Prefeitura realiza II Seminário do PNAIC 2015

A Secretaria de Educação da Prefeitura de Santa Inês realizou na manhã do último sábado (21/05), o seminário de encerramento das atividades 2015 do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (PNAIC). O evento aconteceu no pátio da Escola Municipal Terezinha Lopes e contou com a participação do secretário municipal de Educação, Paulo Rodrigues; da coordenadora municipal do PNAIC Érika Fernanda Soares, além de educadores e comunidade em geral.

Sob o tema “Criança e Infância”, o seminário marcou o encerramento das ações desenvolvidas no ano de 2015, que tiveram foco na organização interdisciplinar das práticas escolares para a alfabetização. A programação constou de relatos sobre o PNAIC; dramatizações, paródias, leitura dos acervos feitas pelos alunos, além de exposição dos trabalhos realizados durante as formações do Pacto.

Ao usar da palavra, o secretário municipal de Educação, Paulo Rodrigues, enfatizou que a gestão do prefeito Ribamar Alves conseguiu avançar em inúmeros aspectos na educação de Santa Inês. “São Luís há 20 anos se mantém a taxa de ofertas para as creches, mas na gestão do prefeito Ribamar Alves iniciamos com 0% da oferta e hoje estamos com 14%, podendo chegar a 25% da oferta até o final deste ano”, disse Paulo, acrescentando que a atual gestão investe na educação municipal, promovendo conhecimento através de permanente formação continuada. Além disso, implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, com 97% dos professores enquadrados e muitos outros benefícios.

A coordenadora Érika Fernanda disse que o PNAIC trouxe uma nova concepção do que seja alfabetizar, trazendo também inúmeros resultados positivos para o educador e o educando de Santa Inês. “O PNAIC oferece mecanismos para o professor trabalhar de forma diferenciada, facilitando o conhecimento ao professor e o melhor de tudo foi que o professor abraçou isso”, disse Érika.

A coordenadora ressaltou ainda que as crianças estão sendo alfabetizadas na perspectiva do letramento, pois elas são alfabetizadas para uma vida, no convívio social, para a leitura na sociedade de forma mais ampla.

Em 2015, o PNAIC contou com a participação efetiva de 180 professores do 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental. Para 2016, serão inscritos 212 professores do 1º ao 3º ano, salas multifuncionais, além do cadastro de e 21 escolas prioritárias, onde irão participar professores do 4º ao 9º ano, para esta próxima formação do PNAIC. “Essas formações só vêm para somar e os professores aprendem e realmente levam o aprendizado para a prática em sala de aula. Nossa novidade para este ano são as 21 escolas prioritárias, aquelas onde os alunos têm dificuldades no aprendizado”, explica Érika.

O PNAIC é um programa assumido pelos governos Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de assegurar que todas as crianças até os oito anos de idade estejam alfabetizadas ao final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

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TJMA recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena

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Edivan Oliveira da Costa

Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) receberam denúncia contra o prefeito de Marajá do Sena, Edivan Oliveira da Costa, que passa a responder ação criminal, sob a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

O prefeito – denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) – foi preso em flagrante em maio de 2015, portando umapistola calibre 380, com dois carregadores municiados, um revolver calibre 38, com quatro munições intactas, além de 34 munições de pistola calibre 380. A prisão ocorreu em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça estadual.

Em resposta, o denunciado assumiu a posse das armas apreendidas, alegando estado de necessidade, por ser proprietário rural em local de pouco policiamento e alto índice de criminalidade, requerendo sua absolvição ou substituição da pena por uma restritiva de direitos.

O relator do processo, desembargador Tyrone Silva, ponderou os requisitos exigidos para recebimento de denúncia, considerando que os mesmos foram preenchidos pelo MPMA. Entre os referidos requisitos incluem-se a devida exposição do fato com todas as circunstâncias, comprovando a materialidade através de laudo pericial; indícios suficientes de autoria do delito, inclusive tendo sido a posse assumida pelo denunciado, entre outros.

