. Com a referida peça, anexou procuração e cópia da ata da sessão ordinária que afastou o Prefeito, fls. 30/33. Em petição de fls. 35/36, o impetrado

pede que se emende a inicial, para que seja deferida a liminar de reintegração ao cargo e também que seja determinado a proibição de realizar novo afastamento sem motivação plausível, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo, pelo descumprimento de

medida liminar. Despacho do Juízo para no prazo de 72 (setenta e duas horas) o impetrado se manifestar sobre o pedido liminar, do qual foi intimado por hora certa. A Câmara Municipal de São João do Caru, MA, suscitou a suspeição do Juiz de Direito da

Comarca de Bom Jardim, Ma, da qual é termo judicial a cidade de São João do Caru, fls.43/50. Em decisão, o Juiz da Comarca informa as suas razões para não ser declarada a sua suspeição e determina a autuação e remessa do incidente ao Tribunal de

Justiça do Maranhão (fls. 62/64). Às fls. 68/69, o impetrante pede que sejam encaminhados os autos ao Juiz Substituto e a apreciação da Tutela de Urgência. A Juíza Titular da 1° Vara de Santa Inês foi designada para atuar no respectivo processo.

É o que consta dos autos. Decido. Analiso o pedido de liminar. A tutela de urgência, conforme dispõe o art.300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado

útil ao processo (fumus boni íuris e periculum in mora). Assim, permite ao juiz, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que se convença da plausibilidade da alegação e que haja fundado

receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional. É importante esclarecer que há diferença entre a tutela antecipada e a cautelar, onde aquela possui cunho satisfativo e esta visa assegurar a viabilidade da realização de um direito. De inicio, verifico não ser possível a concessão da liminar, haja vista o impetrante não ter apresentado provas que indiquem a probabilidade do seu direito. Na exordial, alega que a Câmara de Vereadores do Município de São João do Caru, Ma, o afastou do cargo de prefeito pelo prazo de 90 (noventa dias), sem observar as normas constitucionais e legais, para instauração e instrução do referido procedimento administrativo. Observo que os atos administrativos tem presunção de legitimidade até prova em contrário, assim, havendo a necessidade da apresentação de provas que comprovem estar o ato em desconformidade com o ordenamento jurídico. Na questão, não há elementos suficientes que indiquem ter sido o impetrado afastado a revelia do Direito, vez que não juntou cópia dos atos administrativos pertinentes. E, não obstante negue que tenha acesso a tais documentos, não demonstrou tê-los requerido administrativamente na Câmara de Vereadores, vez que o único documento anexado a inicial se trata de documento particular do impetrante enviado ao Presidente da Câmara Municipal de São João do Caru, Ma, sem protocolo ou recibo, que comprove a entrega naquela Casa Legislativa. Assim, não verifico recusa da

Câmara de fornecer os documentos necessários para defesa de seu direito. Frise-se que a Ação Mandamental apresentada requer que as provas sejam pré-constituídas, por ser de cognição sumária, haja vista o direito liquido e certo, assim, não se cabe discutir fatos, provas e condutas. Quanto ao perigo diz que o afastamento viola os seus Direitos Políticos e trás graves consequências a Administração Municipal. Também não vislumbro a possibilidade de dano irreparável no presente momento, vez que o impetrante durante o curso do Mandado de Segurança ou ao final poderá ser reconduzido ao cargo se ficar comprovado à falha no procedimento. Ademais, assumiu o cargo de Prefeito, o seu Vice, que foi eleito juntamente com o impetrante, para o mesmo pleito, conforme coligação. Conclui-se, daí, igualmente que a liminar não preenche os requisitos descritos no art. 7, inc. III, da Lei n.° 12.016/09, ou requisitos descritos no art. 7, inc. III, da Lei n.° 12.016/09, ou seja, “fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida”. Por todo exposto, com base no art. 7.°, inciso III, da Lei n.° 12.06/2009,

em face da falta de pressupostos necessários para concessão da liminar, indefiro, neste momento, a medida liminar pleiteada.Não obstante já ter atravessado nos autos petição, observo que a Câmara de Vereadores de São João do Carú não foi notificada

formalmente, com a apresentação da contrafé e documentos, pelo que determino que a Secretária Judicial cumpra com o art. 7, inc. 1, da Lei n.° 12.016/09. Escoado o prazo determino a imediata remessa ao Ministério Público para ciência, conforme art. 7,inc. II, da referida Lei. Ultimadas todas as diligências, os autos deverão voltar conclusos, para o Juiz Competente conforme decisão da CGJ. Cumpra-se. Bom Jardim/MA, 09 de novembro de 2016. Denise Cysneiro Milhomem Juiz de Direito Portaria

CGJ 41972016 Resp: 115923

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