Inquérito apura falta de transparência na Câmara de Paulo Ramos
O Ministério Público do Maranhão instaurou inquérito civil para investigar a falta de transparência na tramitação e aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal de Paulo Ramos.
A apuração foi aberta após a conversão de uma Notícia de Fato que já analisava possíveis irregularidades relacionadas à publicidade dos atos legislativos. Segundo o Ministério Público, há indícios de que projetos aprovados pela Câmara não estariam sendo devidamente divulgados, o que compromete o acesso da população às informações públicas.
A investigação busca verificar se a ausência de publicidade viola princípios constitucionais da administração pública, como transparência e legalidade, além de dificultar o controle social sobre as decisões do Legislativo municipal.
O procedimento também avalia se houve falhas na divulgação oficial das propostas, incluindo ausência de publicação adequada, deficiência nos canais institucionais ou omissão de informações relevantes sobre o conteúdo das leis aprovadas.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público poderá requisitar documentos, informações e adotar medidas para esclarecer os fatos e garantir o cumprimento das normas de transparência.
O caso está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela, responsável pela Promotoria de Justiça de Paulo Ramos.
A portaria foi publicada no dia 28 de abril de 2026, no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão.
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Relatório do Coaf aponta transações suspeitas em Pindaré-Mirim
O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento para investigar suspeitos desvios de recursos públicos em Pindaré-Mirim. A gestão do prefeito Alexandre Colares é o alvo da apuração.
As informações foram repassadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras. A investigação foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA em 4 de maio de 2026.
A promotora de Justiça Klycia Luiza Castro de Menezes conduz a investigação. Ela responde pela Promotoria de Justiça da comarca. Segundo a portaria, a apuração teve origem em um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) do Coaf. O documento identificou supostas movimentações atípicas envolvendo recursos públicos do município.
O caso começou a ser analisado inicialmente no âmbito do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas. A análise ocorreu por meio da Notícia de Fato nº 025551-750/2025. De acordo com o Ministério Público, os indícios levantados apontam possíveis irregularidades. Há também suspeita de eventual desvio de verbas públicas.
Por esse motivo, a investigação foi convertida em Procedimento Administrativo Stricto Sensu para aprofundar as diligências.
A promotoria não detalhou, até o momento, quais seriam os valores envolvidos. Também não foram divulgados os possíveis investigados citados no relatório financeiro.
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STF julgará decisão que negou trancar ação contra juiz maranhense
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) marcou o julgamento da decisão do ministro Luiz Fux, que negou seguimento ao recurso ordinário em habeas corpus solicitado pela defesa do juiz aposentado Sidarta Gautama Farias, que busca suspender uma ação penal que o acusa de envolvimento em crimes de lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.
O blog do Antônio Martins apurou que o caso será analisado em sessão virtual prevista para ocorrer entre os dias 22 e 29 de maio, com a participação de todos os ministros que integram o colegiado da Corte.
De acordo com os autos, a defesa alegou inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Além disso, argumentou que o recorrente, na qualidade de magistrado, poderia participar de sociedade empresarial como acionista e que a empresa envolvida não possuía o número mínimo de quatro integrantes exigido para configurar organização criminosa.
No STF, o ministro Luiz Fux, ao analisar o pedido, fundamentou sua decisão de rejeitar o seguimento do recurso com base nos seguintes argumentos:
Excepcionalidade do trancamento: o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando houver manifesta atipicidade, causa extintiva de punibilidade ou ausência evidente de indícios de autoria e materialidade.
Suficiência da denúncia: a peça acusatória descreveu a participação de quatro integrantes nominalmente identificados, atendendo aos requisitos legais e permitindo o exercício da ampla defesa.
Vedação ao reexame de provas: a análise sobre a estabilidade do vínculo ou a hierarquia da organização demandaria uma incursão profunda em fatos e provas, o que é proibido na via estreita do habeas corpus.
Dever de motivação: o magistrado não é obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da defesa se a decisão estiver suficientemente fundamentada.
