Presidente da Câmara quer mudar correção do FGTS para 0,5% ao mês mais TR
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou hoje (1º) que propôs, em parceria com o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), um projeto de lei que altera a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na proposta, o FGTS passaria a ser corrigido de acordo com a caderneta de poupança: 0,5% ao mês acrescido da variação da Taxa Referencial (TR). Hoje, o FGTS é corrigido em cerca de 3% ao ano.
“Vai começar a tramitar esta semana. Todos os novos depósitos feitos na conta do trabalhador, no Fundo de Garantia, vão ser corrigidos como a poupança. Vai acabar aquilo que é uma grande injustiça. O Fundo de Garantia foi criado para ser a poupança do trabalhador, para ele usar quando precisa, para quando perde o emprego, para quando se aposenta. E esse dinheiro hoje é corrigido a 3% ao ano”, disse o parlamentar ao participar de ato da Força Sindical comemorativo ao 1º de Maio – Dia do Trabalho.
Segundo o presidente da Câmara, o projeto depende de requerimento de urgência assinado pela maioria dos líderes para ser colocado em pauta. A partir daí, será votada a urgência em plenário. “Eu tenho que obedecer ao regimento. Mesmo isso que está sendo apresentado hoje por mim tem que cumprir o ritual. Eu não sou dono da Câmara. Eu tenho que conduzir de acordo com o regimento e a maioria”, ressaltou.
Perguntado se a proposta poderia causar impacto negativo nas contas do governo, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que “o dinheiro não é do governo, é do trabalhador”. “Já existem várias propostas. Há um debate entre trabalhadores especialmente nessa questão. Esse debate deve continuar, é bom que continue até que os trabalhadores cheguem a uma conclusão”, finalizou.
Ação resgata direitos sociais de moradores do programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Etapa Engenharia Ltda., o Instituto Nova Esperança e Antonio das Graças da Costa Bastos. A ação visa reparar todos os vícios de construção e manutenção das unidades habitacionais do Residencial Nova Miritua, do programa Minha Casa Minha Vida.
Localizado no Município de São José de Ribamar (MA), o residencial é do tipo Entidade, já que foi firmado um Termo de Cooperação e Parceira entre o Instituto Nova Esperança, na qualidade de Entidade Organizadora, e a Caixa, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para viabilizar a moradia própria.
O Instituto Nova Esperança é uma entidade sem fins lucrativos responsável pelo processo de seleção e contratação da empresa de engenharia, no caso, a Construtora Etapa Engenharia, que por sua vez, executa a construção do residencial, tudo sob a fiscalização da CEF.
Segundo a ação, os três demandados não honraram efetivamente com suas responsabilidades contratuais/sociais, pois, de acordo com os relatórios de inspeção, as obras realizadas encontravam-se precárias.
Várias declarações de contemplados com as unidade habitacionais do Nova Miritiua acerca das irregularidades construtivas foram recebidas na sede da PR/MA. De acordo com o laudo técnico, foram constatadas que todas as residências inspecionadas apresentavam problemas estruturais e construtivos, principalmente dos pisos internos e das calçadas; precariedade e péssimo padrão construtivo nas instalações hidráulicas e elétricas; existência de fios elétricos expostos; péssima qualidade nas as instalações hidrossanitárias, além de infiltrações e umidade nas paredes das casas, pintura com mofo, dentre outros.
Ademais, Antonio das Graças da Costa Bastos possui, indevidamente, um imóvel construído na área verde do Residencial Nova Miritiua.
O MPF/MA pede a condenação da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nova Esperança para realizar, no prazo de 60 dias, o completo levantamento ocupacional do Residencial Nova Miritiua, com o objetivo de assegurar a legitimidade dos beneficiários ali residentes, assim como demolir a casa construída indevidamente no espaço verde do Residencial e, por fim, fazer a destinação adequada das unidades habitacionais, nos casos em que se verificar a ocorrência de outra destinação aos imóveis expropriados.
O MPF pede, ainda, a condenação da CEF, da Etapa Engenharia Ltda. e do Instituto Nova Esperança a reparar integralmente os vícios de construção constatados, com prazo fixado em 30 dias para início da execução da obra e em 90 para sua conclusão; a apresentar, depois da reforma, laudo técnico garantindo a solidez e a segurança dos moradores. A ação pede multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão; e aplicação de multa nas quantias correspondentes aos danos materiais, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos adquirentes de unidades habitacionais. A ação ainda solicita multa correspondente ao dano moral coletivo sofrido em R$ 500 mil, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Centrais sindicais pedem fim de ações de ilegalidade de greves
Entidades representativas de diversas categorias de trabalhadores do Maranhão protocolaram pedido de audiência com a presidente do TJMA, desembargadora Cleonice Freire, e o procurador –geral do Estado, Rodrigo Maia, para tratar do fim das ações de ilegalidade de greve de servidores públicos no estado. O objetivo dos sindicalistas é garantir a livre manifestação dos trabalhadores.
O documento é assinado pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical dos Trabalhadores do Estado do Maranhão (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Maranhão, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e Central Sindical e Popular (Conlutas).
As entidades pedem audiência com os representantes do Judiciário e Executivo com “a maior brevidade possível”. As ações são referentes a movimentos paredistas dos servidores do Ministério Público Estadual, Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (AGED), Polícia Civil, Poder Judiciário e Sistema Penitenciário do Maranhão.
O presidente da CSB no Maranhão, Wender Rocha está otimista e aguarda uma resposta positiva do TJ e da PGE. Ele acredita numa rápida solução numa questão que é importante para os trabalhadores. “A expectativa é de que possamos ser atendidos o mais rápido possível e os ajustes possam ser feitos. A devolução dos valores descontados durante as greves também estão entre nossas reivindicações”, explicou.
Entre os servidores grevistas que tiveram os dias descontados de seus vencimentos estão os funcionários do judiciário estadual, da Polícia Civil e do Ministério Público. Em janeiro, o presidente do SINDJUS/MA, Aníbal Lins, criticou a decisão da PGE em manter o corte. À época, a corregedora-geral do TJ, desembargadora Nelma Sarney, havia deferido a liminar que suspendia o corte de ponto. A presidente do TJ, porém, recorreu à PGE para garantir o corte de ponto.
Só espero que as centrais sindicais não se decepcionem com as respostas que devem receber.