Justiça condena ex-prefeito de São Vicente de Férrer por improbidade administrativa
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Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da comarca de São Vicente de Férrer, condenando o ex-prefeito do município, João Batista Freitas, à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público durante um ano.
João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou o ex-prefeito de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de servidores municipais de forma reiterada.
O ex-gestor chegou a assinar Termo de Ajustamento de Conduta, preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.
Em recurso interposto junto ao TJMA, João Batista Freitas pediu a reforma da sentença, alegando que o MPMA não teria produzido provas suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a conduta como ilícita.
Para o relator do processo, desembargador Marcelo Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi demonstrado pelo Ministério Público pela vontade livre e consciente do ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.
Para o magistrado, os argumentos da defesa foram insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão municipal. “A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou. (Processo: 295942015)
Prefeito de Matinha aceita convite para se filiar ao PDT
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) vai se fortalecer ainda mais no interior do Maranhão. A direção estadual da legenda confirmou o ingresso do prefeito de Matinha, Marcos Robert Silva Costa, o Beto Pixuta – ainda no DEM – nos quadros do partido. A filiação do prefeito deverá ocorrer dia 28 de agosto juntamente com a filiação dos prefeitos de São Luís, Edivaldo Júnior, Gil Cutrim – de São José de Ribamar e presidente da Famem e Léo Coutinho, de Caxias.
A direção estadual da legenda prepara uma grande festa para recepcionar, além dos supracitados, mais uma leva de importantes políticos, como: Aparecida Furtado (Paraibano), Ricardo Miranda (Altamira do Maranhão), Magno Amorim (Itapecuru), Ludmila Miranda (Brejo de Areia), e os ex-prefeitos Pedro Aragão (Anajatuba), Dr Washigton (Bacuri), Conceição Cutrim (Olinda Nova), Rui Filho (Arari), além de vereadores, ex – deputados e outras lideranças dos mais diversos rincons do Estado.
Justiça manda vice assumir cargo de prefeita foragida
Do G1 MA
Decisão determina que vice assuma cargo imediatamente
O juiz Cristóvão Sousa Barros, titular da 2ª Vara da Comarca de Bom Jardim (MA), concedeu, nesta quinta-feira (27), mandado de segurança determinando que a vice, Malrinete Gralhada (PMDB), assuma imediatamente a prefeitura da cidade, que está sem gestor desde que a prefeita Lidiane Leite da Silva, de 25 anos, fugiu após ter a prisão decretada pela “Operação Éden”, da Polícia Federal. O Ministério Público já pediu a indisponibilidade dos bens e o afastamento de Lidiane por meio de duas ações civis públicas por improbidade administrativa.
Na decisão, o juiz Cristóvão Sousa Barros afirma que a medida visa a “proteção do interesse público diante da situação de insegurança social e política que vive a Comunidade de Bom Jardim”. A determinação vale “enquanto perdurar o impedimento da prefeita”, observa o magistrado.
MP pede condenação de ex-servidora do TJ por ato de improbidade administrativa
ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, em 20 de agosto, com Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Cláudia Maria da Rocha Rosa e o companheiro dela Tiago Salustiano de Menezes. A manifestação ministerial foi formulada pelo titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, Tarcísio Bonfim.
Consta nos autos que, nos anos 2013 e 2014, Cláudia Maria da Rocha Rosa praticou inúmeras irregularidades e ilicitudes na aplicação dos recursos públicos destinados ao TJ, causando um prejuízo de R$ 402.260,54, valor que foi incorporado indevidamente ao seu salário, durante os anos de 2013 e 2014. Em números atualizados, esta cifra atinge a quantia de R$ 454.214,74.
Enquanto coordenadora da folha de pagamento, ela alterou, por meio de um sistema de gestão de RH, Mentorh, os valores que seriam depositados na sua conta-corrente como salário.
A ré gerava a folha de pagamento com a inclusão e exclusão de rubricas em seu contracheque, enviava o resumo da folha com essas alterações ao banco pagador e, logo após, desfazia as alterações a fim de regularizar seu contracheque, apagando os vestígios de sua conduta ilícita para a obtenção de verbas salariais as quais não tinha direito.
Foram constatadas alterações em 2013 (setembro a dezembro) e 2014 (janeiro a julho, com exceção do mês de abril). Cláudia Rosa era responsável e única servidora do TJ com acesso ao sistema Mentorh, que possibilitava o fechamento da folha e o respectivo envio para o banco da relação de créditos a serem feitos nas contas dos magistrados e servidores do judiciário a título de subsídios e demais verbas salariais.
De acordo com a ação, Cláudia Rosa incluía e excluía rubricas geralmente no dia do fechamento da folha de pagamento, fora do horário de expediente e acessando o sistema por meio de notebook pessoal.
“Desse modo, além de dificultar a fiscalização, a requerida ainda auferia o depósito em sua conta-corrente de diferença consignada maior se comparada com a que tinha direito e constava em seu contracheque”, completou o promotor de justiça.
EMPRÉSTIMOS
Outra irregularidade atestada foram os empréstimos consignados feitos em nome da servidora, fazendo uso de margens que não correspondiam à sua efetiva situação funcional e econômica, sendo os valores acima do patamar previsto na legislação estadual, que é de 30% sobre os rendimentos. A celebração dos empréstimos perante instituições financeiras constam em sua ficha e no seu contracheque.
Após contar com os valores indevidamente incorporados a seu patrimônio na sua conta-corrente, a demandada fazia uso próprio ou efetuava transferências para o companheiro dela,Tiago Salustiano de Menezes. A última transferência foi efetivada após obtenção de empréstimo, realizado sem margem, no valor de R$ 118.137,00.
CONDENAÇÃO
O Ministério Público requer a condenação dos réus nos termos do artigo 12, da Lei 8.429/92, cujas penas previstas são perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
Deputado cobra elucidação de homicídios ocorridos no Alto Turi
O deputado estadual Hemetério Weba Filho (PV), vai pedir à cúpula da Secretaria de Segurança do Estado a elucidação da onda de homicídios registrados nos últimos dias na região do Alto Turi.
O pedido será feito durante reunião na próxima semana com o secretário Jefferson Portela.
“Vejo com preocupação a onda de homicídios praticados naquela região. E por isso pretendo visitar o secretário Jefferson Portela para pedir que os crimes não fiquem impunes e sem resposta”, declarou Weba em entrevista ao blog.
O parlamentar afirmou que o ultimo homicídio registrado na região ocorreu ontem, na cidade de Nova Olinda. Segundo ele, vizinhos e populares encontraram um homem identificado por Jucimar Passos Medeiros, que morava sozinho na Rua Holanda, no Centro.
“Foi um crime bárbaro que chocou a população da nossa cidade. A vítima foi encontrada já sem vida, e com várias perfurações no corpo”, informou.
Weba pede que a Polícia Civil investigue os assassinatos e afirmou que a população cobra a punição dos envolvidos.