DPE e MP cobram conclusão de obra da Funac em Imperatriz
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e a Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) divulgaram, nesta terça-feira (1º), ação civil pública contra o governo do Estado e a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para que a Justiça obrigue os órgãos a instalarem, em seis meses, uma unidade especializada em internação provisória e definitiva de adolescentes em conflito com a Lei, em Imperatriz (MA).
Na ação, o promotor de Justiça, Alenilton Santos, solicita que o prédio siga padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sob pena de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.
Santos também informa que o prédio para internação está em fase de conclusão e que a entrega deveria ter sido feita em dezembro de 2014. O MP já instaurou inquérito administrativo para acompanhar e fiscalizar a obra. Em outubro, a empresa responsável pela construção alegou que as obras estavam paralisadas devido à falta de repasses financeiros à empresa.
De acordo com o promotor, a região sul do Estado só dispõe de um único programa de internação provisório para adolescentes infratores e com vagas insuficientes para a demanda. Os infratores encaminhados para o cumprimento de medida sociodeducativa de internação definitiva são remanejados para São Luís, o que contribui para a superlotação dos estabelecimentos na capital.
Ex-prefeita de Bom Jardim é denunciada criminalmente pelo MPF Lidiane Leite, 25, é suspeita de desviar milhões em verbas da educação.
A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, o ex-marido Humberto Dantas e o ex-secretário municipal de agricultura, foram denunciados criminalmente pelo Ministério Público federal em razão de desvios de recursos federais destinados à merenda escolar, fraude licitatória e associação criminosa.
A denúncia se baseou na prática de crimes do desvio de R$ 239.324 de recursos federais destinados a merenda escolar (verbas oriundas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE/2013), além de fraude licitatória e associação criminosa.
Como o caso corre em segredo de Justiça, o MPF requisitou o compartilhamento das provas para embasar futura ação de improbidade contra os denunciados, bem como solicitou o encaminhamento de cópia dos autos à Polícia Federal para instauração de novo inquérito policial para investigar outras irregularidades.
Improbidade Administrativa
A Prefeitura de Bom Jardim entrou com seis ações por improbidade administrativa no Fórum de Justiça da cidade, e outras seis representações criminais no Ministério Público contra a ex-prefeita Lidiane Leite. Segundo o coordenador da auditoria realizada nas contas da gestão Lidiane, em todos os setores foram encontradas irregularidades.
Bens bloqueados
A pedido do Ministério Público, a Justiça determinou o bloqueio dos bens da ex-prefeita até o limite de R$ 4 milhões e 100 mil por fraude em processos licitatórios para a contratação de empresa locadora de veículos e outro para reformas em escolas na sede e na zona rural de Bom Jardim.
Entenda o caso
Lidiane Leite ficou presa por 12 dias no quartel do Corpo de Bombeiros do Maranhão (CBM), após se entregar na sede da Polícia Federal, em São Luís. Ela ganhou a liberdade depois que o juiz José Magno Linhares, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, decidiu revogar a prisão preventiva da ex-prefeita.
Ela é investigada pelo desvio de verbas destinadas à educação e irregularidades encontradas em contratos firmados com “empresas-fantasmas”, mas a defesa nega que a ex-prefeita tenha praticado os atos.
Monitoramento
De acordo com a decisão da Justiça, Lidiane precisa ser monitorada por tornozeleira eletrônica, está proibida de frequentar a Prefeitura de Bom Jardim e só poderá se ausentar de São Luís, onde decidiu fixar residência, mediante autorização judicial. As medidas são para evitar a fuga dela, tendo em vista que ficou foragida por 39 dias depois de ter sua prisão decretada.
TSE não confirma retorno de voto manual nas eleições municipais de 2016
Após os presidentes dos tribunais superiores do país alertarem que o corte orçamentário implicará na falta de verbas para aquisição de urnas eletrônicas nas eleições municipais de 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de nota, não confirma a informação e diz que “o quadro ainda está sendo analisado” e que “a situação não é definitiva e o presidente do TSE (Dias Toffoli) vai se mobilizar para reverter o contingenciamento junto ao Congresso Nacional, responsável por aprovar o orçamento”, explica.
O governo publicou ontem o decreto com a previsão do contingenciamento, com corte de R$ 1,74 bilhão no Orçamento do Poder Judiciário. Na última semana, Dias Toffoli, procurou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para demonstrar a preocupação. Ontem, a portaria assinada por ambos e pelos comandantes de outros tribunais superiores afirma que o bloqueio imposto ao Judiciário, inclusive à Justiça Eleitoral, “inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico”. De acordo com o TSE, se o contingenciamento for mantido “vai haver votação manual em todo o país”.
