Associação de Magistrados repudia falas contra juízes eleitorais
Em comunicado, entidade cita medidas judiciais contra pré-candidato do Novo que atacou magistrados
A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) divulgou nota de repúdio contra declarações do empresário Peron Figueiredo, pré-candidato a deputado federal pelo Novo, após críticas direcionadas à Justiça Eleitoral durante vídeo publicado nas redes sociais. Na nota, divulgada na última semana, a entidade classificou as declarações como “depreciativas e irresponsáveis” e afirmou que o empresário fez acusações genéricas e sem provas contra membros da Justiça Eleitoral do Maranhão.
“A liberdade de expressão não se confunde com o direito de propagar ofensas ou acusações irresponsáveis”, declarou a entidade presidida pelo magistrado Marco Adriano Ramos Fonsêca, que pretende tomar as medidas judiciais cabíveis.
O posicionamento da entidade ocorreu após Peron afirmar que manteria um sorteio de iPhone nas redes sociais, contrariando possíveis sanções da Justiça Eleitoral. No vídeo, o empresário atacou magistrados e fez acusações generalizadas de corrupção. “Um juiz desse aí do TSE, do TRE que tem moral de julgar um político? […] É tudo corrupto. Um juiz do TRE não tem condições de ter um SW4, não tem condições de morar na Península de São Luís. Pode cassar a candidatura, pode fazer o que quiser”, afirmou Figueiredo.
A legislação eleitoral proíbe distribuição de brindes, vantagens ou prêmios que possam influenciar eleitores, prática que pode ser enquadrada como abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.
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DPE contesta lei que proíbe mulheres trans em banheiros femininos
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Municipal nº 7.792, proposta pelo vereador Marquinhos (União Brasil), que proíbe o uso de banheiros femininos por mulheres trans em São Luís. O comunicado foi lido pelo presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), nesta segunda-feira (25).
Segundo o parlamentar, a Procuradoria da Câmara atuará na defesa da norma e da prerrogativa legislativa do parlamento municipal. “O poder legislativo tem a sua independência constitucional, sua independência legislativa de propor leis que ajudem as pessoas”, afirmou.
Paulo Victor observou ainda que a lei foi aprovada pela maioria dos vereadores e promulgada por ele, após o então prefeito Eduardo Braide (PSD) ignorar a sanção da norma. “Esta lei foi promulgada por mim. Sobretudo ela foi aprovada por grande maioria dos pares aqui nesta casa. Esta casa não será omissa na defesa deste quesito”, declarou para reação positiva de mulheres que ocuparam a galeria.
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Ribamar recebe reforço para ações ambientais e de infraestrutura
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A Prefeitura de São José de Ribamar recebeu, neste sábado (23), uma retroescavadeira que irá reforçar os serviços de preservação ambiental, infraestrutura urbana e recuperação de áreas degradadas no município. A entrega ocorreu durante solenidade do Programa Maranhão Sustentável, iniciativa do Governo do Maranhão voltada ao fortalecimento das ações de combate às queimadas, proteção ambiental e incentivo à agricultura familiar. Estiveram presentes na solenidade o prefeito da cidade, Dr.Julinho; o secretário municipal de obras e infraestrutura, Roberto Mouchreck; e o secretário municipal de meio ambiente, Carlos Eugênio.
O equipamento passa a integrar a estrutura operacional do município e será utilizado em diversas frentes de trabalho, como limpeza de canais e drenagens, manutenção de vias, contenção de processos erosivos, recuperação ambiental e apoio às ações preventivas de combate aos incêndios florestais.
Durante a solenidade, o prefeito Dr. Julinho destacou a importância do investimento para ampliar a capacidade de atendimento da Prefeitura e fortalecer as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
“Esse equipamento chega em um momento muito importante para São José de Ribamar. Vamos fortalecer nossas ações ambientais, melhorar a infraestrutura e garantir mais agilidade nos serviços que beneficiam diretamente a população e as comunidades rurais”, afirmou o prefeito.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Carlos Eugênio , ressaltou que a retroescavadeira será uma ferramenta estratégica no enfrentamento aos problemas ambientais do município.
“Esse equipamento será fundamental nas ações de prevenção e combate às queimadas, limpeza de áreas críticas, recuperação ambiental e proteção das nossas áreas naturais. É um reforço importante para o trabalho que já vem sendo desenvolvido pela SEMMAM”, destacou o secretário.
Já o secretário municipal de Obras, Roberto Mouchrek enfatizou os impactos positivos da nova máquina nos serviços executados pela Prefeitura.
“A retroescavadeira vai contribuir diretamente para a manutenção de vias, limpeza de canais, drenagens e apoio às ações estruturantes do município. É um equipamento que fortalece nossa capacidade de resposta e amplia a eficiência dos serviços públicos”, afirmou.
O Programa Maranhão Sustentável integra uma das maiores estratégias ambientais já executadas no estado, com foco na substituição do uso do fogo no preparo do solo por práticas mecanizadas e sustentáveis. A iniciativa reúne ações de preservação ambiental, incentivo à agricultura familiar, recuperação de áreas degradadas e prevenção aos incêndios florestais.
As retroescavadeiras terão uso prioritário em ações como abertura e manutenção de aceiros, retirada controlada de biomassa seca, recuperação de áreas degradadas e proteção de microbacias hidrográficas, fortalecendo o combate aos focos de incêndio e contribuindo para a preservação dos biomas maranhenses.
