• 24 de novembro de 2016
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Juíza ignora minirreforma eleitoral em Riachão-MA

Reforma Eleitoral 2015 foi ignorada em Riachão-MA

Reforma Eleitoral 2015 foi ignorada em Riachão-MA

A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. A norma já deveria ser aplicada, no que couber, nas eleições deste ano, mas ao que parece, começou a ser ignorada por alguns juízes eleitorais do Maranhão.

Um destes casos ocorreu no município de Riachão. Por lá, a juíza Ana Beatriz de Carvalho Maia, titular da 75° Zona Eleitoral que compreende aquele município, determinou a remontagem dos votos da eleição municipal de 2016, após a decisão Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que considerou indeferido, o registro de candidatura do prefeito eleito Joab Santos (PRB).

Prefeito eleito tem registro cassado por juiz

Prefeito eleito tem registro cassado por juiz

Joab não se desincompatibilizou da empresa que presta serviço para Prefeitura de Riachão, o que é proibido por lei. A alegação do candidato foi que ele se afastou da administração da referida empresa, porém, no entendimento da Corte Eleitoral não pode ser considerada para o direito eleitoral por permanecer sócio-proprietário e ainda representante dela na celebração de contratos, inclusive administrativos.

Por este motivo, o TRE entendeu que o candidato eleito incorreu na causa de inelegibilidade do artigo 1º, inciso II, letra “i” concomitante com o inciso IV da lei complementar 64/90. Com a decisão do tribunal, a juíza da 75° Zona Eleitoral, então, resolveu realizar o processo de remontagem e acabou dando a vitória ao atual prefeito Crisogono (PTdoB), que ficou em segundo lugar na disputa.

Atual prefeito 'se elege' com 88,28% dos votos.

Decisão fez atual prefeito se ‘eleger’ com 88%. 

O problema é que no capítulo do Código Eleitoral que trata sobre as nulidades da votação, foram acrescentados dois novos parágrafos ao artigo 224. O parágrafo 3º determina que a decisão da Justiça Eleitoral que resulte no indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário acarreta, após o trânsito em julgado, a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados. O parágrafo 4º, por sua vez, diz que essa eleição será custeada pela Justiça Eleitoral e será indireta, se a vacância do cargo ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, nos demais casos.

O caso do município maranhense ainda cabe recurso, e provavelmente a defesa do prefeito eleito cassado recorra ao Tribunal Superior Eleitoral. No entanto, na Corte Superior o entendimento com alteração da legislação sempre foi destacada como “importante”. O ministro Henrique Neves, por exemplo, diz que a mudança na regra é fundamental, uma vez que “o tema tratado pela Justiça Eleitoral quase sempre é muito importante. Estamos tratando da soberania e da democracia”.

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