Só a Justiça Eleitoral, segundo a portaria, deixará de receber quase R$ 429 milhões. Em nota, o TSE explica que o corte afetará a aquisição e a manutenção de equipamentos necessários e uma série de outros projetos, incluindo a compra de urnas. Segundo a Corte, há um processo licitatório em curso, que necessita de contratação “imprescindível” até o fim de dezembro, “com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões”.
“A demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida de que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016”, diz a nota. Toffoli ainda disse que fará esforços junto ao Congresso Nacional “para que as verbas devidas sejam autorizadas, a fim de se garantir a normalidade das eleições do ano que vem”.
A aprovação da mudança na meta fiscal pode revogar o forte contingenciamento previsto pelo governo. A expectativa é que o projeto com a alteração seja votado nesta terça-feira ou amanhã. O governo está preocupado com a aprovação da proposta. A presidente Dilma Rousseff reúne-se nesta manhã com líderes da base para pedir esforço na matéria.
TJMA julgará mais um processo relativo ao caso Décio Sá, nesta quarta (02)
Em sessão extraordinária da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), nesta quarta-feira (2), às 9h, será julgado mais um processo relativo ao assassinato do jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012. O recurso a ser julgado é da relatoria do desembargador José Luiz de Almeida. O julgamento ocorrerá no Plenarinho do TJMA (Av. Pedro II, s/n, 2º andar).
A ação (013944/2015) envolve os acusados Fábio Aurélio Saraiva Silva, Alcides Nunes da Silva e Joel Durans Medeiros, José Raimundo Sales Chaves Júnior, Elker Farias Veloso, Fábio Aurélio do Lago e Silva, José de Alencar Miranda Carvalho.
O quê: Julgamento de um processo relativo ao caso Décio Sá
Quando: Dia 02 (quarta-feira), às 09h
Onde: Plenarinho do TJMA (Av. Pedro II, s/n, 2º andar)
Deputado Cabo Campos prestigia nono aniversário do Colégio Militar Tiradentes
A solenidade ocorreu no auditório da Faculdade Pitágoras
O deputado Cabo Campos (PP) prestigiou o nono aniversário do Colégio Militar Tiradentes, Unidade I. Criado com o foco voltado para assegurar ensino de excelência, foram destacadas durante a festa do 9º aniversário de fundação avanços nesses anos de criação. A solenidade ocorreu no auditório da Faculdade Pitágoras – Fama, onde foram entregues as placas “Amigo do CMT I” e diversas apresentações culturais desenvolvidas pelos próprios alunos.
“Além dessa questão de estudo, tem a questão disciplinar e tem a questão que o colégio tem muita abrangência na arte, esporte. Então, é um colégio que te envolve de todas as maneiras”, destacou deputado Cabo Campos, parabenizando o CMT I pelo aniversário.
Criado a partir da parceria entre as secretarias de Educação (Seduc) e Segurança Pública (SSP) por meio da Polícia Militar do Maranhão, o Colégio Militar Tiradentes vem se consolidando pelo fazer pedagógico de qualidade em benefício da sociedade, visando assim proporcionar ao educando as condições necessárias para o desenvolvimento e aprimoramento de suas capacidades intelectuais e físicas.
“O Colégio Militar Tiradentes possui uma estrutura diferente dos demais colégios da rede pública ou particular do estado do Maranhão, seguindo as diretrizes das Polícias Militares ou Forças Armadas, assim como, outros Colégios Militares da Federação, sem com isso, modificar o programa de disciplinas estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação. É por isso que temos essa instituição escolar como destaque”, disse Campos.
Desde que foram criadas, as escolas militares da PMMA têm obtido resultados expressivos na educação do estado e em todo o Brasil por meio do desempenho do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, das olimpíadas nacionais de várias disciplinas e competições esportivas. Em 2014, após divulgação do ranking final do Enem 2014, o CMT 1, em São Luís, manteve, assim como nos anos anteriores, o 1º lugar entre as escolas públicas do estado.
Além do Enem, os alunos do Colégio Militar obtiveram destaque, entre as várias participações em competições nacionais, o sexto melhor desempenho na VII Jornada de Foguetes, que ocorreu em Barra do Piraí (RJ), no mês de outubro. A equipe do 3º ano do Ensino Médio do CMT I conseguiu a marca de 218,6 metros de distância entre o local de lançamento e o local de impacto ao longo da horizontal.