Ação penal contra Mais Saúde Ltda no Maranhão é suspensa pelo STF
Empresário Francisco das Chagas Silveira da Silva Júnior é representante legal da empresa
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial da Ação Penal nº 0904299-65.2025.8.10.0001, que tramita na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da Comarca da Ilha de São Luís envolvendo a empresa Mais Saúde Ltda., companhia responsável pelo fornecimento de medicamentos e insumos hospitalares a municípios do Nordeste.
De acordo com o despacho, ao decidir pela concessão excepcional da medida liminar, o ministro levou em conta a relevância dos argumentos apresentados e o risco apontado em relação à demora. A medida foi tomada em resposta a uma reclamação apresentada ao STF pelo empresário Francisco das Chagas Silveira da Silva Júnior, representante legal da empresa.
Segundo as informações obtidas pelo blog do Antônio Martins, a ação investiga suspeitos de integrar uma organização criminosa envolvida com lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, receptação de cargas roubadas e falsificação de documentos de veículos nos estados do Piauí, Maranhão e Paraíba.
Em setembro de 2025, a empresa Mais Saúde, localizada no bairro Macaúba, Zona Sul de Teresina (PI), foi alvo da terceira fase da Operação Barão Vermelho, realizada pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Maranhão.
Na época, além das interdições e prisões, o Gaeco realizou a apreensão de veículos, joias e embarcações, incluindo jet skis. De acordo com o promotor Francisco Fernando, do Gaeco do Maranhão, a operação contou com 23 mandados de busca e apreensão, quatro de prisão e três para a interdição de empresas.
Vinte das ordens foram cumpridas na capital piauiense, com pelo menos 16 endereços sendo alvo de mandados de busca e apreensão. Também foram cumpridas ordens nas cidades de Timon (MA) e João Pessoa (PB).
Na ocasião, a Justiça do Maranhão determinou o bloqueio e indisponibilidade de bens relacionados aos delitos investigados, incluindo-se imóveis, veículos, embarcações e aeronaves de propriedade ou na posse dos representados, que são pessoas físicas e jurídicas. Também foi determinado o bloqueio de todas as contas correntes, poupanças e aplicações financeiras dos envolvidos no valor de R$ 197.100.536,91.
De acordo com o Gaeco, desde a fase inicial da operação lançada em 2023, foi detectada uma organização criminosa altamente estruturada, com atividades sofisticadas, especialmente no que diz respeito ao esquema de lavagem de dinheiro. Na segunda fase, os alvos foram donos de empresas de compra e venda de veículos localizadas na Avenida Barão de Gurgueia, no bairro Vermelha, Zona Sul de Teresina.
O Gaeco afirma que os crimes praticados pela organização incluem pessoas físicas e jurídicas que movimentaram quantias vultosas entre si, havendo ainda a ocorrência de saques bancários de quantias elevadas, situações que chamaram a atenção das autoridades.
Ainda conforme o grupo de combate ao crime organizado, a investigação apontou também que a organização, além de atuar com tráfico de drogas, opera com falsidade de documentos de veículos, receptação de cargas roubadas ou desviadas, receptação de ouro de origem ilícita e agiotagem, dentre outros.
Baixe aqui a decisão de André Mendonça
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MP aciona Prefeitura de Pinheiro por esgoto do Hospital do Câncer
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de Pinheiro para obrigar o município a solucionar o problema de escoamento dos efluentes da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Hospital do Câncer Dr. Antônio Dino.
A ação foi protocolada no último dia 15 pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca e inclui pedido de tutela de urgência. Segundo o MP, o impasse impede o funcionamento completo do sistema de tratamento de esgoto da unidade hospitalar, considerada referência em oncologia na Baixada Maranhense.
MP aponta descumprimento de acordo
De acordo com o Ministério Público, a prefeitura havia assumido, em audiência extrajudicial realizada em junho de 2024, o compromisso de elaborar um estudo técnico para interligar a rede do hospital à rede pública municipal.
A promotora de justiça Samira Mercês dos Santos afirma que tanto a Fundação Antônio Jorge Dino, mantenedora do hospital, quanto o MP cumpriram suas obrigações no acordo.
Segundo a ação, o hospital instalou uma estação de tratamento com tecnologia biológica avançada e comprovou o funcionamento do sistema. No entanto, a Secretaria Municipal de Infraestrutura não teria respondido às notificações extrajudiciais encaminhadas ao longo dos últimos meses.
Riscos ambientais e à saúde pública
Na ACP, o Ministério Público destaca que o descarte inadequado de resíduos hospitalares representa risco ambiental e sanitário, especialmente por envolver uma unidade oncológica.
O órgão alerta para a possibilidade de contaminação do solo e de corpos hídricos, além de prejuízos à regularização ambiental e à expansão dos atendimentos do hospital.
Atualmente, segundo o MP, a unidade precisa utilizar caminhões limpa-fossa de forma considerada precária e onerosa.
Pedidos feitos à Justiça
O Ministério Público pediu que a Justiça determine ao município a apresentação, em até 30 dias, de um cronograma técnico e de obras para resolver o problema.