O magistrado não acatou as alegações da defesa – inclusive a de estado de necessidade do prefeito – já que não haveria perigo atual a justificar as armas em sua posse. “Deve ser desacolhida a alegação de estado de necessidade por não restar configurada a hipótese de incidência desse excludente de ilicitude”, frisou o desembargador Tyrone Silva. (Processo nº 19574/2015)

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Concurso para médicos é aberto pela prefeitura de Paço do Lumiar

Foi lançado o edital para o Processo Seletivo de contratação temporária de médicos pediatra, geriatra, cardiologista e clínico geral, do município de Paço do Lumiar, Região Metropolitana de São Luís. A informação foi divulgada nesta terça-feira (24) no site da prefeitura. O edital nº02/2016, que trata das normas do Processo Seletivo Simplificado para admissão temporária de médicos já está disponível aqui.

Estão sendo disponibilizadas um total de 15 vagas, sendo oito para contratação imediata e mais sete para cadastro de reserva, distribuídas da seguinte forma: Clínico Geral (10), Cardiologista (2), Geriatra (1) e Pediatra (2). A remuneração mensal varia entre R$ 2.642,48 a R$ 3.523,30, de acordo com a especialidade e a carga horária de trabalho.

As inscrições são gratuitas e devem ser feitas nos dias 6 e 7 de junho, mediante a entrega de títulos na sede Secretaria Municipal da Saúde (Semus), localizada na Avenida 13, CSU – s/nº, Maiobão, no horário das 8 às 14h. No ato da inscrição, os candidatos devem apresentar RG, CPF, documentos de comprovação de títulos e de experiência profissional, juntamente com a ficha preenchida corretamente.

A análise e seleção dos candidatos ocorrerão com a avaliação curricular de títulos e da experiência profissional. O resultado preliminar está previsto para ser divulgado até o dia 08 de junho. A jornada semanal de trabalho será de 40 horas semanais para clínico geral e de 30 horas para as outras especialidades. A contratação terá prazo determinado de 12 meses, podendo ser prorrogada por igual período.

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Blog se retrata com Othelino Neto, vice-presidente da Assembleia

Em audiência de conciliação realizada na última quinta-feira (19), o editor deste blog e o deputado Othelino Neto (PC do B), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, chegaram a um acordo para encerrar os perrengues que existiam entre ambos na justiça.

A batalha começou no dia 04 de março 2015, depois de o blog ter publicado um post intitulado “indiciado por formação de quadrilha vai assumir presidência da Assembleia”. Durante audiência realizada no 1º Juizado Especial, o titular desta pagina disse estar em nova fase, buscando novos horizontes, por isso resolveu fazer a retratação. Além disso, esta decisão surgiu do desejo de seguir em frente.

Por tanto, no intuito de resolver a presente situação e evitar a continuidade do processo criminal, bem como ter compreendido a questão penal da difamação, percebo que eu tenha extrapolado na produção da referida matéria. Gostaria de me retratar por qualquer difamação dirigida ao Excelentíssimo senhor deputado estadual Othelino Nova Alves Neto, pois naquele dia eu poderia ter utilizado meios legais ao invés de expor um nome ao público. Retrato-me e peço desculpas ao parlamentar pelo fato de ter, causado um grande constrangimento.

Clique aqui e aqui para conferir a ata da audiência de conciliação entre as partes.

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TJ-MA “agracia” com precatórios suspeita de desviar R$ 400 mil dos cofres do órgão

cleones (1)Em sessão plenária administrativa realizada, na última quarta-feira (18), no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Presidente Cleones Cunha foi indagado sobre o desvio de R$ 400 mil na folha de pagamento do órgão.

Durante a audiência, o desembargador José Joaquim Figueiredo, indagou o presidente da Corte, se a  ex-servidora Cláudia Maria da Rocha Rosa, que coordenava a folha de pagamento do órgão já havia ressarcido o valor desviado dos cofres do tribunal.

