• 25 de novembro de 2016
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São Luís garante na Justiça R$ 30 mi de repatriação

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O juiz federal José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, decidiu nesta semana que o Governo Federal deve repassar mais R$ 30 milhões à Prefeitura de São Luís.

O recurso é referente à parcela que cabe ao Municípios dos 15% de multa aplicada sobre valores repatriados. Governos estaduais e municipais de todo o país entraram com ações parecidas.

Até o fim de outubro, a União conseguiu repatriar R$ 46,8 bilhões, que estavam irregularmente depositados em contas no exterior. Desse total, foram pagos 15% de Imposto de Renda – valor sobre o qual se fez a divisão entre estados e municípios.

Ocorre que incidiram sobre esse montante, ainda, outros 15% de multa.

No caso de São Luís, como a prefeitura já havia arrecadado R$ 30 milhões – referentes aos 15% do IR -, com a decisão judicial devem ser depositados pelo Governo Federal mais R$ 30 milhões nas contas municipais – valor correspondente aos 15% de multa.

Em sua decisão, o magistrado sustentou que multa decorrente do não pagamento do IR também deve ser incluída na base de cálculo das transferências federais para os estados e municípios.

Como a decisão é liminar, o valor deve ser depositado em conta judicial, até o julgamento do mérito.

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