Santa Inês consegue aprovação do Plano de Mobilidade Urbana
A Prefeitura de Santa Inês conseguiu junto à Câmara Municipal de Vereadores a aprovação de mais um importante Projeto de Lei para o Município. Trata-se do Projeto de Lei 010/2015, que institui o Plano Municipal de Mobilidade Urbana de Santa Inês, um pleito que visa modernizar, dinamizar, coordenar e melhorar a trafegabilidade nas principais vias de Santa Inês.
A aprovação do Plano foi por unanimidade entre todos os vereadores presentes na sessão extraordinária da última terça-feira (28/04), presidida pelo vereador Orlando Mendes (presidente da Casa), e com a participação dos vereadores Creusa da Caixa, Akson Lopes, Ademarzinho, Professora Vera; Amanda Caroline, Solange Nerval, Thomaz Neto, Antonio Silva, Claudiner Uchoa, Enfermeiro Victor.
O prefeito de Santa Inês, Ribamar Alves, entende a aprovação do Plano de Mobilidade Urbana como mais um passo da atual Administração no processo de organização estrutural de Santa Inês, um trabalho encarado pela atual gestão como prioridade. “Só podemos atrair investimentos para o nosso município com uma cidade organizada. Daí a importância da aprovação de leis que possibilitem essa estruturação”, ressaltou Ribamar Alves.
Hemetério Weba denuncia supostos atos de corrupção do prefeito Delmar Sobrinho
Prefeito de Nova Olinda, Delmar Sobrinho.
O deputado Hemetério Weba (PV) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa na manhã desta quarta-feira (29) para denunciar e pedir providências das autoridades competentes contra os desmandos praticados durante a administração do Município de Nova Olinda, comandado pelo prefeito Delmar Sobrinho.
O parlamentar revelou que ontem (28) recebeu um telefonema de professores de Nova Olinda, reclamando que não têm mais condições de trabalhar porque seus salários estão atrasados há três meses e o prefeito ainda diz nas reuniões que não tem dinheiro para pagar a dívida, que prejudica também milhares de alunos.
De posse de documentos oficiais emitidos por meio do Banco do Brasil, o deputado Hemetério Weba afirmou a Prefeitura de Nova Olinda recebeu, de janeiro até abril desse ano, cerca de R$ 8 milhões de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb),
Na ocasião, Hemetério Weba denunciou que assim como os recursos da educação que deveriam ser usados para pagar os salários dos professores, os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do SUS também estão sendo repassados para agiotas, que financiaram a campanha do prefeito Delmar Sobrinho.
OBRAS FANTASMAS
Para Hemetério Weba, enquanto o prefeito Delmar Sobrinho paga dívidas de campanha para agiotas, os servidores e pais de família padecem e não sabem o que fazer para garantir o estudo dos filhos, porque os professores já avisaram que só voltam ao trabalho se a prefeitura quitar os três meses de salários atrasados.
Na avaliação de Hemetério Weba, a mesma situação caótica é vivida pelos fornecedores da Prefeitura, que há 11 meses não recebem um centavo do dinheiro dos seus produtos vendidos para o município de Nova Olinda. Os fornecedores reclamam que se a situação persistir vão quebrar e fechar as portas das empresas.
Munido de documentos de denúncia formulada na Superintendência da Polícia Federal, o deputado Hemetério Weba disse que foi criada em 13 de novembro de 2013 uma empresa, com o nome de fantasia Real Engenharia, cadastrada na Receita Estadual do Maranhão, em nome de Noélia Cutrim Pereira.
Hemetério revelou que Noélia Cutrim Pereira é a companheira do prefeito e ganhou duas tomadas de preços: uma para construir uma escola, de R$ 903 mil e outra, em 2014, da Sinfra, de R$1 milhão e 700 mil para recuperar estradas vicinais. “Nem as escolas nem as estradas não foram construídas em nova Olinda”, denuncia.
Lei que autorizou contratações em Itapecuru é inconstitucional
Professor Magno, prefeito de Itapecuru-Mirim.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (29), declarou a inconstitucionalidade da Lei n° 1.255/2013, de Itapecuru-Mirim, que autorizou a contratação temporária de 1.585 servidores pelo Município, sem a prévia realização de concurso público.
O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Procuradora Geral da Justiça, contra o Município e a Câmara Municipal de Itapecuru-Mirim. O MPMA sustentou que a referida lei autorizou a contratação para diversos cargos sem concurso público, afrontando os artigos 19 e 37 da Constituição Federal, uma vez que não teria o caráter de excepcionalidade e não atenderia à situação temporária, sendo ainda conflituosa em alguns dispositivos.
O Município e a Câmara afirmaram que a lei estaria de acordo com a Constituição, atendendo aos princípios da continuidade e eficiência, pois foi editada para prover cargos vagos para atividades necessárias à população. Também alegaram que as contratações eram indispensáveis, pois os cargos não eram supríveis pelos servidores existentes no quadro e não seria possível aguardar a conclusão de concurso.
