• 29 de dezembro de 2016
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Juíza veta saques da repatriação em Alto Alegre do Pindaré

A juíza Clécia Pereira Monteiro, da 2ª Vara da Comarca de Santa Luzia, atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou o imediato bloqueio das contas da Prefeitura de Alto Alegre do Pindaré. A medida foi necessária para evitar saques, fora do prazo legal, dos recursos arrecadados com as multas da repatriação de dinheiro não declarado no exterior, repassados ao município, que é comandado pelo prefeito Atenir Ribeiro Marques, o Atemir Botelho (PRTB).

 

Na decisão, a magistrada diz que por não vislumbrar, no presente caso, a possibilidade de composição consensual, tendo em vista a natureza da controvérsia posta em debate, deixou de designar a audiência de conciliação e/ou mediação. Ela deu um prazo de 30 dias para o Município, querendo, contestar a decisão.

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