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Verba da mobilidade urbana vai parar na folia
O sonho virou pesadelo. O rolo compressor do governo Flávio Dino (PCdoB) atropelou ações para a mobilidade urbana no estado. A ilusão opaca da folia frustrou a esperança de projetos brilhantes no interior.
No apagar das luzes da última quarta-feira (11), a gestão comunista retirou R$ 3,7 milhões de obras estratégicas da Agência Estadual de Mobilidade Urbana para a Secretaria de Cultura. A atitude do governador, teoricamente, significa uma única coisa só: quem dançou literalmente foi o povo.
A informação do Diário Oficial do Estado foi publicada essa semana pelo jornalista Gilberto Léda em seu blog.
Prefeito é acionado por falta de licença em sistema de esgotos
A ação foi motivada pelas denúncias feitas por duas organizações não governamentais (ONGs) do município: Fórum Municipal de Meio Ambiente Agenda 21 e pela Organização em Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania de Cururupu (ODDHCC).
Segundo o titular da promotoria, Francisco de Assis Silva Filho, as investigações do MPMA foram iniciadas em setembro de 2013. No começo das apurações, o representante do Ministério Público encaminhou ofícios à Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema) e à Prefeitura de Cururupu, solicitando informações sobre a emissão de licença ambiental para a estação de tratamento de esgotos no município.
Em resposta, a secretaria informou que não havia nenhum processo requerendo a Licença Ambiental para o projeto de estação. A Prefeitura de Cururupu não se manifestou quanto ao pedido do MPMA.
Após a resposta da Sema, o Ministério Público do Maranhão solicitou à secretaria a realização de vistoria na área do sistema de tratamento para verificar possível existência de irregularidades ambientais. Também foi requerida a avaliação da área para verificar se era adequada para um sistema de tratamento de esgotos.
O relatório da inspeção apontou que o sistema de tratamento sanitário estava localizado em uma área próxima ao lado do lixão do município. A irregularidade contrariava as determinações da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais de saneamento básico.
De acordo com promotor de justiça, o licenciamento ambiental é regido, de forma geral, pelas Resoluções n° 01/86 e n° 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
A Resolução nº 01/86 define diretrizes para avaliação de impacto ambiental, determinando a obrigatoriedade de realização de Estudos de Impacto Ambiental (EIAs) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMAs) para obras para exploração de recursos hídricos, como é o caso de sistemas de esgotamento.
“No caso da implantação e funcionamento do sistema de esgotos sanitários no Município de Cururupu, não houve concessão de Licença Prévia e nem realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e emissão de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente”, esclarece o promotor.
Na ação, o MPMA requer que o Poder Judiciário condene o prefeito José Carlos de Almeida à suspensão e seus direitos políticos, pelo período de três a cinco anos; ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época em que administrava o município, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos pelo prazo de três anos.
Deputado da oposição critica ‘forma agressiva’ ao governo
O deputado estadual Roberto Costa (PMDB) que se diz oposição ao novo governo, deixou transparecer, ontem, durante conversa descontraída, com profissionais da imprensa que cobrem as atividades do Poder Legislativo que realmente fez acordos às escondidas com o Palácio dos Leões, para que o escândalo de fraude no Detran venha ficar impune.
Costa afirmou que o PMDB não apoia a ‘forma agressiva’ da deputada Andrea Murad fazer oposição ao governo de Flávio Dino. O deputado foi mais além, disse que não existe espaço no partido para ‘oposição irresponsável’ e que “o mais correto é esperar pelo menos seis meses para se observar as ações da administração e criticar o que estiver sendo feito de errado”.
A declaração do ‘oposicionista’ foi como um golpe letal contra a credibilidade do PMDB no cenário da política local. É por essas e outras que o partidão da ex-governadora Roseana Sarney, já não anda com essa bola toda, aqui, no Maranhão. Tem até perdido grandes nomes!
Mas Costa tem seus motivos [pessoais] para criticar a quem de forma ‘agressiva’ vem atacando o governo. Talvez a resposta esteja liga ao esquema de fraude no Detran/MA. Não entendeu? Clique aqui.
Maus gestores públicos causam rombo de R$ 661 milhões
Eleito com o ‘surrado’ discurso da mudança, o governador Flávio Dino (PCdoB), já sabe que herdará um problema que a administração pública não consegue eliminar. A cada ano, só aumenta a quantidade de irregularidades envolvendo o mau uso de recursos por gestores públicos – na maior parte dos casos, prefeitos, secretários municipais e estaduais ou diretores de autarquias.
