Justiça Federal ouvirá testemunhas em ação de improbidade contra Leonardo Sá
Deputado estadual é suspeito de enriquecimento ilícito. MPF diz que ele acumulou indevidamente cargos e vencimentos, mediante informação falsa prestada ao INSS
O juiz federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, determinou na semana passada a expedição de nova carta precatória à Comarca de Pinheiro para oitivas das testemunhas de defesa na ação de improbidade administrativa ajuizada contra o deputado estadual Leonardo Sá (PR).
Segundo o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, o parlamentar é suspeito de enriquecimento ilícito. Ele teria acumulado indevidamente cargos e vencimentos, no período de 2009 a 2012, mediante informação falsa prestada perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando prejuízo ao erário federal.
À época, Sá era vereador de Pinheiro, e teria embolsado cumulativamente remuneração da Câmara e da Prefeitura do município, além dos vencimentos da autarquia previdenciária como médico-perito.
“Com base nas provas colhidas em sede de inquérito civil, a ação imputa ao réu conduta comissiva ardilosa de prestar informação falsa ao INSS, órgão no qual possuía vínculo estatutário, para fins de perceber vantagem indevida em grave prejuízo ao erário federal no valor histórico de R$ 428.877,68 (quatrocentos e vinte e oito mil e oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos). Tais condutas acima narradas configuraram prática de atos ímprobos tipificados como enriquecimento ilícito (art. 9º, caput, da Lei 8.8.429/1992) e violação a princípios da administração pública (art. 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429/1992)”, diz o MPF.
A ação civil de improbidade administrativa já dura mais de cinco anos.
Paulo Victor propõe Moção de Aplauso à coronel da PM Maria Augusta
Em reconhecimento ao desempenho e atuação firme na defesa e proteção à mulher vítima de violência, o vereador Paulo Victor (PTC) encaminhou ao plenário da Câmara Municipal de São Luís requerimento concedendo uma Moção de Aplausos e Congratulações a coronel da Polícia Militar do Maranhão, Maria Augusta de Andrade Ribeiro.
A militar foi recentemente indicada ao prêmio ‘Viva: pela vida de todas as mulheres’, da revista Marie Claire.
O vereador justifica que o trabalho da Patrulha Maria da Penha obteve, recentemente, mais um reconhecimento. A instituição foi ganhadora do Selo Nacional entregue no dia 10 de dezembro do ano passado, em São Paulo. O grupamento militar maranhense concorreu com 106 projetos, sendo que 11 foram selecionados e três escolhidos.
A indicação da policial maranhense para o prêmio foi feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e por militares de outros estados, motivo de orgulho pela ação repreensiva e no acompanhamento exclusivo à mulher vítima de violência.
Investigação contra Victor Mendes por dano de R$ 4,8 mi vai para Central de Inquéritos
Procedimento criminal é baseado em auditoria da STC. Irregularidades envolvem as empresas Tramitty Serviços e Shap Consul, além de diárias e adiantamentos
Tramitará na Central de Inquéritos e Custódia de São Luís o procedimento investigatório criminal instaurado contra o ex-deputado federal Victor Mendes, por dano de R$ 4,8 milhões ao erário estadual.
Como mostrou o ATUAL7, as investigações corriam no Supremo Tribunal Federal (STF), mas foram encaminhadas para a primeira instância em razão da perda de foro privilegiado de Victor Mendes. Ele é acusado de irregularidades cometidas à época em que comandava a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), também atuando como ordenador de despesas.
O ex-parlamentar ainda tentou recurso no Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, para que o procedimento pudesse tramitar em segunda instância por ele ter sido secretário de Estado, mas o provimento foi negado pela unanimidade dos desembargadores da Corte estadual, no último dia 13, por o foro não ser vitalício.
A acusação contra Victor Mendes tem por base auditoria especial da Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC), criada pelo governador Flávio Dino (PCdoB), no primeiro mandato do comunista.
