MP quer barrar empréstimo milionário em Conceição do Lago-Açu
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal, ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para suspender a contratação de um empréstimo de até R$ 20 milhões que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pretende firmar com o Banco do Brasil.
A ação foi ajuizada em dia 16 de outubro e teve origem em uma representação feita pelos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. A partir dessa denúncia, a Promotoria instaurou um procedimento para apurar os trâmites da operação financeira.
Ausência de estudos e falhas no processo
Segundo o Ministério Público, a gestão municipal não apresentou estudos técnicos detalhados nem relatórios de impacto orçamentário e financeiro que comprovem a capacidade do município de quitar a dívida sem comprometer os serviços essenciais à população.
Além do risco às finanças públicas, o órgão questiona a maneira rápida e sem o devido debate com a sociedade com que o projeto de lei autorizativo foi apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.
Pedidos à Justiça
Diante das irregularidades apontadas, o MPMA solicitou à Justiça:
A suspensão imediata do processo de contratação do empréstimo até o julgamento definitivo do caso;
A emissão de um ofício ao Banco do Brasil proibindo a liberação ou o crédito dos recursos , exigindo que a instituição informe o estágio atual da operação no prazo de 48 horas.
A fixação de multa diária caso as determinações judiciais sejam descumpridas.
A solicitação é para que qualquer avanço na operação financeira permaneça travado até que a Prefeitura apresente a documentação técnica, jurídica, orçamentária e legislativa completa que comprove a legalidade e a viabilidade do endividamento. O caso aguarda decisão do Poder Judiciário.
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Câmara de São Luís debate orçamento de R$ 6,3 bilhões para 2027
A Câmara Municipal de São Luís realizou, nesta quarta-feira (21), uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 0101/2026, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipal de 2027. A proposta, encaminhada pelo Executivo, prevê uma Receita Corrente Líquida (RCL) de aproximadamente R$ 6,3 bilhões para o próximo exercício financeiro.
A audiência ocorreu no Plenário Simão Estácio da Silveira e foi conduzida pelo presidente da Comissão de Orçamento da Câmara, vereador Raimundo Penha.
Durante a apresentação, representantes da Prefeitura detalharam as projeções econômicas utilizadas na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O planejamento considera crescimento de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação de 4,1%, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O secretário adjunto de Planejamento e Orçamento de São Luís, Thiago Martins, explicou que a LDO estabelece as prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), com base nas metas previstas no Plano Plurianual (PPA).
“A LDO é um instrumento de planejamento que faz a ligação entre o que foi definido no Plano Plurianual (PPA) e o que será executado de fato na lei orçamentária. Portanto, a LDO define metas e prioridades e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)”, afirmou.
Após a exposição, parlamentares apresentaram questionamentos sobre as estimativas de receitas e as diretrizes previstas para a execução do orçamento municipal.
Participaram da audiência os vereadores Daniel Oliveira (PSD), Rosana da Saúde (Republicanos), Paulo Victor (PSB), presidente da Câmara, Astro de Ogum (PCdoB), Antônio Garcez (PP), Raimundo Júnior (Podemos) e Wendell Martins (Podemos).
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TSE mantém votos de candidato e garante vagas ao União na Alema
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) validou os 4.504 votos de Cláudio Ferreira Paz (União), candidato de Codó a deputado estadual nas eleições de 2026. Com a decisão, a distribuição das vagas permanece inalterada e os mandatos de Paulo Casé e Natália do Júnior Garimpeiro, eleitos pelo União Brasil, estão garantidos na Assembleia.
A candidatura havia sido questionada porque o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares contas relacionadas à aplicação de recursos federais. O caso envolve o período em que Cláudio atuou como secretário de Saúde de Codó. O TRE-MA já havia autorizado o registro da candidatura.
O TCU apontou problemas no uso de recursos do Sistema Único de Saúde destinados a procedimentos oftalmológicos e ao tratamento de glaucoma. Além disso, atribuiu débito de R$ 1,6 milhão e multa de R$ 300 mil ao candidato.
O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que não houve elementos suficientes para demonstrar o dolo específico exigido pela Lei de Inelegibilidades. Segundo esse entendimento, rejeição de contas e imputação de débito, sozinhas, não bastam para caracterizar ato doloso de improbidade.
