Empossado novo juiz da comarca de Timbiras
A posse ocorreu no Gabinete da Presidência
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha, empossou, na manhã desta segunda-feira (30), o novo juiz da Vara Única de Comarca de Timbiras, Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne.
O magistrado foi promovido pelo Pleno do TJMA pelo critério de merecimento. Ele atuava há dois anos na Comarca de Alto Parnaíba. O termo de posse foi lido pela diretora-geral do Tribunal de Justiça, juíza Isabella Lago.
Na magistratura desde o ano de 2009, Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne – enquanto juiz substituto – passou pelas comarcas de Codó, Coelho Neto, Paulo Ramos, Timon, Vitorino Freire, tendo já atuado, também, em Timbiras.
“Pretendo continuar atuando com o mesmo empenho e responsabilidade, realizando projetos sociais com vistas a renovar o sentimento de Justiça na comarca”, ressaltou.
O desembargador Cleones Cunha desejou sucesso ao magistrado no novo desafio profissional.
Câmara do TJMA mantém condenação de ex-prefeito de Brejo de Areia
O desembargador Marcelino Everton não acolheu os argumentos do ex-prefeito (Foto: Ribamar Pinheiro)
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, que condenou o ex-prefeito do município de Brejo de Areia, José Miranda Almeida, por improbidade administrativa. A ação original foi movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), com base no processo de prestação de contas da prefeitura, exercício de 2003, que foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
De acordo com o TCE, as contas desrespeitaram os princípios constitucionais da administração pública – em especial o da legalidade – uma vez que o Município não aplicou o percentual mínimo previsto na Constituição Federal para educação e a saúde, tendo sido verificada também a ausência de processo licitatório e a fragmentação de despesas.
A Justiça de primeira instância condenou o réu à perda da função pública – caso a detenha; suspensão dos direitos políticos por três anos; proibição de contratar com o poder público pelo mesmo prazo; pagamento de multa civil no valor de R$ 24 mil, correspondente à décima parte do somatório entre o que fora contratado pelo município sem precedência de licitação e as despesas fragmentadas; e pagamento das custas.
O ex-prefeito recorreu ao TJMA, alegando ilegitimidade do MPMA para propor a ação. Sustentou que a Lei de Improbidade Administrativa não seria aplicável aos agentes políticos, caso do prefeito, estando este sujeito ao decreto que trata dos crimes de responsabilidade. Alegou também que a posterior aprovação das contas pela Câmara de Vereadores implicaria a perda do objeto da ação.
VOTO – O relator do processo – desembargador Marcelino Everton – rejeitou as preliminares levantadas pelo ex-prefeito. O magistrado destacou que existe previsão constitucional de que o MPMA pode agir em defesa do patrimônio público e que tem legitimidade para ingressar com processo judicial para apuração de ato de improbidade administrativa. Afirmou ser entendimento consolidado da jurisprudência de que os agentes políticos se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.
O magistrado verificou que a sentença de primeira instância foi de acordo com vasto acervo de provas e em consonância com as disposições legais aplicadas ao caso. Frisou que ficou evidenciado – por meio de documentos técnicos, de acordo com o TCE – que o então prefeito deixou de aplicar a integralidade das verbas relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, valorização dos profissionais do magistério básico e despesas de saúde.
Para o relator, o apelante apenas tentou se eximir da responsabilidade, sem, contudo, provar o que foi alegado. Em razão disso, o magistrado decidiu manter a sentença de base e negou provimento ao apelo do ex-prefeito, voto acompanhado pelos desembargadores Paulo Velten (revisor) e Vicente de Paula Castro.
Policial perde o controle e capota viatura após ser ‘fechado’ na BR-135
Quatro policiais militares se envolveram em um acidente no km 37, da BR 135, no Campo de Peris, no município de Bacabeira no fim da manhã desta segunda-feira (30). A viatura acabou capotando, após colidir com um veículo de passageiros e aquaplanar em poça d’água. Apesar da gravidade do acidente, os quatro policiais saíram ilesos.
Veículo seguia para o interior e ao tentar uma ultrapassagem, foi ‘fechado’ por van (Foto: Divulgação/PRF-MA)
De acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o condutor se deslocava da capital para o interior e ao tentar uma ultrapassagem, foi “fechado” por uma van, que também iniciou manobra de ultrapassagem. A viatura foi projetada para o acostamento, aquaplanou em uma poça d’água, subiu no cano do Sistema Italuis e capotou em seguida. Os quatro ocupantes saíram ilesos.
A PRF vinha logo atrás, prestou auxílio aos ocupantes e deu início à confecção do Boletim de Acidente de Trânsito. Antes, por volta das 7h, uma outra viatura também capotou na BR 135. O acidente foi no km 18, próximo à Eletronorte. O condutor se feriu e foi levado ao hospital.
Governador Flávio Dino nomeia novo procurador-geral do MP-MA
O governador Flávio Dino (PCdoB) usou as redes sociais para anunciar, nesta segunda-feira (30), a nomeação do promotor Luiz Gonzaga como novo procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, que estará à frente da administração no biênio 2016 – 2018. A posse do novo procurador-geral de justiça está marcada para o dia 15 de junho.
