CNJ analisa ‘inelegibilidade’ de desembargadores em órgão do TJMA
O caso em questão diz respeito à eleição para a composição do Órgão Especial, que inclui três membros que já integravam o colegiado de maneira contínua e ininterrupta nos biênios de 2022/2024 e 2024/2026.
A questão está sendo analisada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo conselheiro Fábio Esteves / Foto: Reprodução
O conselheiro Fábio Esteves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu prazo de 15 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) se manifeste no processo em que o desembargador Froz Sorinho, presidente do tribunal maranhense, solicita providências quanto a interpretação acerca do alcance e da imperatividade da norma de inelegibilidade prevista no art. 5º, § 1º, da Resolução CNJ nº 16/2006, no contexto da eleição para a metade eletiva do Órgão Especial da Corte, referente ao biênio 2026/2028
O blog do Antônio Martins apurou e descobriu que o caso em questão diz respeito à eleição para a composição do Órgão Especial, que inclui três membros que já integravam o colegiado de maneira contínua e ininterrupta nos biênios de 2022/2024 e 2024/2026: os desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim
De acordo com as informações, antes da votação, que ocorreu na 3ª Sessão Plenária Administrativa no dia 11 de fevereiro, o desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior levantou uma questão de ordem. Na ocasião, ele apontou a possível inelegibilidade dos colegas mencionados com base no § 4º do art. 8º-D do Regimento Interno do TJMA.
Apesar disso, a eleição continuou com a presença de todos os candidatos, sendo acordado que a questão seria encaminhada ao CNJ. Após a votação, os desembargadores Francisco Ronaldo Maciel Oliveira e Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro foram eleitos como membros titulares, enquanto o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim ficou na posição de primeiro suplente.
Ao examinar o pedido no CNJ, o relator constatou que a questão apresentada não se limita a uma simples consulta ou orientação interpretativa, mas diz respeito à validade de um ato administrativo específico em relação às normas de regência estabelecidas por este Conselho.
“O que se pretende, em essência, é o pronunciamento do CNJ acerca da legalidade da participação de Desembargadores que já exerceram dois mandatos consecutivos na metade eletiva do Órgão Especial, à luz da Resolução CNJ nº 16/2006, com possíveis reflexos sobre a validade do resultado do processo eletivo já concluído”, frisou Fábio Esteves.
Nesse contexto, segundo o conselheiro, a pretensão deduzida amolda-se com maior propriedade à classe processual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), cuja finalidade é justamente permitir a este Conselho o exercício de sua competência constitucional de controle da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.
Diante do exposto, o relator determinou ao TJMA que, com urgência, promova a intimação de todos os desembargadores que se candidataram para que, caso desejem, ingressem no feito como terceiros interessados e apresentem suas razões, no prazo de quinze dias, a ser contado da efetiva ciência da notificação.
“Para efeito de controle de prazo, deverá o Tribunal promover a juntada aos autos do comprovante de notificação de cada Desembargador, com a respectiva data de ciência, que poderá ser demonstrada por qualquer meio idôneo (termo de ciência firmado pelo próprio magistrado, aviso de recebimento (AR), confirmação de leitura de e-mail institucional etc)”, concluiu o relator em seu despacho.
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Ausência de Duarte em ato de Orleans gera boatos de apoio a Braide
A ausência do deputado federal Duarte Júnior (PSB) no ato de lançamento da pré-candidatura de Orleans Brandão ao Governo do Estado, realizado no último sábado, 14 de março, no Multicenter Sebrae, foi suficiente para colocar o parlamentar no centro das atenções e levantar rumores sobre um possível apoio do deputado federal à pré-candidatura do prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), nas eleições deste ano.
Em maio de 2025, o União Brasil iniciou negociações para a filiação de Duarte, um aliado próximo do ministro Flávio Dino, do STF, e correligionário do governador Carlos Brandão. Segundo uma reportagem da Folha de São Paulo, essas movimentações poderiam enfraquecer o PSB e complicar a formação de chapas para as eleições de 2026. Na época, o partido estava sob o comando do governador.
De acordo com as informações, essa articulação fez com que o deputado maranhense assumisse o cargo de vice-presidente da CPMI do INSS. No entanto, com a chegada da janela partidária, a situação mudou. Duarte manifestou interesse em continuar no PSB, frustrando o comando do União Brasil, que tentava aumentar sua bancada na Câmara.
Os rumores aumentaram no último sábado, 14, durante o lançamento do pré-candidatura de Orleans. O evento contou com a presença de prefeitos, vereadores, deputados e integrantes da base governista, consolidando o movimento político em torno do nome do pré-candidato do MDB para a sucessão estadual. Contudo, o titular do blog notou que a ausência de Duarte foi uma das mais comentadas e gerou especulações sobre uma possível aliança com o mandatário ludovicense, de quem o deputado foi opositor nas eleições de 2024.
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São Luís: ônibus urbanos voltam a circular após suspensão da greve
A frota de ônibus urbanos começou a sair das garagens nas primeiras horas desta terça-feira (17), em São Luís, após a suspensão da greve dos rodoviários.
Na região da Avenida Beira-Mar, na região central, já é possível observar ônibus urbanos circulando, indicando a retomada gradual do transporte público na capital.
A retomada dos ônibus do sistema urbano de São Luís foi anunciada após reunião entre representantes do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (SET) e do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, realizada nesta terça-feira (17).
