Prefeitura de Balsas é condenada a pagar R$ 1,65 milhões por descumprimento de TAC

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, ajuizou, em 22 de abril, Ação de Execução de Obrigação de Fazer contra o Município de Balsas, requerendo ao Poder Judiciário a condenação da prefeitura ao pagamento do valor de R$ 1.650.000,00, referente ao descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 01/2014, firmado em maio daquele ano.

O acordo tratava da adequação das contratações de servidores temporários às determinações da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 922/2006. O TAC previa o pagamento de multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.

O montante a ser pago inclui os R$ 1.120.000,00 devidos pela não realização, em 2014, de concurso público para atender à necessidade permanente da administração municipal. Outros R$ 530 mil são referentes à não extinção, até fevereiro deste ano, de todos os contratos temporários, com exceção dos agentes de vigilância epidemiológica, como determinava o TAC.

Na ação, além do pagamento da multa, o promotor de justiça Antonio Viana Júnior (que responde temporariamente pela promotoria) reitera as obrigações do Município de publicar edital de concurso público, no prazo de 30 dias; homologar o resultado final do certame, no prazo de seis meses; exonerar todos os servidores contratados sem concurso público e dar posse aos servidores aprovados no concurso público, no prazo de sete meses.

O total da multa deve ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos e Coletivos.

O município de Balsas está localizado a 589 km de São Luís.