Presidente Dutra terá que regularizar Fundo da Criança e do Adolescente
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, ajuizou em 22 de janeiro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município a regularizar, em caráter de urgência, repasses, bem como o pagamento das parcelas em atraso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), em débito desde julho de 2012.
Na ACP, assinada pelo promotor de justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, o Ministério Público pede à Justiça que o Município de Presidente Dutra regularize, imediatamente, o repasse ao FMDCA, previsto na Lei Municipal nº 497/2013, e no artigo 227 da Constituição Federal. A falta dos repasses impede que o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMCA) implemente políticas públicas e institucionais na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A ação é fundamentada no processo administrativo instaurado, após denúncias feitas às Promotorias de Justiça de Presidente Dutra, que apurou a falta de pagamento dos repasses pelo Município. Os recursos são necessários para o adequado funcionamento da rede de Proteção à Criança e Adolescente no Município.
PEDIDOS
A manifestação pede à Justiça a condenação do Município para que pague as parcelas em atraso do repasse, no percentual de 1% do Fundo de Participação do Município (FPM), quanto aos respectivos períodos fiscais em atraso, requerendo, se necessário, a penhora das verbas municipais e o afastamento do prefeito do cargo até o efetivo cumprimento da decisão judicial.
A ação ainda requer o repasse compulsório das verbas municipais destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando a coibir futuros atrasos na transferência de valores correspondentes pelo ente municipal.
Redação: CCOM-MPMA
Gil Cutrim mantém contrato com ONG investigada em seis estados
A ONG Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, investigada em seis estados por irregularidades, mantém desde 2011, contrato de R$ 20 milhões com a Prefeitura de São José de Ribamar, administrada pelo prefeito Gill Cutrim (PMDB), que é filho do ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Edmar Cutrim.
Conforme informações obtidas pelo blog, a organização não-governamental responsável pelo gerenciamento do sistema de saúde na cidade balneária, é acusada de irregularidades no Paraná, São Paulo, Tocantins, Pará, Goiás e Espírito Santo, onde administra hospitais públicos.
A Pró-Saúde é investigada pelo Ministério Público por má-gestão, falta de prestação de contas do que arrecada e investe, sumiço de medicamentos, superfaturamento de serviços e por descumprir contratos de gestão firmados com governos estaduais e municipais.
A ONG também responde a 2 mil protestos que somam cerca de R$ 20 milhões em dívidas. A lista de ações judiciais inclui reclamações trabalhistas por contratações irregulares, atraso nos salários e falta de pagamento de horas extras dos médicos e servidores da saúde. Em cada um dos estados onde atua, a Pró-Saúde foi ou está sendo investigada por diferentes tipos de denúncias.
Até agora não sabemos se houve dano ao patrimônio público ribamarense nos repasses feitos pela Prefeitura à organização não-governamental referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014. Apenas em 2011, a soma transferida foi de R$ 20,1 milhões, conforme extrato do contrato publicado pelo Diário Oficial do Estado no dia 10 de outubro do referente ano.
Entidade filantrópica com sede em São Paulo, a Pró-Saúde foi contratada pela Prefeitura, em processo administrativo nº 1035/2011, para gerenciar todos os serviços do Hospital Municipal de São José de Ribamar.
O blog realizou um levantamento no Portal Transparência da Prefeitura e descobriu que em apenas um dia, quatro repasses foram feitos à Pró-Saúde com a rubrica “Manutenção da Média e Alta Complexidade – MAC”, conforme documentos em anexo.
Servidor da prefeitura é exonerado após ser acusado de cobrar propina
O ex-servidor público Raimundo Silvino Gonçalves Ferreira, que trabalhava na Superintendência de Convênios e Projetos, órgão subordinado à Secretaria Municipal de Educação (Semed), responsável pelos recursos das escolas comunitárias da capital através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae); do Programa Nacional de Alimentação de Creches (Pnac) e do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais do Magistério (Fundeb), foi exonerado do cargo no inicio deste mês. O ato de exoneração assinado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior, foi publicado no Diário Oficial do Município, do dia 2 de janeiro, conforme documento em anexo.
Segundo informações obtidas pelo blog, Silvino é acusado de cobrar propina de um líder comunitário que tem a entidade conveniada junto à Semed. O caso que chegou a ser gravado mostra o ex-funcionário público pressionado a vitima a liberar o dinheiro.
O áudio da conversa que acabou vazando pelo WhatsApp, compromete diretamente o secretário Geraldo Castro e o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, o mesmo que durante a posse em 1º de janeiro de 2013, prometeu tratar corrupção como crime hediondo. Na gravação, o ex-funcionário cita, inclusive, o nome do secretário.
