Vereadores aprovam a convocação de três secretários
A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, essa semana, requerimentos de convocação das secretárias Caroline Salgado (Educação) e Ana Carolina Mitri (Saúde), além do ex-secretário Maurício Itapary (Cultura) para prestar informações sobre possíveis denúncias de irregularidades e atividades realizadas pelas pastas que atuam ou já atuaram.
O primeiro pedido de convocação, direcionado à secretária Caroline Salgado, titular da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), foi apresentado pelo vereador Raimundo Penha (PDT) na sessão da terça-feira, 23.
Na ocasião, o parlamentar pedetista decidiu transformar o convite em convocação ao qual, como agente pública, a secretária é agora obrigada a atender. A data foi marcada para a próxima terça-feira, dia 30 de abril, a partir das 9h, no plenário Simão Estácio da Silveira.
A convocação direcionada à secretária de Saúde, Ana Carolina Mitri, foi protocolada pelo vereador Pavão Filho (PSB), para que a titular da Semus possa prestar esclarecimentos no dia 14 de maio.
O parlamentar quer informações sobre a reforma do Hospital da Criança, as obras do Socorrão II, reformas em outras unidades de saúde municipais e sobre a celebração de contratos na área da saúde, entre outros temas pertinentes ao sistema.
Por fim, a convocação do ex-secretário de Cultura, Maurício Itapary, agendada para o dia 6 de maio, foi feita pelo Coletivo Nós (PT).
De acordo com a proposição, o ex-titular da Secult deverá esclarecer os contratos para a realização dos eventos de Pré-Carnaval e Carnaval de 2024 e Natal de 2023, bem como a contratação do Instituto Juju e Cacaia – Tu és uma Benção para a realização do Carnaval de 2024.
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Vara da Infância afasta presidente da FUNAC do cargo
Decisão da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís afastou, em decisão nesta sexta-feira, 26 de abril, do cargo a presidente da Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (FUNAC), Sorimar Saboia Amorim, atendendo a pedido do Ministério Público, por descumprir obrigações determinadas em sentença judicial de 6 de julho de 2017.
As obrigações descumpridas foram para regionalizar o atendimento das medidas socioeducativas de internação em unidades nas regiões mais distantes de São Luís e regularizar o registro das unidades socioeducativas localizadas na região metropolitana da capital.
A sentença judicial, que estabeleceu as unidades de internação nas regiões mais distantes da capital, foi confirmada em 10 de junho de 2021, pelo Tribunal de Justiça, que ampliou o prazo para a FUNAC cumprir a obrigação para 18 meses, e em 24 de maio de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal, que se manifestou a favor da sentença judicial.
Segundo a decisão, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo (2013/2022) e a Resolução 05/1998 do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente-CEDCA, priorizam a regionalização das medidas de internação, levando em consideração a distribuição da população, a fim de garantir o direito dos adolescentes a ficarem próximos à família e à comunidade.
A Resolução do CEDCA determina que a regionalização no Maranhão deveria atender, inicialmente, os polos de São Luís, Imperatriz, Caxias, Itapecuru-Mirim, Presidente Dutra, Pinheiro, Balsas e Bacabal. No entanto, o Estado e a FUNAC concentraram as unidades de internação na Ilha de São Luís.
Conforme o processo, as unidades para cumprimento de medida socioeducativa (de seis a três anos) se concentram em São Luís (três) e uma pequena unidade improvisada em Imperatriz, enquanto o sistema carcerário tem 32 unidades prisionais regionais.
No caso de apreensão em flagrante, a FUNAC abriga os adolescentes das comarcas de São Luís (4 municípios), Imperatriz (3 municípios) e Timon (1 município), enquanto nos demais os adolescentes permanecem cinco dias na delegacia de polícia.
Outra obrigação não cumprida é quanto à regularização das unidades da FUNAC junto ao CEDCA. Todas estão sem registro e sem laudos do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.
A decisão conclui que o Estado e a FUNAC não cumpriram as determinações da sentença de regionalizar o atendimento socioeducativo de internação e de registro de suas unidades socioeducativas. “O que, como sanção prevista em sentença, importará no afastamento definitivo da presidente das FUNAC”, declarou o juiz José dos Santos Costa, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís.
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MP pressiona Braide para pagar escolas comunitárias
A 1ª Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social realizou na quinta-feira (25), uma reunião para discutir as cláusulas de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a ser assinado com a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Educação (Semed), e com 16 entidades de interesse social mantenedoras de escolas comunitárias na capital.
O procedimento administrativo em tramitação trata sobre o não repasse, em 2019, pela Prefeitura de São Luís, de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) às entidades.