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Claudia Maria da Rocha e o marido Thiago, ambos presos

– Eu acho que ainda não foi ressarcido, mas trago todas estas informações na próxima quarta-feira –prometeu Cleones.

Ao final, a desembargadora Graça Duarte lembrou que a ex-funcionária foi agraciada recentemente com o recebimento de precatório, autorizado pelo próprio chefe do judiciário.

– Eu não sei, são tantos precatórios que assino, desembargadora Graça é surpresa pra mim – afirmou o presidente Cleones.

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PF cumpre 12 mandados em ação contra crimes previdenciários no MA

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Uma operação da Força-Tarefa Previdenciária – formada pelo Departamento de Polícia Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal – cumpriu nesta terça-feira (24) em São Luís (MA) 12 mandados judiciais, sendo um de prisão preventiva, quatro de condução coercitiva e sete de busca e apreensão, por prejuízos causados por um esquema de crimes previdenciários em torno de R$ 1,65 milhão.

Entre os mandados, consta também a previsão de arresto de bens imóveis e de veículos no nome dos investigados, além da determinação para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspenda ou bloqueie o pagamento de 43 benefícios de amparo social ao idoso e realize auditoria em outros 27 benefícios dessa mesma espécie.

A Operação Casa Cheia teve investigações iniciadas em 2015, que levaram à identificação de um esquema criminoso com atuação desde 2011, responsável pela concessão de benefícios de amparo social ao idoso fraudulentos, segundo a Polícia Federal. Os titulares eram pessoas fictícias, criadas virtualmente através da falsificação de documentos públicos.

O esquema criminoso tinha participação de pelo menos três servidores do INSS e de intermediários. Eles serão proibidos de frequentar o local de trabalho e afastados das funções públicas pelo prazo de 90 dias.

A operação foi batizada ‘Casa Cheia’ por causa dos titulares de 42 benefícios identificados supostamente residirem em apenas duas residências, levando-se em conta o endereço cadastrado nos benefícios.

 

 

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Luciano Leitoa tira Roberto Rocha direção do PSB em São Luís

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A direção estadual do PSB destituiu o senador Roberto Rocha da presidência da Comissão Provisória Municipal do partido em São Luís. O PSB na capital será comandado pelo deputado federal José Reinaldo Tavares.

Segundo a versão oficial, a decisão do comando estadual do PSB baseou-se nos parágrafos base nos § 2º, 3º 4º do art. 23 do estatuto da legenda – que estipula prazo máximo de um ano para a validade das comissões provisórias. Esse prazo expirou para a comissão agora destituída.

A verdade, no entanto é outra: Leitoa está apenas reagindo aos movimentos de Rocha, que tem forçado a barra para promover aliança do partido com a candidata do PPS em São Luís, deputada Eliziane Gama. Luciano prefere Bira do Pindaré.

A nova comissão que terá o senador como vice-presidente terá 180 dias para reorganizar o partido em São Luís.

Segundo a decisão da direção estadual do PSB, a nova Comissão Provisória Municipal terá como tarefa, “conduzir o partido na capital durante o processo eleitoral de outubro e, ao mesmo tempo, organizá-lo para, em consonância com o calendário nacional, realizar seu congresso municipal”, anota o documento distribuído pelo PSB.

O presidente estadual do PSB, Luciano Leitoa afirmou que o partido vive um quadro de grande instabilidade em São Luís, após o lançamento da pré-candidatura de Roberto Rocha na capital, seguida do anúncio da pré-candidatura de seu filho vereador Roberto Rocha Júnior.

“Em São Luís, diante de duas pré-candidaturas a prefeito já postas, o partido enfrenta um quadro de grave instabilidade. Causando ainda mais incerteza, a Comissão Provisória Municipal mantém-se estagnada e não oferece aos pré-candidatos, filiados e sociedade nenhum gesto de que movimentar-se-á no sentido de atender a resolução nacional e apresentar uma candidatura às próximas eleições majoritárias ludovicense”, diz o documento da Executiva Estadual.

