MP recomenda criação de centro de reabilitação de agressores ao Estado
A Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz, no Maranhão, expediu nesta terça-feira (30) uma recomendação ao governo do Estado para a implementação, no prazo de 90 dias, de medidas que visem a criação do Centro de Educação e Reabilitação de Agressores naquela cidade. A informação foi divulgada pela assessoria do Ministério Público Estadual (MP-MA).
Além do governador Flávio Dino (PC do B), foram citados o secretário de Segurança Pública Jefferson Portela, o secretário de Justiça e Administração Penitenciária Murilo Andrade de Oliveira e e a secretária da Mulher Laurinda Pinto.
Segundo o promotor Joaquim Ribeiro de Souza Junior, autor da recomendação, não existe centro do tipo em Imperatriz nos termos do que exige a Lei Maria da Penha. Ele explica que a criação e efetivo funcionamento do órgão são necessários para melhor aplicação da Lei e redução dos índices de violência contra a mulher no município.
“Não basta a punição do agressor, sem acompanhamento especializado na execução das sanções impostas”, afirma Joaquim Junior. “O agressor precisa ser conscientizado acerca da igualdade de gênero e consequências causadas pelas diversas formas de violência contra a mulher”, acrescenta.
Em caso de descumprimento da recomendação, o MP-MA informa que “vai adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação do órgão, visando à responsabilização judicial do Estado”.
Justiça manda Prefeitura de Timon fornecer documentos de licitação a deputado
Em decisão publicada nesta terça-feira, 30, o juiz da 4ª Vara Cível de Timon, Simeão Pereira e Silva, concedeu mandado de segurança em favor do deputado Alexandre Almeida (PTN), obrigando o prefeito de Timon, Luciano Leitoa, o Coordenador de Licitações do município, bem como o presidente da Comissão Permanente de Licitação, a fornecer cópias dos processos licitatórios realizados pela administração municipal referentes à execução de obras, serviços de asfaltamento e iluminação pública, entre outros.
Segundo o deputado, a solicitação da documentação foi feita diretamente a Prefeitura de Timon no mês de março, mas foi negada.
– Diante da negativa do prefeito Luciano Leitoa, não tivemos alternativa senão acionar a justiça para garantirmos o nosso direito, na condição de parlamentar, de ter acesso à cópia dessa documentação – pontuou Alexandre Almeida.
Em seu despacho o juiz Simeão Pereira afirmou que a negativa da administração municipal de Timon não encontra suporte na ordem jurídica, uma vez que as informações requeridas não são resguardas por sigilo legal, além do que a publicidade dos atos administrativos é exigência irrevogável da democracia e do Estado de Direito.
Com a decisão judicial, todos os citados têm um prazo de dez dias para fornecer ao deputado Alexandre Almeida as cópias dos procedimentos licitatórios solicitados.
Sob penas de lei e multa pessoal e diária de R$ 1 mil reais em caso de não cumprimento.
Auditoria da Transparência revela hospital fantasma em Rosário
Um hospital de 50 leitos que deveria ter sido construído em Rosário, na gestão do ex-secretário de saúde Ricardo Murad, governo Roseana Sarney, não passou da fase de terraplanagem e ainda assim consumiu R$ 4,2 milhões dos cofres públicos. A informação foi repassada à reportagem de O Imparcial pela Força Estadual de Transparência e Controle (Fetracon), órgão criado pelo governo Flávio Dino para auxiliar nas auditorias em obras públicas pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle.
O contrato, segundo a Fetracon, foi firmado com a empresa Ires Engenharia Comércio e Representação. Valor total: R$ 4,8 milhões. A entrega do hospital estava prevista para 19 de maio deste ano. Mas no local existe apenas um terreno vazio, com tapumes e placa de especificações da obra. Os serviços, diz a Fetracon, “não foram executados e foram constatados indícios de diversos crimes e atos de improbidade, como licitação dirigida, pagamentos irregulares e superfaturamento.”