Flávio Dino nomeou Luiz Gonzaga como novo Procurador Geral (Foto: Divulgação / Nael Reis / Secap)
Luiz Gonzaga foi o segundo colocado na eleição realizada no dia 16 de maio com 183 votos válidos – 29 votos atrás de José Augusto Cutrim Gomes o primeiro mais votado. A eleição na capital maranhense ocorreu no antigo prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), no Centro, e nas demais sedes das Promotorias de Justiça do interior.
A lista tríplice teve ainda o promotor José augusto Cutrim Gomes, com 212 votos e que foi o primeiro colocado e Justino da Silva Guimarães que ficou em terceiro com 146 votos. “Resolvi nomear o promotor Luiz Gonzaga como novo procurador-geral de justiça, a partir da lista tríplice que me foi enviada pela instituição”, escreveu.
Segundo o governador, um dos critérios usados para a nomeação de Luiz Gonzaga fora suas propostas, experiência e currículo sem qualquer ‘mácula funcional’. “Considerei importante a ênfase atribuída pelo promotor Gonzaga ao combate à corrupção e à luta jurídica em favor de uma educação melhor” afirmou no twitter.
Quem é Luiz Gonzaga
Luiz Gonzaga Martins Coelho ingressou no Ministério Público do Maranhão em 3 de janeiro de 1994, como promotor de justiça substituto. Foi titularizado na Comarca de Olho D’Água das Cunhãs, de onde foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça de Presidente Dutra.
Em maio de 1998, foi promovido para a 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Timon, mais uma vez pelo critério de merecimento. O promotor foi titular, ainda, de promotorias nas Comarcas de Caxias e Bacabal. Desta última foi promovido, em 2012, para São Luís.
Na capital, ocupa a 28ª Promotoria de Justiça Especializada, com atribuições na área da infância e juventude. Luiz Gonzaga Coelho também foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão, no período de 2004 a 2007.
Afastado pelo CNJ, tabelião terá de prestar contas de ganhos
Por não fornecer informações, ex-titular de cartório causou prejuízo “de difícil reparação”
O tabelião interino do 1° Cartório de Registro de Imóveis de São Luís, Ricardo da Silva Gonçalves, foi afastado do cargo, na última quarta-feira (25), por decisão da corregedora Nacional de Justiça, Nancy Andrighi. Entre as acusações que pesam contra ele, está a de realizar manobras para receber remuneração acima do teto estabelecido para a função pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), além de não prestar contas sobre o cartório ao Tribunal de Justiça do Maranhão desde janeiro de 2015.
Desde fevereiro deste ano, o blog vem abordando a disputa no judiciário maranhense envolvendo o tabelionato – classificado como uma mina de ouro – que tem faturamento semestral de R$ 8.088.406,09. A batalha pelo comando do cartório começou depois que o antigo titular, Raimundo Nonato, morreu no final de 2013. A batalha envolve Walkíria Serra Souza Menezes, Ricardo da Silva Gonçalves e Associação de Titulares de Cartórios do Estado do Maranhão – ATC/MA.
Ricardo foi nomeado para responder interinamente pelo cartório em junho de 2014 pela desembargadora Nelma Sarney, ex-corregedora-geral de Justiça do Maranhão. Ele também é titular do Cartório da cidade de Passagem de Franca (MA).
Apesar da portaria que tratou de sua indicação como interino deixar claro que sua remuneração pelo cartório não poderia ultrapassar 90,20% teto do funcionalismo público, Ricardo pleiteou ao Supremo Tribunal Federal que não se submetesse a esse limite, mas teve o pedido negado.
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Ele, então, entrou com um pedido na Justiça do Maranhão, de primeira instância, e obteve decisão favorável, passando por cima do entendimento do Supremo e recebendo os valores acima do permitido.
Além disso, o CNJ detectou que o tabelião interino não estava fornecendo informações
Direção de cartório é motivo de disputa judicial
sobre as contas do cartório, o que traria risco de prejuízo “de difícil reparação”.
Segundo dados da Justiça Aberta, a última informação que consta no sistema sobre o cartório revela uma arrecadação de mais de R$ 8 milhões no primeiro semestre de 2014, sendo que o semestre anterior registrou R$ 10,2 milhões.
O outro cartório sob responsabilidade de Gonçalves, o de Passagem de Franca, informou como último rendimento R$ 158 mil. Segundo a reportagem apurou, Gonçalves também não repassou a diferença entre despesas e receitas nos meses de dezembro e novembro de 2014 ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário ¬o que é obrigatório nos casos de cartórios vagos.
Apesar das falhas, a então corregedora Nelma Sarney não tomou providências. No Maranhão, 38 cartórios encontram-se vagos e outros 60 têm pendências judiciais.
Em sua decisão liminar (provisória) assinada na quarta (25), a corregedora nacional de Justiça determinou que a Justiça do Maranhão afaste Gonçalves e que ele apresente esclarecimentos sobre os repasses ao Ferj (Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário) e justifique a “falta de alimentação do Sistema Justiça Aberta”.