A direção do PSB aponta ainda que a legenda está desorganizado em São Luís e passa por um momento de incertezas por conta da desmobilização da base partidária.

“Ainda sobre o PSB na capital, causa preocupação à Comissão Executiva Estadual o fato de que não enfrentamos apenas incertezas eleitorais. O partido não se organizou e se encontra desmobilizado. Não se verifica, por exemplo, a construção de núcleos de base, campanhas de filiação ou mesmo articulação com os movimentos sociais”.

Além do deputado federal José Reinaldo Tavares, a nova Comissão Provisória Municipal será composto pelo advogado José Antonio Almeida (Secretário Geral); o deputado estadual Bira do Pindaré (1º Secretário), Conceição Marques (Secretária de Finanças), o vereador Roberto Rocha Jr (secretário Parlamentar) e Domingos Paz (secretário de Mobilização).

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Ônibus sofre princípio de incêndio na zona rural em São Luís

Um ônibus sofreu um princípio de incêndio na noite desta segunda-feira (23) no Residencial 2000, na Vila Maracujá, situada no bairro Maracanã, na zona rural de São Luís. Esta é a nona tentativa frustrada na área metropolitana da capital. Desde a última quinta-feira (19) que os coletivos estão sofrendo atentados.

Segundo informações do comandante do Comando de Policiamento de Área Metropolitana I (CPAM I), coronel Pedro Ribeiro, a tentativa de incêndio ocorreu por volta das 19h50 e três cadeiras foram perdidas durante a combustão. “Nós recebemos informes de que um ônibus foi queimado nessa área por volta das dezenove e cinquenta da noite. Mas graças a Deus foi apenas um princípio de incêndio e somente três bancos foram queimados”, revelou.

Ainda conforme o comandante, o princípio de incêndio não teve vítimas e foi contido pelos próprios populares da comunidade. Após o fim da combustão o coletivo foi recolhido e levado para a garagem da empresa. “Como nos outros ataques esse também não teve nenhuma vítima. Os próprios moradores conseguiram apagar o fogo no ônibus”, acrescentou o militar.

O coronel Pedro Ribeiro afirmou que rondas serão realizadas durante toda a noite e madrugada a fim de evitar que novos ataques possam acontecer na região metropolitana da capital. “Nós vamos realizar um patrulhamento mais ostensivo durante esta noite e também durante a madrugada. O nosso foco agora é evitar que outros ônibus possam sofrer ataques como esse”, finalizou.

O motorista do ônibus que sofreu o atentado registrou um boletim de ocorrência sobre o caso na Delegacia da Cidade Operária, em São Luís.

Ataques consolidados
O último ataque consolidado foi registrado no domingo (22) no Altos do Turu, bairro da Região Metropolitana de São Luís. Este foi o 15º ataque a ônibus consolidado desde quinta-feira (19).
Ao todo foram sete casos de coletivos totalmente queimados e outras nove tentativas frustradas ou com veículos parcialmente destruídos neste período.

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Manifestantes mantêm ocupação ao prédio do Iphan em São Luís, MA

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Manifestantes mantêm ocupação ao prédio do Iphan em São Luí

Um grupo de artistas e intelectuais permanece ocupando a sede do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), na Rua do Giz, em São Luís. O instituto começou a ser ocupado na tarde da quarta-feira (18), em forma de protesto após decisão do presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), de extinguir o Ministério da Cultura.

Sobre o ato de ocupação, a conselheira nacional de cultura pelo patrimônio material, Alessandra Pajama, contou que o real objetivo é combater o retrocesso nas políticas culturais e que uma nova reunião será feita com a diretoria nacional para saber se mantêm ou não a ocupação.