Segundo o diretor do SET, Paulo Pires, os ônibus devem voltar a circular nesta manhã, com cerca de 70% da frota em operação. A previsão é que o serviço seja normalizado ao longo do dia.
Ainda de acordo com ele, as empresas se comprometeram a pagar parte dos salários atrasados dos trabalhadores, o que contribuiu para o acordo.
Valores descontados ainda são discutidos
Durante a reunião, representantes das empresas também cobraram da prefeitura a devolução de valores que teriam sido descontados de forma irregular.
Segundo o SET, cerca de R$ 4,5 milhões referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 teriam sido retidos pelo município por meio de glosas — descontos que, de acordo com as empresas, não estariam previstos em contrato.
“Esse dinheiro ficou retido pelo município e as empresas têm dificuldade de operar, ainda mais com a nova crise dos combustíveis”, afirmou Paulo Pires.
Sindicato diz que greve de ônibus foi apenas suspensa
O presidente do Sindicato dos Rodoviários do Maranhão, Marcelo Brito, afirmou que o movimento grevista foi apenas suspenso, e não encerrado.
Segundo ele, as empresas prometeram pagar a diferença salarial determinada pela Justiça, referente ao reajuste de 5,5% definido em decisão do tribunal trabalhista.
“Se não resolver tudo que foi decidido no tribunal até o dia 31, nós vamos voltar a fazer o nosso movimento”, afirmou.
O sindicato também cobra a implementação de outros benefícios aprovados judicialmente, como plano odontológico, seguro de vida e exame toxicológico.
Sistema pode voltar a parar
Marcelo Brito afirmou ainda que os trabalhadores devem retornar às garagens para retomar as atividades, mas destacou que a categoria espera o cumprimento integral do acordo.
“Estamos mostrando para a população que queremos a cidade funcionando, mas também precisamos que os nossos direitos sejam respeitados”, disse.
Caso as medidas não sejam implementadas até o fim do mês, o sindicato afirma que uma nova paralisação não está descartada.
Sindicato confirma suspensão da greve
Em nota, o Sindicato dos Rodoviários do Maranhão informou que a paralisação foi suspensa após reunião realizada na Promotoria do Consumidor, que durou mais de três horas.
Segundo o sindicato, os empresários apresentaram uma proposta considerada “minimamente aceitável”, comprometendo-se a garantir o pagamento da diferença salarial referente ao reajuste de 5,5%, determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA).
De acordo com a entidade, as empresas se comprometeram a efetuar os pagamentos até a manhã desta terça-feira (17). Com isso, os trabalhadores do sistema de transporte urbano devem retomar as atividades nas primeiras horas do dia.
Ainda segundo o sindicato, ficou acordado que os empresários terão até o dia 31 de março para apresentar uma solução definitiva em relação ao pagamento do reajuste salarial e do ticket alimentação dos trabalhadores. Caso o acordo não seja cumprido, o movimento grevista poderá ser retomado após essa data.
Na nota, o sindicato também destacou a atuação da promotora do consumidor Lítia Cavalcante, afirmando que ela conduziu as discussões com foco na busca de uma solução para os trabalhadores e na retomada do transporte público em São Luís.
A entidade também criticou a atuação da Prefeitura de São Luís durante as negociações, afirmando que, segundo o sindicato, o município não apresentou proposta para encerrar a greve, o que, na avaliação da categoria, demonstra desinteresse em resolver o impasse.
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Em nota, Nagib esclarece condenação do TCU: ‘não subsiste débito’
O deputado estadual Francisco Nagib divulgou uma nota oficial, netsa segunda-feira (16), para esclarecer matéria que confirmava sua inelegibilidade até 2031 em decorrência de uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Por meio do comunicado, o parlamentar classificou as publicações como distorcidas e baseadas em informações antigas, afirmando que o conteúdo tenta criar um fato político onde, segundo ele, não existe novidade.
Na manifestação, Nagib afirma que o assunto citado na matéria não é recente, mas sim um tema já discutido desde 2023, relacionado à prestação de contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) destinados à construção de creches durante o período em que ele foi prefeito de Codó.
De acordo com a nota, o processo chegou a ter um julgamento inicial apontando irregularidade e imputação de débito, o que levou à inclusão de seu nome em uma lista do TCU. No entanto, após a apresentação de recursos e a análise das justificativas, o tribunal teria reformado parcialmente a decisão, retirando a imputação de débito que havia sido atribuída.
Veja a nota:
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Carga ilegal de canetas emagrecedoras é apreendida no aeroporto
O material irregular foi apreendido esta semana durante fiscalização no aeroporto da capital maranhense.
A Polícia Federal apreendeu, nesse domingo (15/3), diversas canetas e frascos do medicamento emagrecedor contendo tirzepatida no Aeroporto Internacional Marechal Cunha Machado, na capital maranhense. A carga era transportada sem a devida autorização sanitária e sem o recolhimento de tributos.
O material ilícito foi localizado durante a abordagem e a inspeção das bagagens de um passageiro que havia embarcado em Foz do Iguaçu/PR. A tirzepatida é uma substância que exige controle rigoroso e autorização específica dos órgãos competentes para importação e para comercialização no Brasil.
Todo o material apreendido foi encaminhado à sede da PF para os procedimentos legais cabíveis. O passageiro poderá responder pelos crimes de contrabando e de infração sanitária.
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