TCU aponta falhas em arrendamento de terminal no Porto de Itaqui
O TCU (Tribunal de Contas da União) analisou o processo de arrendamento do terminal IQI16, localizado no Porto do Itaqui (MA), e identificou impropriedades na modelagem que deverão ser corrigidas antes da publicação do edital.
Destinado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente fertilizantes, o terminal ocupa uma área de 21.765 m² e é classificado como brownfield, por já contar com estruturas operacionais pré-existentes. Atualmente, no entanto, o espaço enfrenta limitações logísticas devido à falta de investimentos e de infraestrutura adequada.
Pelo modelo proposto, caberá ao futuro arrendatário realizar uma série de intervenções, incluindo demolição de estruturas comprometidas, implantação de equipamentos como guindaste móvel, moega e balanças, além de sistemas de recepção e expedição. Também está prevista a construção de capacidade de armazenagem mínima de 70 mil toneladas, além de infraestrutura de apoio, como estacionamento, cercamento e controle de acesso.
O contrato de arrendamento terá prazo inicial de 25 anos, podendo ser prorrogado até 70 anos, com receita bruta estimada em R$ 1,7 bilhão, conforme estudos de viabilidade.
Durante a auditoria, o TCU apontou a necessidade de ajustes nas minutas de edital e contrato, incluindo atualização de valores, parâmetros financeiros e inclusão de benefícios fiscais, como os vinculados à Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste. O Ministério de Portos e Aeroportos se comprometeu a realizar as correções antes da licitação.
Outro ponto analisado foi a restrição à participação de operadores já atuantes no porto no segmento de fertilizantes. Pelo edital, essas empresas só poderão vencer o certame caso não haja propostas válidas de novos entrantes. Para o relator, Antonio Anastasia, a medida é pertinente do ponto de vista concorrencial, mas exige maior detalhamento.
O Tribunal recomendou que o Ministério e a ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) aprimorem os critérios dessas restrições e alertou que a inclusão de cláusulas limitantes sem estudos concorrenciais robustos pode contrariar a legislação vigente.
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Ex-prefeito de Barra do Corda é condenado por falhas no transporte
O ex-prefeito de Barra do Corda, Wellryk Oliveira Costa da Silva, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão a devolver R$ 163.599,00 aos cofres públicos por irregularidades na aplicação de recursos destinados ao transporte escolar indígena. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão plenária.
Além da devolução do valor, o ex-prefeito de Barra do Corda condenado também deverá pagar multa de R$ 32.719,80. Atualmente, ele exerce o cargo de deputado estadual pelo Republicanos.
Falhas no uso de recursos públicos
A condenação do ex-prefeito é resultado de uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Educação do Maranhão.
Segundo o TCE-MA, houve ausência de comprovação da aplicação regular dos recursos repassados por meio de um termo de adesão firmado em 2018. Os valores integravam o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena (PEATEIND).
O objetivo do programa era garantir o transporte de estudantes indígenas do ensino fundamental e médio da rede pública estadual, especialmente os que vivem na zona rural do município de Barra do Corda.
O que apontou o TCE-MA
De acordo com o tribunal, a irregularidade se enquadra em situações como:
Omissão no dever de prestar contas
Não comprovação da aplicação de recursos públicos
Possíveis indícios de dano ao erário
Esses critérios justificam a responsabilização do gestor e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos.
Entenda a decisão
A decisão que tornou o ex-prefeito de Barra do Corda condenado reforça o papel do TCE-MA na fiscalização do uso de recursos públicos. O órgão tem competência para julgar casos em que há suspeitas de irregularidades na gestão financeira de prefeituras e órgãos públicos.
A Corte também pode aplicar sanções quando identifica falhas que resultem em prejuízo ao erário, como ocorreu neste caso envolvendo recursos destinados à educação indígena.
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TRE cassa chapa do PSB por fraude à cota de gênero em Ribamar
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) manteve, na quinta (23), a cassação da chapa do PSB nas eleições municipais de 2024 em São José de Ribamar. A decisão atinge o mandato do vereador Andrey Villela, único eleito pelo partido, após análise de irregularidades relacionadas à fraude à cota de gênero.
A medida confirma decisão da primeira instância, que já havia determinado a cassação. O julgamento considerou elementos do processo eleitoral e analisou o cumprimento das exigências legais sobre a participação feminina nas candidaturas.
Na decisão inicial, o juiz Antônio Agenor Gomes, da 47ª Zona Eleitoral, apontou como fictícias as candidaturas de Julieth Lima Coelho, Francinalva da Silva dos Santos e Lúcia Regina Diniz Marques. As três obtiveram votações de 5, 15 e 26 votos. O magistrado considerou os registros como irregulares e determinou a cassação.