Segundo a auditoria, a empresa contratada recebeu em dias e sem atraso o valor total de R$ 4,8 milhões. Nas vistorias realizadas pelos engenheiros da Fetracon foi constatada a execução de apenas uma pequena parte da obra, correspondente a R$ 591.074,15. O que significa que o prejuízo ao Estado foi de R$ 4.265.621,95. O pagamento dos valores foi autorizado pela empresa Proenge Engenharia e Projetos Ltda, contratada por R$ 70 milhões na gestão do ex-secretário Ricardo Murad para fazer os projetos dos hospitais e fiscalizar as obras.
Processo licitatório
No processo licitatório, datado de 13 de dezembro de 2013, somente a empresa Ires Engenharia Comércio e Representação apresentou proposta. Pela lei das licitações, o certame anterior deveria ter sido renovado, de forma que se pudesse buscar preços mais vantajosos ao Estado. Mas isso não ocorreu e a Ires foi contratada.
A gestão de Murad pagou para a empresa 26% do valor total do contrato, mas somente foi constatada a execução de 3,2% do objeto contratado. Ainda assim, diz a Fetracon, a Proenge aprovou o pagamento de quase R$ 5 milhões para a Ires Engenharia Comércio e Representação.
De acordo com o secretário de Estado de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, foi recomendado à Secretaria de Saúde a rescisão do contrato. “Considerando as gravíssimas constatações feitas pela Força Estadual de Transparência e Controle, determinei a realização de auditoria na licitação e na execução do contrato, além de encaminhar recomendações à Secretaria de Estado da Saúde no sentido de rescindir o contrato em defesa do patrimônio público”, explicou o secretário Rodrigo Lago.
A reportagem tentou entrar em contato com os envolvidos na denúncia, porém, até o fim desta edição apenas o ex-secretário estadual de Saúde, Ricardo Murad, respondeu sobre a questão. Em nota, negou as acusações: “Sem maiores elementos tenho pouco a dizer a não ser que o programa é atestado pela gerenciadora do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento) que detém o poder de autorizar o pagamento das faturas apresentados pelas empresas. Essa situação não tem condições de acontecer”, alegou.
Justiça determina que SUS forneça medicamento para tratamento do fígado
A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar que obriga o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) do aspartato de ornitina. O medicamento é indicado para o tratamento de encefalopatia hepática, quando o mau funcionamento do fígado compromete as funções cerebrais.
A decisão da juíza Renata Coelho Padilha, da 2ª Vara Federal Cível da capital paulista, determina que o governo do estado e a União garantam o remédio para os pacientes. Segundo o Minitério Público Federal, a droga tem alto custo e, apesar da eficiência comprovada, não está previsto do rol de medicamentos distribuídos pelo SUS.
O aspartato de ornitina diminui o nível de substâncias tóxicas no sangue resultantes do mau funcionamento do fígado, provocado por doenças como a cirrose e a hepatite. Sem esse tratamento, o quadro pode evoluir para encefalopatia hepática, causando alterações de comportamento, fala arrastada, sonolência, desorientação e até levar ao coma.
Jovem mata colega após sofrer bullying
A vítima Marcos Antônio da Silva Santos
Um adolescente de 14 anos matou outro adolescente da mesma idade com um tiro de espingarda em Codó, a 300 km de São Luís. Segundo o jovem, ele vinha sofrendo bullying por parte da vítima. O crime aconteceu na rua em que os dois moravam.
A vítima foi Marcos Antônio da Silva Santos. Segundo a polícia, a motivação do crime teria sido porque o menor infrator não teria gostado de ser chamado de apelidos considerado por ele depreciativos, entre os quais “dentuço” e “beiçudo”. Por conta disso, o menor se armou e matou o colega que morava na mesma rua e estudava na mesma escola que ele.
“Pelo que nós ouvimos até o momento, o menor infrator vinha sofrendo alguns xingamentos por parte da vítima. Acabou atirando e tirando a vida dele”, disse o delegado regional, Alcides Nunes Neto.
O menor infrator usou uma espingarda velha que pertence ao seu pai para cometer o crime. A arma foi encontrada em um dos cômodos da casa que fica no bairro de Nova Jerusalém.
O jovem disse em depoimento ao delegado que só queria assustar o colega para que ele parasse de o apelidar, mas acabou atingindo a cabeça da vítima após apertar o gatilho. “Ele está sendo autuado e de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ele poderá ficar apreendido pelo máximo de três anos”, finalizou o delegado.