STF garante “supersalário” a Ronald Sarney, marido de Nelma Sarney

  • 22 de setembro de 2017
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Ronald Sarney, irmão do ex-presidente José Sarney e marido da desembargadora Nelma Sarney, conseguiu no Supremo Tribunal Federal o direito de receber salário como conselheiro aposentado do extinto Tribunal de Contas dos Municípios, acima do teto salarial nacional equivalente a R$ 33,7 mil.

Em decisão proferida no último dia 8 de agosto relator do STF, ministro Alexandre de Moraes, negou provimento a um agravo interno interposto pela Procuradoria Geral do Estado do Maranhão, que recorreu da decisão anteriormente proferida pelo falecido ministro Teori Zavascky no dia 27/10/2016.

O Estado havia entrado com recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão determinando que “conselheiro do extinto Tribunal de Contas dos Municípios gozam das mesmas prerrogativas dos membros do Tribunal de Contas do Estado, os quais, por sua vez, equipararam-se aos membros do Tribunal de Justiça […] Uma vez incorporado ao patrimônio jurídico do servidor o direito de perceber o valor de sua remuneração em consonância com o ordenamento jurídico vigente antes da promulgação da Emenda Constitucional nº. 41/2003 […] O Decreto Estadual n° 298/2003, o qual fixou as remunerações dos servidores públicos, a fim de adequá-las à EC 41/2003 não tem força para revogar a Constituição Estadual”.

A emenda constitucional nº. 41/2003 estabelece que a remuneração de ocupantes de cargos do executivo, legislativo e judiciário não poderá extrapolar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; por sua vez, o decreto estadual n° 298/2003 justamente foi criado para evitar que no Maranhão ocorresse este tipo de caso. Ou seja, na prática, o TJMA criou mecanismo para burlar o decreto e beneficiar os conselheiros do TCM.
A PGE alegou que a remuneração do marido de Nelma Sarney infringiu o Art. 17 da (ADCT). “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título”.

Mesmo assim, o Supremo não encontrou provas para impedir a retirada do “supersalário” de Ronald Sarney e manteve a decisão. O voto do relator Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Luís Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

agreg re estado do ma x ronald sarney – teto constitucional

Prefeito de São Luiz Gonzaga é acionado por doar máquina do PAC para empresário

  • 22 de setembro de 2017
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Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 20 de setembro, Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, e do empresário Dominique Vieira, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini.

Constam nos autos do processo que o prefeito cedeu um bem público a um particular. No caso, uma retroescavadeira, oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi doada pelo gestor para uso particular do empresário Dominique Vieira, com a finalidade de escavação de um terreno de propriedade dele na cidade, onde está sendo construído um posto de combustível.

O ato ilegal de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi confirmado pelo próprio prefeito durante entrevista a uma rádio local.

A Lei nº 8.429/92 define como improbidade administrativa, ações que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Para o Ministério Público, Francisco Pedreira praticou ato de improbidade, uma vez que, cedeu o bem público a particular. Do outro lado, ao se beneficiar da máquina retroescavadeira, o empresário praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A ACP pede a condenação de Francisco Pedreira Martins Júnior e do empresário Dominique Vieira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade.

REPRESENTAÇÃO

Em decorrência da cessão de bem público a particular constituir também crime, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini deu entrada em uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para adoção das medidas criminais cabíveis, haja vista, prática de crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

Umbelino Junior participa de Audiência Pública sobre Saúde Pública Municipal de São Luís

  • 22 de setembro de 2017
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O Vereador Umbelino Junior participou na manhã desta sexta-feira (22), na Câmara Municipal de São Luís da Audiência Pública sobre a situação da Saúde Pública na Capital Maranhense.

Em busca de respostas e soluções, Umbelino Junior que é presidente da Comissão Permamente de Saúde foi firme em seu posicionamento ao questionar os fatos e defender os direitos da sociedade, além de buscar a valorização dos profissionais da saúde.

Em seu pronunciamento destacou a situação precária das Unidades de Urgência e Emergência, da situação dos profissionais que atuam na área, citou suas ações e proposta de Projetos de Lei voltados a saúde.

Ex-presidente da Assembleia, Manoel Ribeiro deixa o PTB

  • 22 de setembro de 2017
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O ex-deputado e presidente da Assembleia Legislativa do Estado Manoel Ribeiro encaminhou ofício, ontem, ao Diretório Estadual do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), pedindo a sua desfiliação do partido. O próprio Ribeiro confirmou o fato na manhã desta sexta-feira.

Irmão do presidente do PTB-MA, deputado federal Pedro Fernandes, Manoel Ribeiro disse que não estava mais se sentindo confortável no partido e que por isso resolveu “encerrar esse casamento de longos anos”.

Afirmou ainda que sua saída do PTB nada tem a ver com a decisão do partido de apoiar o governador Flávio Dino, mesmo porque, conforme adiantou, ele está indo para o PRB, do deputado federal Cleber Verde, que também está fechado com Dino.

“Já conversei com o presidente Cleber Verde e estou entrando no PRB, mas mantendo as minhas posições ideológicas”, concluiu Manoel Ribeiro.

Professores de Cantanhede realizam protesto e cobram prefeito Ruivo

  • 22 de setembro de 2017
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Professores da rede municipal de ensino de Cantanhede, distante cerca de 150 km da capital São Luís, realizaram, nesta quinta-feira (21), protesto pacífico com o objetivo de chamar a atenção da sociedade e cobrar do prefeito Marco Antonio Rodrigues de Sousa (PSD), popularmente chamado de Ruivo, a sanção de um projeto de lei que determina a imediata contratação de 106 docentes exonerados recentemente.

Ocorre o seguinte: os professores exonerados foram aprovados no concurso público realizado pela prefeitura no ano de 2009, quando o município era comandado pelo prefeito José Martinho dos Santos Barros, mais conhecido como Kabão, acionado seis vezes pelo Ministério Público, somente este ano, por crimes de corrupção.

Decisão do juiz Frederico Feitosa de Oliveira, da Comarca de Cantanhede, anulou a segunda fase do concurso e tornou sem efeito a nomeação dos referidos docentes.

Eleito ano passado para seu primeiro mandato, Ruivo obedeceu a decisão judicial e enviou para Câmara Municipal projeto de lei solicitando autorização para contratar novamente os exonerados, como forma de preservar seus empregos e não prejudicar o ano letivo, até a realização de um novo certame.

No entanto, os salários oferecidos pelo gestor são 50% menores do que os que eram pagos anteriormente aos professores antes que os mesmos fossem obrigados a deixar suas funções.

Na última segunda-feira, os vereadores da cidade aprovaram projeto de lei que determina que os professores atingidos pela decisão judicial sejam recontratados pelo município recebendo os mesmo valores – cerca de R$ 2.700. O projeto seguiu para sanção do prefeito.

Em nota divulgada na semana passada, Ruivo afirmou que apenas cumpriu decisão judicial e que sempre dialogou com os docentes.

Explicou que a prefeitura está ciente do cumprimento de suas responsabilidades e não pode ferir a legislação vigente em relação ao pagamento de professores contratados.

Lamentou também o caminho partidário que as negociações seguiram, mas continuará firme em respeito aos professores, aos alunos, à população e aos princípios legais.