“Aqui é um trabalho de resistência na verdade. O que a gente quer é chamar a atenção para que a gente consiga avançar no debate, principalmente na política pública de cultura como um todo. Temos críticas sérias da Lei Rouanet, mas mesmo diante das críticas é importante resguardar os pontos que conquistamos ao longo do tempo” explicou.

Mesmo após a determinação de Michel Temer, que confirmou a reabertura do Ministério da Cultura, a Frente Nacional de Teatro afirmou que a ocupação vai continuar. Na manhã desta segunda-feira (23), os manifestantes vão realizar uma plenária para discutir pontos de reivindicação e manutenção da ocupação.

Até o momento, a manifestação se mantém pacífica. O movimento conta com uma vasta programação cultural com apresentações musicais, filmes, poesia e mesas redondas.

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Maracaçumé – Justiça condena três ex-prefeitos por improbidade administrativa

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Sentenças assinadas pelo titular da 1ª Vara da Comarca de Maracaçumé, juiz Rômulo Lago e Cruz, condenam dois ex-prefeitos do município – João José Gonçalves de Souza Lima, o “João do Povo”, como é conhecido, e José Francisco Costa de Oliveira, o “Franco” – além do ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão (termo), Domício Gonçalves da Silva, por atos de improbidade administrativa (no caso dos condenados, por não prestar contas de recursos recebidos). Entre as condenações impostas aos ex-gestores, suspensão dos direitos políticos pelo período de 03 (três) anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo período de 03 (três) anos.

Além dessas condenações, o ex-prefeito de Maracaçumé, João José Gonçalves de Lima, foi condenado a prestar contas de convênio firmado com o Estado para construção de sarjeta, assentamento de bloquetes e meio-fio (multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento), bem como ao ressarcimento  de R$ 450 mil (valor do convênio). Multa civil no valor correspondente a dez vezes o salário percebido pelo condenado quando à frente da administração municipal também consta das condenações.

Já aos ex-prefeitos José Francisco de Oliveira (Maracaçumé) e Domício Gonçalves da Silva (Centro Novo do Maranhão) o juiz determinou ainda multa civil no valor correspondente a cinco vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, enquanto prefeitos dos municípios.

As sentenças atendem a Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Improbidade Administrativa e Ressarcimento (João José), Ação por Ato de Improbidade Administrativa (José Francisco) e Ação Civil de Improbidade Administrativa com Pedido de Antecipação de Tutela (Domício), interpostas em desfavor dos ex-gestores pelos municípios dos quais os condenados foram prefeitos.

Na Ação contra contra o ex-prefeito José Francisco, o Município de Maracaçumé alega que o mesmo não efetuou a prestação de contas referente ao exercício de 2012. Na ação contra Domício Gonçalves, o ex-prefeito de Centro Novo do Maranhão é acusado de não prestar contas de recursos referentes a 02 (dois) convênios celebrados com o Governo do Estado. O primeiro, no valor de R$ 220,931,87 (duzentos e vinte mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos), objetivava a construção de 40 unidades residenciais no Município. O segundo convênio, no valor de R$ 99.543,21 (noventa e nove mil, quinhentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos), tinha por objetivo complementação de ações do Projeto Alvorada (sistema de abastecimento de água).

Em suas fundamentações, Rômulo Lago e Cruz ressalta o disposto no art. 70, parágrafo único da Constituição Federal, que estabelece: “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”.

Na visão do magistrado, a conduta dos ex-prefeitos ao não prestar contas de recursos recebidos durante suas gestões já é extremamente grave, uma vez que resulta em desrespeito aos princípios da Administração Pública. “Entretanto, ganha dimensões ainda maiores quando se observa que os casos envolvem os Municípios de Maracaçumé e Centro Novo do Maranhão, localidades extremamente pobres e desassistidas pelo Poder Público e que, portanto, necessitam, sobremaneira, de subsídios do Estado, a fim de garantir o mínimo existencial aos seus habitantes”, destaca.

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