A relatora da ação de inconstitucionalidade, desembargadora Ângela Salazar, rejeitou as alegações da defesa, afirmando que a investidura em cargos, empregos e funções públicos pressupõe, via de regra, aprovação em concurso público, com o fim de garantir a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, além de propiciar igual oportunidade a todos os interessados.
Ela ressaltou a possibilidade de exceção, para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Porém, no caso da referida lei municipal, não teria sido suficientemente demonstrada, tendo sido redigida de forma genérica e com conceitos vagos, conferindo ao administrador amplas possibilidades para contratar, entre outros servidores, advogados, dentistas, digitadores, fiscais de postura, professores e auxiliares.
“A norma possibilita a contratação para funções de natureza permanente das mais diversas áreas, representando burla ao princípio da obrigatoriedade de concurso público”, frisou.
Multiclínicas é obrigada a pagar R$ 20 mil a mãe de paciente
A operadora Multiclínicas Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 20 mil, à mãe de uma usuária do plano de saúde que morreu de câncer de mama em São Luís. Votação unânime da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do juiz de 1º grau, que entendeu ter havido demora na autorização para que a paciente iniciasse o tratamento.
A ação inicial, requerendo a condenação da empresa ao pagamento das despesas referentes ao tratamento de saúde, fora ajuizada pela própria usuária do plano, que estava, à época, com câncer de mama e metástase óssea. Apesar de ter conseguido uma decisão que antecipasse, provisoriamente, a prestação do direito até o julgamento do mérito da ação, a autora morreu antes mesmo que o tratamento fosse autorizado pela operadora. Com isso, foi deferida a substituição processual em favor de sua mãe.
A sentença de primeira instância julgou procedente a ação e condenou a Multiclínicas ao pagamento de R$ 20 mil. Inconformada, a empresa recorreu ao TJMA, alegando que, em momento algum, ficou inadimplente com suas obrigações contratuais e que procedeu de acordo com cláusulas do contrato.
ÓBITO – O desembargador Marcelino Everton (relator) disse que os autos do processo comprovam o abalo sofrido, considerando que o desfecho foi o óbito da autora. Frisou que a empresa apelante não apresentou elementos convincentes das suas alegações, e que a usuária acabou morrendo num hospital público, mesmo coberta por plano de saúde que lhe dava direito a atendimento em hospital particular.
O relator entendeu que o juiz avaliou corretamente o conjunto de provas, enfatizando a urgência do tratamento quimioterápico, conforme relatórios médicos constantes na ação inicial. Marcelino Everton registrou, ainda, tratar-se de relação de consumo, submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e que a operadora ré responde pelos danos causados ao autor, independentemente de ter agido ou não com culpa.
O desembargador Paulo Velten (revisor) e o juiz Luiz Gonzaga Almeida Filho, substituto de 2º grau, também mantiveram a sentença de 1º grau e votaram de forma desfavorável ao recurso da Multiclínicas. O parecer da Procuradoria Geral de Justiça foi no mesmo sentido.
Prefeitura e comunidade debatem mobilidade urbana de Santa Inês
Preocupada com a mobilidade urbana do município de Santa Inês, a atual administração busca mecanismos que garantam a locomoção da população pelas ruas da cidade. Como parte dessa iniciativa, o Departamento de Projetos da Prefeitura realizou estudos e elaborou o Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Para apresentar e debater o plano, o Departamento de Projetos, coordenado por Solange Calvacanti da Cunha, realizou na manhã da última segunda-feira (27/04), uma audiência na qual autoridades e a comunidade puderam conhecer as etapas programadas pela Prefeitura para melhorar a mobilidade do município.
De acordo com Solange Cunha, algumas etapas do plano estão em andamento e as próximas metas são a captação de recursos para realizar as melhorias necessárias. A diretora de projetos explica que a população está concordando com as mudanças que irão ocorrer, pois elas visam melhorar a trafegabilidade nas vias da cidade.
Participando da audiência, a diretora do Departamento Municipal de Trânsito (DMT), Sylvia Janeth Bezerra Rodrigues, disse que a Prefeitura está empenhada em organizar o trânsito do município. Por isso, o DMT já fez diversas intervenções, implantando nova sinalização, dinamizando e moralizando a trafegabilidade na cidade. “Sinalizar a cidade e melhorar o fluxo de veículos faz parte do plano de mobilidade e isso já está acontecendo”, enfatiza Sylvia.
O prefeito Ribamar Alves explicou que a implantação do Plano de Mobilidade Urbana de Santa Inês é um projeto inovador e necessário, pois o município cresce a cada dia, com uma grande circulação de pessoas. “Por isso, precisamos investir em melhorias na trafegabilidade de nossa cidade e isso nós estamos fazendo”, ressalta Ribamar Alves.