O vereador Andrey Villela recorreu ao TRE-MA e chegou a reverter a decisão em um primeiro momento. No entanto, o caso voltou a ser analisado pelo tribunal, que revisou os fundamentos apresentados. Por isso, a nova decisão consolidou o entendimento pela manutenção da cassação.
Ao examinar o recurso, a relatora Rosângela Santos Prazeres Macieira apresentou posicionamento diferente sobre a suposta fraude nas candidaturas femininas. Ela destacou que outros candidatos também tiveram baixa votação. Inclusive, afirmou que o uso de redes sociais não é obrigatório para campanha eleitoral.
Apesar disso, a relatora manteve a cassação com base no descumprimento da cota mínima de gênero. Segundo o processo, a candidata Juliana Cristina desistiu da disputa cinco dias antes do prazo final para substituição. Com isso, o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas não foi alcançado.
A defesa alegou que o candidato José Ribamar Costa Azevedo Júnior, conhecido como Sereia, deveria ser considerado do gênero feminino. No entanto, o registro eleitoral foi feito inicialmente como masculino. Por isso, a relatora entendeu que não seria possível alterar a informação após o encerramento do processo eleitoral.
A magistrada acompanhou o entendimento da primeira instância e destacou falhas no registro das candidaturas. Com a decisão, os votos do PSB serão anulados.
Dessa forma, a Justiça Eleitoral deverá recalcular a distribuição das vagas na Câmara Municipal de São José de Ribamar.
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Nilson Takashi diz que Lahesio queria que Braide indicasse vice
O distanciamento entre o ex-prefeito de São Pedro dos Crentes Lahésio Bonfim (Novo) e o ex-prefeito de São Luís Eduardo Braide (PSD) ficou mais claro nesta semana.
Em entrevista concedida ao podcast Café Quente, o empresário Nilson Takashi, ex-apoiador de Lahésio, revelou que a impossibilidade de um acordo para a composição de uma chapa conjunta foi o estopim para o afastamento entre os grupos.
Segundo Takashi, houve tentativas de aproximação para que Lahésio e Braide caminhassem juntos. No entanto, o entrave teria sido a condição imposta por Bonfim: ele teria se recusado ocupar a vaga de vice na chapa de Braide e defendia, inversamente, que o atual prefeito da capital indicasse o nome para ser o seu vice em uma eventual disputa estadual.
“Tentei de todas as formas, mas ele é convicto. Ele dizia: ‘Não desisto de ser candidato a governador do Maranhão, nem sou vice de ninguém. Se o Braide quisesse, poderia indicar o vice para mim’”, relatou Takashi durante a entrevista.
A falta de flexibilidade nas negociações, de acordo com o relato, foi o que provocou o “esfriamento” das relações políticas. Takashi, que foi uma figura central no apoio a Lahésio Bonfim nas eleições anteriores, confirmou que hoje não faz mais parte do grupo do ex-prefeito.
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Ricardo Duailibe assume comando do TJ com foco em transparência
O desembargador Ricardo Duailibe afirmou que pretende conduzir a presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão com foco em transparência, inovação tecnológica e combate à improbidade. Em entrevista à TV Mirante, nesta quinta-feira (23), ele destacou que a gestão será pautada por esses três pilares, com o objetivo de fortalecer a atuação do Judiciário no estado.
Ao comentar o início do mandato, Duailibe ressaltou que assumirá um tribunal estruturado e bem administrado, o que, segundo ele, garante a continuidade das ações já implementadas e contribui para a estabilidade institucional. O magistrado afirmou que esse cenário permite avançar em novas iniciativas sem comprometer o funcionamento do Judiciário maranhense.
O desembargador também abordou o contrato firmado entre o TJ-MA e o Banco de Brasília, destacando que o acordo segue válido e está sendo cumprido normalmente. Ele explicou que o contrato, firmado há mais de um ano, envolve principalmente a guarda de depósitos judiciais e a arrecadação de custas processuais, e que eventuais questionamentos não afetam a segurança dos recursos.
Segundo Duailibe, os depósitos judiciais são realizados diretamente pelos jurisdicionados e sua movimentação ocorre de forma eletrônica, mediante autorização judicial, o que assegura controle e transparência. Já os valores arrecadados com custas são destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), responsável por investimentos na estrutura do tribunal.
Outro ponto destacado pelo futuro presidente foi a ampliação do acesso à Justiça, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade. Ele citou a implantação de 134 pontos de inclusão digital no estado, que permitem o atendimento em regiões com difícil acesso às comarcas, facilitando o contato entre cidadãos e magistrados e ampliando a presença do Judiciário no Maranhão.
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