Os recursos não foram repassados após uma falha da administração municipal, que não encaminhou os dados corretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Censo Escolar. O valor foi de cerca de R$ 5 milhões.
Durante o procedimento, foram feitas várias tratativas com a Semed, ainda na gestão anterior. Na atual gestão, foram destinados R$ 1,6 milhão para o pagamento das entidades, que está sendo mediado pelo Ministério Público do Maranhão.
De acordo com a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos, na reunião desta quinta-feira foram finalizadas as últimas cláusulas do TAC, que será encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação e, posteriormente, para a Procuradoria Geral do Município. Foi acordado que os recursos serão repassados pelo Município em cota única, com base em planos de trabalho que deverão ser apresentados pelas instituições até 30 de abril.
O prazo de vigência do TAC será de 12 meses e as entidades terão prazo de 60 dias para apresentarem as suas prestações de contas à Semed.
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Indústria pede inclusão da água mineral na cesta básica
Deputado Ariston recebeu sugestão que propõe a alteração da Lei nº 10.467/2016, que trata sobre o assunto
O deputado estadual Ariston (PSB) recebeu, nesta quarta-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), a visita de representantes da Federação das Indústrias do Maranhão (Fiema).
Durante o encontro, os dirigentes da entidade apresentaram ao parlamentar uma proposta que altera a Lei nº 10.467/2016 e trata da inclusão da água mineral envasada entre os itens que compõem a cesta básica.
“É sempre um prazer e uma alegria receber representantes do setor econômico em nosso gabinete. No encontro de hoje, por exemplo, tratamos da possibilidade de apresentar uma emenda visando incluir a água mineral como item da cesta básica de alimentos”, frisou o parlamentar.
Participaram da agenda o vice-presidente da Fiema, Celso Gonçalo, que também é presidente do Sebrae-MA; e o delegado do SindiBebidas e presidente da PSIU, Francisco Rocha. Em sua fala, Celso Gonçalo agradeceu a receptividade do deputado Ariston e destacou a proposta que será submetida pelo parlamentar ao escrutínio dos nobres pares, se insurgindo contra a tradição e acrescentando a água mineral entre os itens componentes da cesta básica.
“A água potável é item de primeira necessidade, imprescindível à vida no planeta, em especial para a espécie humana. Lamentavelmente, esse insumo vital nunca foi visto pelos governos como alimento, razão pela qual não figura entre os itens das cestas básicas, importante instrumento de políticas públicas destinadas a conferir segurança alimentar para as populações carentes”, afirmou Celso Gonçalo.
Também participaram da reunião a executiva Luciana Silva, do SindiBebidas; o advogado Gabriel Pinheiro e o Relações Institucionais e Governamentais da Fiema, Roberto Bastos.
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TCE notifica secretários de Educação de 30 municípios
A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou os Secretários de Educação dos 30 municípios maranhenses que foram fiscalizados no âmbito do procedimento de fiscalização Ordenada Nacional, Operação Educação.
O objetivo é discutir a celebração do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) e outros procedimentos correlatos.
Durante uma reunião técnica na sede do órgão, foi entregue aos secretários uma minuta contendo a proposta do TAG, que visa a adequação das políticas públicas no âmbito das pastas de Educação.
Os gestores têm 10 dias para apresentar sugestões à proposta, a contar do último dia 23, data da publicação da notificação no Diário Oficial do TCE.
O secretário de Fiscalização, Fábio Alex de Melo, destacou o sucesso do encontro, com quase total participação dos fiscalizados e grande aceitação da medida proposta pelo Tribunal.
Ele expressou otimismo em relação à assinatura dos TAGs e à implementação das medidas de adequação, com acompanhamento da corte de contas.
A Operação Educação, realizada em abril de 2023, resultou de uma parceria entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), com apoio técnico do Instituto Rui Barbosa (IRB) por meio do Comitê de Educação (CTE-IRB), e suporte institucional da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC).
A fiscalização conjunta envolveu trinta e um Tribunais de Contas de todo o país, examinando as condições de funcionamento de 1.088 escolas públicas estaduais e municipais.
No Maranhão, uma equipe de 22 auditores visitou 99 escolas distribuídas em 31 municípios. As cidades notificadas são Araioses, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Belágua, Caxias, Chapadinha, Codó, Coroatá, Dom Pedro, Grajaú, Itapecuru Mirim, Miranda do Norte, Morros, Paço do Lumiar, Pinheiro, Pirapemas, Presidente Dutra, Rosário, Santa Helena, São Bento, São Domingos do Maranhão, São José de Ribamar, São Luís, São Mateus do Maranhão, Senador Alexandre Costa, Vargem Grande, Raposa, Timon, Tutóia e Viana.
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