A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet
Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.
Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.
Entram em vigor as novas tarifas de ônibus em São Luís
As novas tarifas de ônibus entraram em vigor a partir da 0h deste domingo (29) em São Luís. O valor da tarifa cobrada na maioria dos coletivos subirá de R$ 2,40 para R$ 2,80, enquanto as mais baratas passarão de R$ 1,90 para R$ 2,20 e R$ 1,60 para R$ 1,90. O anúncio foi feito em entrevista coletiva realizada na tarde da última sexta-feira (27), na sede da SMTT, na Avenida Daniel de La Touche, na capital maranhense.
Na ocasião, o secretário municipal de Trânsito e Transportes de São Luís (SMTT) Canindé Barros anunciou o aumento de 16% nas tarifas de ônibus, e justificou o reajuste devido, principalmente, a alta do combustível. “Os 16% são para fazer cobertura do aumento do combustível, manutenção dos ônibus, mão-de-obra e justamente para que não houvesse paralisação. Houve aumento em todo o Brasil e, ainda assim, a menor tarifa média ainda é de São Luís”.
O aumento acumulado nos últimos nove meses é de 39 por cento. O último aumento no preço das tarifas de ônibus havia sido anunciado em junho de 2014, após 16 dias de greve dos rodoviários. Na ocasião, o reajuste foi de 23% (R$ 0,30) em todas as tarifas. Foi extinta a “domingueira”, desconto de 50% aos domingos, e ficou acordada a compra de 250 ônibus novos. Até o momento, 221 veículos já teriam sido entregues, segundo a prefeitura.
Após o anúncio, órgãos de defesa do consumidor se pronunciaram. Como foi o caso do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que por meio da promotora de Justiça e Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti anunciou que entrará com uma nova Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de São Luís, em virtude do aumento de 16% nas tarifas de ônibus.
Segundo a promotora o aumento é considerado abusivo, pois até o momento a Prefeitura não cumpriu as cláusulas impostas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho do ano passado. Além disso, ela afirma que os novos valores não são justificados, pois a qualidade dos serviços do transporte público são considerados sem qualidade. “O transporte é visivelmente caótico, precário em termos de qualidade, em termos de quantidade e um aumento absurdo como esse não é justificável”.
Além do Ministério Público, o Programa Estadual de Proteção do Consumidor no Maranhão (Procon-MA), representado pelo diretor Duarte Jr., também anunciou que irá notificar na manhã desta segunda-feira (30) a SMTT e as empresas de ônibus que atuam na capital. De acordo com o diretor, a notificação tem por finalidade exigir justificativas que apoiem o aumento nas tarifas dos coletivos. “Nosso objetivo é garantir um serviço público de qualidade ao consumidor maranhense e coibir cobranças injustificadas, ou seja, abusivas”, explicou.
Surpresa
O aumento na tarifa das passagens de ônibus em São Luís acabou pegando alguns usuários de surpresa neste domingo. Como foi o caso do catador de carangueijo Amarildo Assunção, que não sabia do reajuste na cidade. Ele que é morador do município da Raposa, a 30 km de São Luís, afirma que só descobriu sobre a alteração no valor quando entrou no coletivo. “Eu não sabia de nada. Pegou todo mundo de surpresa”.
Para o catador, o aumento das passagens irá modificar toda o orçamento financeiro da família, principalmente para as suas duas filhas, que não ganham o suficiente para pagar o custo das passagens. “vai ficar complicado para as minhas duas filhas, pois elas ganham muito pouco e o preço está muito alto”, desabafa.
Escutas da PF mostram conversas entre Waldir Maranhão e doleiro da Lava Jato
O vice-presidente da Câmara Federal, deputado Waldir Maranhão (PP), não vive um dos melhores momentos na carreira politica. Além de enfrentar processo referente às eleições de 2010, no Tribunal Regional Eleitoral que pode torná-lo inelegível, o parlamentar é investigado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no inquérito que apura a sua participação no esquema investigado pela operação Lava Jato, que investiga irregularidades na Petrobras.
Para piorar ainda mais sua situação, a Polícia Federal dispõe de várias conversas telefônicas em que deputados federais conversam com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pelos investigadores como chefe da quadrilha que aliciava prefeitos para o desvio de dinheiro de fundos de pensão municipais.
Nas gravações, o deputado Waldir Maranhão convida para a casa dele o doleiro Fayed. “Marquei com ele terça-feira outro encontro lá em casa, à noite”, diz o deputado durante conversa com o doleiro. O caso foi alvo de reportagem recente na Rede Record de Televisão, no Programa Conexão Record, apresentado pelo jornalista Roberto Cabrini.
