• 30 de novembro de 2016
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Decisão do STF pode barrar contratos de OSCIPs no MA

Ministra Rosa Weber julgou improcedente uma reclamação ajuizada pelo governo do RJ contra decisão do TJ, que anulou um edital para contratar OSs

Posição da ministra Rosa Weber deve ter efeito dominó nos estados

Parecer do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de que saúde pública é de responsabilidade do Estado, deve causar o chamado efeito dominó, forçando estados, como é o caso do Maranhão, a engavetarem projetos para a contratação de OS (Organizações Sociais) e as OSCIPS (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) para a gestão de serviços públicos no setor.

Desde o governo José Reinaldo (PSB) a gestão das unidades de urgência e emergências do Maranhão é gerida pela iniciativa privada. No governo Flávio Dino (PCdoB), os funcionários que trabalham nas UPAs atravessam seu pior momento, pois cerca de 7 mil pessoas contratadas pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – Emserh, não tem vínculo empregatício. Todos estão trabalhando sem carteira assinada.

No dia 17 deste mês, o Sindicato dos Servidores da Saúde do Maranhão participou de uma audiência pública na Assembleia Legislativa para cobrar do legislativo uma solução junto ao Governo do Estado.

PRECEDENTE

Posição da corte deve ter efeito dominó nos estados. Isso porque a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 15733, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RJ) que anulou o Edital de Seleção 4/2012, que teve como objetivo a implantação de parcerias, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais, nas unidades de terapia intensiva (UTI) e semi-intensiva (USI) nos hospitais públicos Albert Schweitzer, Carlos Chagas e Getúlio Vargas.

De acordo com a relatora, a nulidade do edital foi reconhecida em razão da desconformidade deste com os limites constitucionais e legais estabelecidos para a celebração de contratos de gestão com organizações sociais, que devem prestar a assistência à saúde apenas de forma complementar. “Não cabe cogitar, pois, na espécie, de contrariedade à Súmula Vinculante 10 a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição da República”, sustentou.

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