Procurador José Henrique apresentou relatório ao TCE
Um levantamento feito pelo Ministério Público do Maranhão com base nos acórdãos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) entre 2004 e 2013, mostra que essa espécie de “custo gestor estadual” se transformou num rombo milionário. Desde 2004, a soma das condenações e aplicações de multas feitas pelo TCE a esses maus gestores já alcança cerca de R$ 661 milhões de reais. Mesmo corrigindo os valores, não existe a certeza de recuperação desses recursos, uma vez que os acusados recorrem constantemente de suas condenações, alongando ao máximo a definição de seus processos.
Essa semana, o procurador de justiça José Henrique Marques Moreira pretende encaminhar o relatório ao presidente do TCE/MA, conselheiro Jorge Pavão. O membro do Ministério Público também pretende encaminhar os dados aos promotores de todo o estado para a execução dos gestores com contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), no caso de não haverem quitado seus débitos.
Durante a visita ao presidente da corte de contas, o procurador, que exerce o cargo de coordenador do Centro de Apoio Operacional da Probidade Administrativa do MPMA, fez um relato sobre o trabalho realizado há mais de 10 anos, que visa ressarcir aos cofres públicos os valores devidos por gestores e ex-gestores de câmaras municipais, prefeituras e órgãos do executivo estadual, condenados por malversação dos recursos públicos.
Dos mais de R$ 600 milhões, exatos R$ 129.779.393,27 milhões são referentes a multas e R$ 531.970.778,88 de ressarcimentos ao erário.
De acordo com José Henrique Marques Moreira, esse trabalho foi iniciado pelo Ministério Público, a partir de 2004, motivado pelo fato de que após a publicação dos acórdãos do TCE não havia praticamente desdobramentos na esfera judicial. “Era algo inócuo.
Nunca tinha havido no Maranhão e na maioria dos estados brasileiros uma ação de execução de gestor público que tivesse sido motivada pelas respectivas procuradorias municipais ou estaduais. Seria também ingênuo, por exemplo, acreditar que o próprio chefe do executivo fosse encaminhar um acórdão com condenação contra ele para a sua própria procuradoria executá-lo”, destacou.
REPERCUSSÃO NACIONAL
O procurador acrescentou que essa medida tomada contra os maus gestores ganhou repercussão nacional, à medida que foi algo praticamente inédito no país, como forma de promover a moralização e o respeito às instituições republicanas, especialmente as cortes de contas.
Todo o levantamento era feito e encaminhado sistematicamente, de dois em dois meses, para os promotores de justiça em todo o estado, a fim de tomarem as medidas cabíveis.
DECISÃO DO STF
José Henrique Marques lamentou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro do ano passado, que reafirmou jurisprudência retirando do Ministério Público a legitimidade para ingressar com Ações de Execução Forçada baseadas na desaprovação de prestações de contas por parte dos Tribunais de Contas. A decisão foi dada em ação proposta pelo Ministério Público do Maranhão.
No entendimento do ministro Gilmar Mendes, relator do processo, apenas o ente público beneficiário pode propor as ações de execução forçada. Ou seja, no caso da desaprovação de contas de um prefeito, por exemplo, cabe ao próprio município requerer a devolução de recursos públicos ao erário.
A decisão foi tomada por maioria de oito votos. Dois ministros discordaram do posicionamento do relator.
Decisão Judicial obriga postos a reajustar preços
Quem mantiver o preço do combustível acima do estipulado pelo Governo Federal – R$ 0,22 para o litro da gasolina e R$ 0,15 para o litro do diesel – vai sofrer multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento. A ação vale para os 244 postos que foram acionados na ação civil pública feita pela Rede de Defesa do Consumidor (RedCon).
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos de São Luís, explicou que os donos de postos de combustíveis não vão ter prazo nenhum pra se adequarem. Uma vez notificados, devem baixar imediatamente os preços.
Alguns postos, antes mesmo da decisão, já haviam reduzido os valores. Outros, continuam com os preços lá nas alturas. E os consumidores podem ajudar na fiscalização denunciando. “Uma boa forma é filmar o preço praticado na bomba do posto, de preferência narrar o que está acontecendo e mandar para o Ministério Público, Procon, para que seja formalizado a denúncia”, contou o magistrado.
Os estabelecimentos também terão que pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 70 mil e por danos sociais, a quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).
A ação civil pública contra 244 postos de combustíveis, foi feita por causa dos preços considerados abusivos em São Luís. A medida foi adotada baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.