Ao final da ação, o órgão solicita que as obras sejam iniciadas em até 90 dias após aprovação do projeto e concluídas no prazo máximo de 180 dias.
Em caso de descumprimento, o MP requer aplicação de multa diária de R$ 5 mil contra o município.
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Sete estão envolvidos no cárcere e abuso contra esposa de deputado
Sete pessoas estariam sob investigação por suposta ligação com o caso de cárcere privado envolvendo a advogada Ingrid Campos, esposa do deputado federal Ribeiro Neto. Entre os investigados, cinco seriam assessores do deputado, incluindo um que atua na Policlínica do Cohatrac, suspeito de ser o dono da arma associada ao crime. As outras duas citadas são mulheres, e uma delas teria parentesco com o parlamentar.
O caso está sendo investigado pela Delegacia Especial da Mulher de São Luís após o registro de boletim de ocorrência pela vítima. Segundo apurou o blog do Antônio Martins, um Renault Sandero branco, de propriedade de uma autoescola, pode ter sido utilizado na ação. Após deixar a unidade médica, ela teria sido levada forçadamente a um motel na região do Turu.
No motel, Ingrid teria sido obrigada a ingerir uma garrafa inteira de vinho, o que teria comprometido sua capacidade de reação. Em seguida, ela relata que foi submetida a ato sexual sem consentimento, lembrando apenas parcialmente do ocorrido devido a alcoolemia.
A vítima teria permanecido mais de 48 horas incomunicável, impedida de sair de casa ou manter contato com familiares. Além do cárcere privado, os envolvidos também podem responder por crimes de agressão e estupro de vulnerável.
A Polícia Civil pediu a apreensão da arma citada pela vítima, a suspensão do porte do investigado, o afastamento do parlamentar do lar e a proibição de contato com a mulher, familiares e testemunhas. Os investigadores também solicitaram a devolução de aparelhos eletrônicos que, segundo a denúncia, teriam sido retidos por Ribeiro Neto. O caso é apurado no âmbito da Lei Maria da Penha.
O episódio veio à tona quase quinze dias após o blog revelar um flagrante envolvendo a esposa de um deputado federal, que surpreendeu o marido com outra mulher na cama do casal na manhã da última sexta-feira, 8. Concidentemente, a esposa traída acabou indo à Policlinica do bairro, onde permaneceu.
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Andreia Rezende presta homenagem a Fufuca Dantas na Assembleia
A Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta segunda-feira (18), a entrega da Medalha Manuel Beckman ao ex-prefeito, ex-deputado estadual e uma das maiores lideranças políticas do Vale do Pindaré, Fufuca Dantas. A honraria, considerada a maior concedida pelo parlamento maranhense, foi proposta pela deputada estadual Andreia Rezende e aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais.
A solenidade contou com a participação deputado federal e ex-ministro do Esporte André Fufuca, prefeito de Alto Alegre do Pindaré, Didi do PP, prefeito de Tufilândia, Emanuel Ricardo e prefeito de Paulo Ramos, Adailson Machado. Além dos ex-deputados estaduais Stênio Rezende, Rubens Pereira, Penaldon Jorge e Jura Filho, diretor-geral do DETRAN Maranhão, Diego Rolim, presidente do CIM, Flávio Viana, pré-candidato a deputado estadual Tulio Rezende, vereadores, secretários municipais e lideranças políticas.
Durante a homenagem, a deputada Andreia Rezende destacou a trajetória de dedicação de Fufuca Dantas ao Maranhão e, especialmente, ao povo de Alto Alegre do Pindaré. Formado em Economia pela UFMA, Fufuca construiu uma vida pública marcada pelo compromisso com o desenvolvimento regional, atuando como vereador, deputado estadual, secretário de Estado e prefeito por quatro mandatos.
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MP participa de fiscalização de bares irregulares em São Luís
O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, participou, na noite da última sexta-feira (15) de uma fiscalização de bares irregulares na capital maranhense. Atuaram, também, a Delegacia de Costumes e a Polícia Militar.
No total foram interditados quatro bares na Vila Embratel, dois no Anjo da Guarda e sete bares no Centro, próximo à Fonte do Ribeirão, todos funcionando sem nenhum tipo de licenciamento.
Os bares fiscalizados foram alvo de reclamações formalizadas pela comunidade por perturbação da paz e tranquilidade dos moradores próximos. A insatisfação foi registrada junto às autoridades competentes por meio de representação criminal com abaixo-assinado comunitário.
De acordo com os promotores de justiça Cláudio Guimarães e Cláudio Cabral Marques, o coronel Soares Junior, do Comando de Policiamento de Área Metropolitana Sul (CPAM-SUL), e o delegado da Delegacia de Costumes, Claudio Barros, as fiscalizações serão intensificadas e contarão com a participação da perícia técnica do Instituto de Criminalística (Icrim).
“Quem insistir na prática da poluição sonora será preso em flagrante delito pela prática do crime de poluição sonora, previsto no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais”, explicaram as autoridades.
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