Com a chegada do novo equipamento, a Prefeitura de São José de Ribamar reforça o compromisso com uma cidade mais sustentável, estruturada e preparada para enfrentar os desafios ambientais, garantindo mais qualidade de vida para a população ribamarense.
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Weveton Rocha lança pré-candidatura ao Senado em local ‘reduzido’
O senador, que utilizava o Batuque Brasil, projetado para receber até 7 mil pessoas em seus eventos, realizou seu ato no Imperial Eventos, com capacidade para acomodar até 350 convidados.
O senador Weveton Rocha (PDT) oficializou, nesta segunda-feira (25), sua pré-candidatura ao Senado pelo Maranhão. O anúncio reuniu uma base de apoio formada por prefeitos, vice-prefeitos, deputados e lideranças regionais.
Apesar da demonstração de força, o evento registrou a ausência de um aliado estratégico: o governador Carlos Brandão (MDB). Figuras da Federação União Progressista, formada entre o União Brasil (UNIÃO) e o Progressistas (PP), também não foram vistas no ato.
O local do evento também chamou a atenção. O senador, que costumava utilizar o Batuque Brasil, projetado para receber até 7 mil pessoas em seus eventos, realizou seu ato no Imperial Eventos, com capacidade para acomodar até 350 convidados.
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PGM expõe contradições após ‘confessar dívida’ em Paço do Lumiar
Trabalho jornalístico revela a postura contraditória de um integrante da gestão anterior que seguiu ocupando cargo sob a administração atual.
A série ‘O lado oculto’ vai além de um comportamento contraditório, trazendo à tona uma atitude de quem adota uma postura e, depois, age de forma contrária, quebrando a confiança.
O segundo episódio da série “O lado oculto — a verdade escondida”, produzida pelo blog do Antônio Martins, segue mostrando a disputa judicial relativo à ação de cobrança movida pela empresa Starcom Loc Empreendimentos contra a Prefeitura de Paço do Lumiar. O capítulo de hoje aborda a postura paradoxal do procurador-geral do município, João Bispo, em relação ao caso.
No direito, o comportamento contraditório ocorre quando uma parte adota duas posturas inconciliáveis em momentos diferentes do processo. Isso viola a boa-fé objetiva e a lealdade processual, sendo estritamente combatido pelos tribunais. Foi exatamente isso que Bispo fez, conforme documentos nos autos.
De acordo com apurações do blog, a ação de cobrança foi ajuizada na Justiça em setembro de 2023, ainda durante a gestão de Paula Azevedo. O caso envolve serviços prestados pela empresa no ano de 2021, devidamente documentados em um processo administrativo que conta, inclusive, com um parecer técnico emitido pela municipalidade. Leia aqui.
No final do primeiro semestre de 2024, Paula foi afastada do cargo na prefeitura lumiense, e o vice, Inaldo Pereira, assumiu o comando da cidade. Pereira, por sua vez, nomeou João Bispo como procurador do município.
A partir desse momento, Bispo passou a assumir a responsabilidade de representar a municipalidade no processo judicial referente à cobrança envolvendo a Starcom. Ele foi, por exemplo, quem propôs o reconhecimento da dívida e sugeriu um acordo para quitar o débito com a empresa. Clique aqui e confira.
Os autos apontam que a proposta apresentada pelo procurador levou à homologação do acordo pela Justiça, estabelecendo um pagamento inicial de R$ 1 milhão até 31 de dezembro de 2024. O valor restante, correspondente a R$ 2.891.873,51, seria quitado pelo regime de precatórios, em conformidade com a legislação vigente. Saiba mais aqui.
Situação constrangedora
Em janeiro de 2025, Fred Campos assumiu a prefeitura e decidiu manter Bispo no cargo de procurador. Essa decisão resultou em um comportamento contraditório por parte do titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM). No mesmo mês, a PGM manifestou resistência e desacordo em relação à emissão da requisição de precatório, mesmo após o próprio chefe ter aprovado a medida. Confira aqui.
A aridez do assunto piorou com a narrativa que descrevia o pagamento como ‘criminoso’ e tentava vincular o ocorrido à ex-prefeita Paula Azevedo, desconsiderando a existência nos autos do “acordo” que se configurou como uma confissão da dívida. A situação, já embaraçosa, se agravou quando o novo chefe do executivo apresentou uma questão de ordem assinada pelo procurador, contestando o acordo pactuado pelo seu próprio subordinado. Baixe aqui.
No documento, Fred aponta questionamentos sobre a legalidade do procedimento e sugere a possibilidade de que a assinatura do ex-prefeito Inaldo Pereira, registrada no processo administrativo relacionado ao caso, tenha sido falsificada.
O episódio resultou na abertura de um inquérito policial, e Pereira foi convocado a depor para esclarecer se a assinatura era realmente sua. No entanto, o depoimento foi além do esperado e acabou gerando constrangimento para seu antigo procurador, que seguiu atuando sob a nova gestão.
Agora, para evitar novos constrangimentos, Fred Campos terá apenas uma alternativa: demitir o subordinado responsável pelo episódio que levou à desmoralização no caso em questão. O problema, entretanto, é que o episódio envolvendo a Starcom não é o único capaz de comprometer a imagem do titular da PGM perante o chefe do Executivo. Contudo, esse é um assunto para o nosso próximo capítulo.
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