Numa devassa da STC na SEMA, no Fundo Especial do Meio Ambiente (FEMA) e no Fundo Estadual das Unidades de Conservação (FEUC), foram constatadas diversas irregularidades em contratações, execuções e pagamentos feitos pela gestão do ex-deputado federal, no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.
As irregularidades em contratos e pagamentos envolvem as empresas Tramitty Serviços Ltda. – EPP e MS Informática e Consultoria, conhecida no mercado como Shap Consul. Ainda segundo a STC, durante o período auditado, foram encontradas irregularidades em diárias e adiantamentos.
À Central de Inquéritos e Custódia, caberá processar e decidir sobre as investigações da Polícia Civil maranhense, que assume a responsabilidade apuratória já bastante avançada pela Polícia Federal (PF). Em eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Maranhão contra Victor Mendes, a unidade encaminhará os autos a uma das varas criminais da capital, mas podendo antes disso decretar medidas cautelares necessárias.
Juiz decreta quebra de sigilo fiscal de Almiran Pereira e mais quatro
Irmão do prefeito Zé Hélio, secretário de Finanças de Paraibano é suspeito de irregularidades com a empresa J.A.C. Sá Construções
O juiz Caio Davi Medeiros Veras, titular da Comarca de Paraibano, decretou a quebra de sigilo fiscal do secretário de Finanças do município, Almiran Pereira, por suspeita de irregularidades na contratação da empresa J.A.C. Sá Construções Ltda. O período alvo de apuração é dos três últimos anos.
A decisão foi tomada no início deste mês, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Maranhão.
Também tiveram decretado a quebra do sigilo fiscal, pelo mesmo período, o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Márcio Roberto Silva Mendes; a própria J.A.C. Sá Construções e os seus sócio-proprietários, João Américo Castro Sá e Gerre Fernandes de Sá.
Almiran Pereira é irmão do prefeito de Paraibano, Zé Hélio (PT).
O secretário de Finanças e o presidente da CPL também respondem por improbidade em outra ação movida pelo MP-MA, por irregularidades com outra empresa, a J.B. Lopes & Cia Ltda.
Eduardo Nicolau é reeleito corregedor-geral do MPMA
O procurador de Justiça Eduardo Jorge Hiluy Nicolau foi reeleito, nesta segunda-feira (25), para o cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, biênio 2019-2021.
Candidato único, Eduardo Nicolau obteve 29 votos dos 32 integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça. Houve uma abstenção e dois votos em branco.
A votação foi realizada por meio eletrônico e todo o processo foi coordenado pela Comissão Eleitoral formada pelas procuradoras de Justiça Ana Lídia de Mello e Silva Moraes (presidente), Regina Maria da Costa Leite, Flávia Tereza de Viveiros Vieira e Selene Coelho de Lacerda.
Com 39 anos de atuação no Ministério Público do Maranhão, o corregedor-geral reeleito, que vai exercer o seu quarto mandato no órgão, declarou que a principal meta de sua nova gestão é dar continuidade ao trabalho de orientação dos promotores de justiça no desempenho de suas funções ministeriais. “O nosso objetivo fundamental, além de atualizar as correições, é orientar de forma eficiente e eficaz a atuação dos membros da instituição, para que seja priorizado o atendimento das demandas da sociedade, sobretudo nas áreas da saúde e da educação”, afirmou.
Após a proclamação do resultado pela presidente da Comissão Eleitoral, o corregedor-geral do MPMA agradeceu a votação recebida e disse que espera continuar contando com o apoio do Colégio de Procuradores nos próximos dois anos. “Entendo esse resultado como fruto da confiança depositada no trabalho, no qual procuramos avaliar os nossos promotores, incentivando-os a trabalhar cada vez melhor em prol da coletividade”, declarou.
Atribuições – Integrante da administração superior, a Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Entre suas atribuições, estão as tarefas de fazer correições e inspeções nas Promotorias de Justiça, além de inspeções nas Procuradorias de Justiça.
O corregedor-geral do Ministério Público é auxiliado por um grupo de promotores de justiça-corregedores, indicados pelo corregedor-geral e designados pelo procurador-geral de justiça.