Por fim, Fux decidiu não dar seguimento ao recurso ordinário, considerando o pedido de liminar como prejudicado. Em agosto do ano passado, o ministro Antônio Saldanha Pinheiro, do STJ, também negou uma liminar em habeas corpus solicitada em favor do juiz aposentado.
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Edital sem cachê para apresentações artísticas repercute em São Luís
Repercute de forma negativa entre artistas de São Luís, edital lançado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Turismo (Setur), que prevê apresentações musicais no ‘Mirante da Cidade’ sem pagamento de cachês ou disponibilidade de equipamentos técnicos ou estrutura de palco e som.
Edital fala em ação voluntária de artistas
Pelo edital, cada artista interessado em se habilitar para apresentações, deverá aceitar a condição de voluntariado e providenciar toda a estrutura de som e luz que for necessária. A responsabilidade por toda a estrutura física do evento é lançada ao profissional de cultura, que ainda terá de buscar transporte de cargas para eventuais estruturas.
A reação de artistas culturais da capital e de todo o território maranhense foi imediata.
Uma música que circula nas redes sociais – ainda sem confirmação autoral -, ironiza o edital e tem sido utilizada em tom de protesto por músicos contra a gestão da prefeita Esmênia Miranda.
Música repercute nas redes
Trecho da música faz alusão a escravatura, e questiona se o artista precisa levar o “chicote”. “Mas quero saber, se nessa loucura, a gente leva o chicote ou quem dá é a Prefeitura”.
Outro trecho também critica trechos do edital lançado pelo Executivo.
“Ainda tenho que levar o som, palco, microfone e pedestal, carregar, montar e ficar bom, eu nunca vi coisa igual”.
Outro lado
Por meio de nota, a Setur se manifestou sobre o tema. A pasta informa que não houve a intenção de contratação de artistas sem o pagamento de cachês. Apesar de o edital especificar esta condição.
Abaixo, a íntegra da nota.
NOTA | SETUR
A Secretaria Municipal de Turismo de São Luís (Setur) esclarece que o edital referente à disponibilização do Mirante da Cidade para a classe artística foi elaborado com o objetivo de organizar e democratizar o acesso ao espaço para a realização de eventos independentes em um dos principais cartões-postais da cidade.
A Setur reforça que, em nenhum momento, houve intenção de promover contratação ou disponibilização de atrações sem as devidas contrapartidas legais.
A Prefeitura de São Luís destaca ainda que segue investindo na valorização da cultura local, apoiando iniciativas culturais e turísticas que fortalecem a identidade ludovicense.
A gestão municipal permanece aberta ao diálogo e aos esclarecimentos necessários, reafirmando seu compromisso com a transparência e o interesse público.
Atenciosamente,
SECOM | Prefeitura de São Luís
O edital foi lançado pela Secretaria Municipal de Turismo, que é gerenciada por Saulo Santos. O secretário ainda não se manifestou a respeito dos protestos de artistas contra o documento.
A prefeita Esmênia Miranda também não se posicionou sobre o tema até o momento.
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PF apreende R$ 500 mil em operação na área da educação no MA
A Polícia Federal apreendeu, na tercai, 12, aproximadamente R$ 500 mil reais, em espécie, sacados em agência da Caixa Econômica Federal.
Segundo a corporação, a ação decorre de investigação em curso, com o apoio da Controladoria-Geral da União (CGU), que apura a celebração de contratos administrativos entre empresa com aparente ausência de capacidade operacional e diversos entes públicos vinculados ao setor educacional com atuação no Estado do Maranhão. Os contratos investigados, firmados entre os anos de 2022 e 2026, somam aproximadamente R$ 34 milhões.
No momento da abordagem, os indivíduos responsáveis pelo transporte do numerário, que se encontravam acompanhados por seguranças particulares, foram conduzidos à unidade da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, sendo posteriormente liberados.
As investigações prosseguem com o objetivo de apurar a efetiva origem, destinação e eventual vinculação do numerário a práticas ilícitas, bem como identificar possíveis irregularidades relacionadas aos contratos sob análise.
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