A exoneração era a chave que faltava para explicar um esquema de chantagens para pagamento de propina que possivelmente já estaria ocorrendo dentro da Secretaria Municipal de Educação desde o inicio da atual gestão. Desde 2013, quando o prefeito Edivaldo assumiu a Prefeitura, a Semed vem sendo comandada pelo PCdoB, partido que tem o governador Flávio Dino como principal líder de referência.
OUTRO LADO
O blog entrou em contato com todos os citados nessa matéria, mas até o fechamento deste post ninguém havia sido localizado para comentar as denúncias.
MAIS
Aguardem o áudio com a gravação do caso que pode atingir diretamente o secretário Geraldo Castro, o PCdoB do governador Flávio Dino e o governo da mudança do prefeito Edivaldo Júnior!
Anajatuba: TJ nega liminar e mantém ação penal contra Hélder Aragão
Em decisão proferida pelo desembargador Jamil de Miranda Gedeon, o Tribunal de Justiça do Maranhão negou o pedido de liminar no habeas corpus impetrado pela renomada banca de advogados, encabeçada pelo ex-procurador do Estado – Marcos Coutinho Lobo, formulada em favor do prefeito de Anajatuba – Hélder Lopes Aragão(PMDB).
Usando como argumento a ilegalidade, a liminar objetivava trancar a investigação criminal deflagrada pelo Grupo de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Estadual, contra o chefe do Executivo anajatubense, que tem como objetivo investigar um turbilhão de irregularidades atribuídas ao prefeito.
Pasmem senhores, mas na peça liberatória, os advogados alegam que as investigações do GECOC estariam ferindo a Constituição Federal e Estadual, haja vista que por se tratar de prefeito municipal e gozar de foro por prerrogativa de função, o TJMA teria que autorizar ou supervisionar a investigação.
No entanto, o desembargador indeferiu a liminar por não vislumbrar o fumus boni iuris, um dos requisitos autorizadores. Ainda na decisão proferida, Gedeon afirmou que a Procuradoria de Justiça juntou provas suficientes demonstrando que as investigações não estão ocorrendo de forma aleatória ou ao arrepio desta Corte, vez que o desembargador Raimundo Nonato Magalhães Belo vem apreciando pedido de providências destinado ao bom andamento dos trabalhos investigatórios.
Vale ressaltar que o mérito do hc ainda será apreciado pelo órgão colegiado, no entanto, de acordo com informações nos corredores da Colenda Corte a decisão denegatória também deverá ser mantida.
O prefeito Helder Aragão vem sendo investigado pelos órgãos de controle, como Polícia Federal, Ministério Público Estadual e Federal, Tribunal de Contas Estadual e Federal, Controladoria Estadual e Federal, suspeito do desvio de alguns milhões de reais nas áreas da saúde, educação e infraestrutura.
É bom ressaltar que o GECOC vem fazendo o trabalho que deveria está sendo realizado pela Câmara Municipal de vereadores daquela cidade, no entanto, por absoluta omissão, os legisladores permanecem inertes diante das provas irrefutáveis, as quais, inclusive, já foram alvos de denúncia a nível nacional e local.(ICL)
Sessões da Câmara serão transmitidas a partir do dia 02
Quando for iniciado o quinto período legislativo da décima oitava legislatura na Câmara Municipal de São Luís, na próxima terça-feira, dia 02 de fevereiro, a população ludovicense poderá acompanhar as sessões realizadas naquela Casa, por meio de um programa ao vivo, veiculado pela Rádio Difusora AM, no horário das 11h às 13h. Para tanto, o presidente do parlamento, vereador Astro de Ogum (PMN), celebrou um contrato com a emissora, para que com essa iniciativa a comunidade passe a tomar conhecimento das ações desenvolvidas pelos vereadores em plenário.
Segundo Astro de Ogum, além de aproximar a população do parlamento, essa iniciativa visa mostrar a transparência do Legislativo Municipal. “Vamos priorizar uma administração pautada na transparência e, ainda, proporcionar uma maior aproximação da Câmara com a população, que passará a ter acesso ao que está sendo feito dentro deste parlamento”.
Astro de Ogum disse, ainda, “que divulgando as ações que os vereadores estão fazendo pelo bem estar da população, acredito que haja o resgate da imagem e credibilidade da Câmara. Sem contar, também, na ajuda dos ouvintes a partir das críticas e sugestões”, finalizou.