Fayed questiona: “lá em casa onde, aqui ou lá? Aqui em Brasília?”. E o deputado responde: “É. Aqui no meu apartamento”. O doleiro encerra a conversa dizendo: “então beleza. Tamu junto (sic)”.
Abordado nos corredores do Congresso, o deputado Waldir Maranhão negou qualquer telefone ou relação com o doleiro. “Nunca tive contato. Em absoluto”, disse.
Além do parlamentar maranhense, também foram investigados Davi Alcolumbre (DEM-AP) e Eduardo Gomes (PSDB-TO). Maranhão afirmou que nunca teve contato com o doleiro Fayed Treboulsi, apontado pela PF como chefe do esquema. Os outros dois deputados federais negaram vínculo com fraudes.l, por causa do foro privilegiado de parlamentares federais têm.
Prefeito e ex-prefeitos de Cururupu são alvo de ação por irregularidades
Atual prefeito junior franco
A Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu ingressou com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito José Carlos de Almeida Júnior, o ex-prefeito José Francisco Pestana, a ex-secretária municipal de Saúde, Rita de Cássia Miranda Almeida e o atual gestor da pasta, Aldo Luis Borges Lopes. A ação refere-se a irregularidades apontadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus).
Os Relatórios de Auditoria n° 9614, 9615 e 9616 apontaram problemas ligados à infraestrutura para a execução dos serviços de saúde, irregularidades na distribuição e utilização de recursos de média e alta complexidade, falta de planejamento e gestão de recursos, irregularidades na elaboração do Plano Municipal de Saúde e programação anual de saúde, não encaminhamento de relatório anual ao Conselho Municipal de Saúde e ausência de Plano de Carreira, Cargos e Salários para os trabalhadores da saúde, entre outros.
Os gestores e ex-gestores de Cururupu, a 465 km de São Luís, foram notificados pelo Denasus a respeito das irregularidades, mas não tomaram as medidas necessárias para saná-las. Também foram requisitadas informações, tanto pelo Ministério Público Estadual quanto pelo Federal, a respeito das irregularidades e providências adotadas, sem que o Poder Executivo Municipal tenha se manifestado. Para o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, é “manifesto o desinteresse por parte da Administração Municipal em solucionar problemas verificados na execução de serviços de saúde neste município”.
O promotor ressalta que as “atitudes omissivas graves e desrespeitosas” por parte dos gestores configuram improbidade administrativa , pois ferem os deveres de legalidade e lealdade às instituições. No caso dos prefeitos, tais condutas também se enquadram como crimes de responsabilidade.
Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça condene José Carlos de Almeida Júnior, José Francisco Pestana, Rita de Cássia Miranda Almeida e Aldo Luis Borges Lopes por improbidade administrativa, estando sujeitos à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.
MP entrará com ação contra aumento de tarifas
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) por meio da promotora de Justiça e Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcanti anunciou, que entrará com uma nova Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura de São Luís, em virtude do aumento de 16% nas tarifas de ônibus anunciado pelo poder público municipal na última sexta-feira (27).
De acordo com a promotora, o reajuste é considerado um abuso, já que a Prefeitura, em nenhum momento, cumpriu as cláusulas impostas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em julho do ano passado, que previa a escolha da empresa que iria administrar os serviços de bilhetagem eletrônica, módulos de biometria e bilhete único. Ela acrescenta que o processo licitatório está sendo ignorado pelo poder público.
“O transporte é visivelmente caótico, precário em termos de qualidade, em termos de quantidade e um aumento absurdo como esse não é justificável. Se houvesse licitação haveria previsão de subsídio. Quando há um aumento de combustível, de tarifas que vá onerar mais as passagens o subsídio vem para bancar e não para repassar para o usuário, e isso não sendo respeitado”, ressaltou a promotora.
O aumento acumulado nos últimos nove meses é de 39 por cento. O último aumento no preço das tarifas de ônibus havia sido anunciado em junho de 2014, após 16 dias de greve dos rodoviários. Na ocasião, o reajuste foi de 23% (R$ 0,30) em todas as tarifas. Foi extinta a “domingueira”, desconto de 50% aos domingos, e ficou acordada a compra de 250 ônibus novos. Até o momento, 221 veículos já teriam sido entregues, segundo a prefeitura.
A promotora disse que os problemas encontrados no setor do transporte coletivo tem sido os maiores já enfrentados pelo Ministério Público do Maranhão. Ela acrescentou que medidas, como um pedido de inquérito policial serão tomadas, o quanto antes, para que o usuário do transporte coletivo não se sinta lesado.
“Nós vamos entrar com as medidas cabíveis. Agora sim cabe uma intervenção por descumprimento de ordem judicial do estado e do município, cabe ação de improbidade contra todos os responsáveis, inclusive um pedido de inquérito policial por desobediência de ordem policial”.