Por isso, o TSE preservou a decisão do TRE-MA e manteve o registro. Foram vencidos Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Estela Aranha.
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Lula aceita as condições de Flávio Bolsonaro para quebra de sigilos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu aceitar as condições apresentadas pelo senador Flávio Bolsonaro (PL) para autorizar a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico. Segundo informações do Correio Braziliense, o coordenador da campanha petista, Camilo Santana, deverá entregar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (22), documentos com as autorizações solicitadas.
A exigência foi apresentada por Flávio em documento protocolado na Justiça Eleitoral, como condição para que os dados do senador e de pessoas ligadas a ele também sejam submetidos à análise.
Entre os pedidos estão a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e do ex-chefe de gabinete da Presidência Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola. Flávio também solicitou a divulgação dos gastos da primeira-dama Janja da Silva em viagens, a abertura das contas de pessoas que receberam recursos do Instituto Lula e a relação de visitantes de Daniel Vorcaro na Superintendência da Polícia Federal.
A proposta de abertura dos sigilos foi apresentada por Lula durante o debate da TV Band, no último domingo (18). Na ocasião, o presidente desafiou o adversário a autorizar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico de ambos para análise da Justiça. Lula afirmou que a medida permitiria “mostrar quem é ladrão”.
A iniciativa ocorre durante a disputa pelo segundo turno das eleições presidenciais, marcado para domingo (25).
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2º turno: saiba como será o transporte aquaviário gratuito no MA
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Governo (Segov) e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), realiza a segunda etapa da “Operação Eleições 2026” para assegurar transporte aquaviário gratuito durante o segundo turno do pleito, que ocorre neste domingo (25). A mobilização especial visa reforçar a segurança, otimizar a organização dos terminais da Grande Ilha e reduzir o tempo de espera nas filas de embarque.
As ações operacionais acontecem entre sábado (24) e a próxima segunda-feira (26), nos terminais de Ponta da Espera e Cujupe, além do Cais da Praia Grande e do Porto do Jacaré. Nesses três dias de operação, o transporte gratuito estará disponível das 00h às 23h59 nos terminais de Ponta da Espera e Cujupe para todos os cidadãos que apresentarem o título de eleitor físico ou o aplicativo e-Título no momento do embarque.
Regras de embarque e suspensão de vendas antecipadas
Para garantir a fluidez do atendimento, o Governo do Maranhão adotou ajustes importantes na rotina do sistema. As vendas antecipadas de passagens foram suspensas, sendo mantida a venda presencial por ordem de chegada e durante 24 horas.
A única exceção para o embarque prioritário aplica-se às preferências garantidas por lei e aos profissionais devidamente credenciados para trabalhar nas eleições.
Horários nos terminais e restrições de veículos
Durante os dias de mobilização, os trajetos de ferry-boat entre Ponta da Espera e Cujupe terão saídas programadas de hora em hora. Já nas travessias entre o Cais da Praia Grande e o Porto do Jacaré, a oferta de transporte gratuito para os eleitores será disponibilizada no domingo (25), seguindo o cronograma habitual de viagens.
A coordenação também estabeleceu restrições temporárias no fluxo de veículos pesados. Entre sábado (24) e segunda-feira (26), estará proibida a travessia de caminhões e veículos alternativos nas embarcações, com a normalização prevista a partir das 00h de terça-feira (27). Além disso, o embarque respeitará rigorosamente a capacidade autorizada de passageiros por embarcação.
Recomendações aos passageiros e apoio policial
A Segov recomenda aos eleitores que cheguem aos terminais meia hora antes do embarque previsto. Para os condutores de veículos, a orientação oficial é comparecer com antecedência mínima de uma hora.
A estrutura de apoio ao público contará com o reforço contínuo de órgãos de segurança do Estado e federais durante os quatro dias de ação, garantindo tranquilidade aos cidadãos que utilizarem o transporte aquaviário gratuito.
As ações de fiscalização e suporte nos terminais serão executadas pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão (SSP-MA), pelo Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) e pela Marinha do Brasil, por meio da Capitania dos Portos do Maranhão.
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