MP encontra superfaturamento de R$ 600 mil em licitação na gestão Juscelino Oliveira
Há ainda vários vícios de ordem formal no edital, como imagens que não seriam da cidade, mas de São Sebastião da Gama (SP)
As irregularidades no edital de licitação para contratar empresa especializada para a execução dos serviços de elaboração do Plano Diretor de Drenagem Urbana do Município de Açailândia motivaram o Ministério Público do Maranhão a emitir Recomendação, no último dia 16, ao prefeito Juscelino Oliveira (PCdoB) e à presidência da Comissão Permanente de Licitação, para seja anulado o referido procedimento licitatório.
Ao analisar o edital, a promotora de Justiça Glauce Mara Lima Malheiros constatou que apresentava vícios de ordem formal: numeração incompleta das páginas; imagens que não seriam de Açailândia e o documento faz referência ao prefeito de São Sebastião da Gama, em São Paulo.
Além disso, a titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia detectou vícios de ordem material, ou seja, o edital prevê que as despesas da licitação correrão por conta dos recursos específicos do orçamento municipal de Açailândia; caberia à Caixa Econômica Federal o direito de acompanhar e fiscalizar os serviços; cláusulas que restringem a participação de determinadas empresas, sem qualquer justificativa, desrespeitando a Lei nº 8.666/1993.
A representante do MP/MA explicou que a prefeitura de Açailândia lançou anteriormente licitação do Plano de Saneamento Básico, com valor de referência de mais de R$ 200 mil.
A conclusão da primeira é necessária para a realização da segunda, ou seja, o Plano Diretor de Drenagem Urbana só pode ser efetivado quando houver o saneamento básico.
Glauce Malheiros explicou, ainda, que o valor do Plano Diretor de Drenagem Urbana foi superfaturado, pois planos equivalentes de outros municípios do Brasil têm valores de pouco mais de R$ 100 mil, e o de Açailândia foi orçado em R$ 700 mil.
O Ministério Público recomendou, em caso de lançamento de novo edital, a exclusão de todos os vícios apontados e que a Comissão Permanente de Licitação publique os adiamentos e suspensões com a motivação expressa desses atos.
Prefeito de Arari tem 180 dias para realizar concurso sob pena de multa
O Município de Arari, administrado pelo prefeito Djalma Melo (PTB), deverá, no prazo de 180 dias, realizar concurso público para o preenchimento de todos os cargos ilegalmente ocupados por servidores contratados, assim como aqueles vagos ou criados por lei (efetivos); e abster-se de admitir novos servidores temporários com base nas leis municipais Nº 12/2013 e 34/2018. A determinação é de sentença assinada pelo juiz Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior, titular da Comarca de Arari, que também determina a não renovação dos contratos de trabalho temporários que estiverem findando.
Em tutela provisória de urgência, o juiz ainda determinou a suspensão imediata de novas contratações de servidores públicos para o atendimento de “necessidade excepcional de interesse público”, situação que não foi comprovada no processo pelo município de Arari. A multa será de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento, limitada a R$ 200 mil.
Constou na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público (MPMA) que, no ano de 2013, a Câmara Municipal de Vereadores de Arari aprovou a Lei Municipal n.º 12/2013, que foi sancionada pelo prefeito à época, autorizando a contratação indiscriminada de servidores temporários sob alegação de “necessidade excepcional de serviço”, porém considerando em tal situação (necessidade de serviço) praticamente todas as atividades e possibilitando que fossem efetivadas contratações de servidores em desacordo com a Constituição Federal. “Em outras palavras, autorizou o prefeito a desconsiderar a Constituição Federal para realizar as contratações que bem entender, sendo uma total afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e do concurso público”, afirmou o MP em referência à Lei Municipal.
O juiz ressaltou que as hipóteses de contratação temporária devem estar voltadas para o atendimento imediato de necessidades temporárias, não estando os responsáveis por aprovar as leis livres para escolher as situações fáticas que caracterizam excepcional interesse público. “Devem ser considerados os aspectos da necessidade transitória (temporária) e do excepcional interesse público”, observou a sentença.
O magistrado também considerou ausente um motivo crível ou razoável par justificar a previsão de retroatividade da lei (sancionada em 20.09.2013) para o dia 04.01.2013 – primeira semana de mandato do prefeito.
Em sede de controle difuso, a sentença declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais nº 012/2013 e 034/2017, considerando a expressa violação ao conteúdo do art. 37, caput, II e IX, da Constituição Federal – que determina a investidura em cargo ou emprego público por meio de aprovação prévia em concurso público.
Justiça determina reabertura de Rádio interditada pela prefeitura de São José de Ribamar
Manoel Michel afirmou que irá processar a gestão do prefeito Luis Fernando.
Em sentença proferida ontem, o juiz titular da 1º Vara Cível de São José de Ribamar, Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, suspendeu a interdição da Rádio Via Cabo Itapiracó, localizada no bairro Parque Vitória, na cidade do santo padroeiro do Maranhão.
O veículo de comunicação, que já opera há mais de 15 anos no município, foi interditado em março por funcionários da Secretaria Municipal da Receita e Fiscalização Urbanística, que justificaram o ato alegando inadimplência por parte do empresário Manoel Michel João Pinheiro, proprietário da Rádio, no que se refere ao pagamento de impostos municipais.
Manoel Michel é desafeto político do prefeito Luis Fernando Silva (PSDB) e ferrenho crítico da gestão do tucano.
Além disso, é um dos líderes de um movimento que trabalha pela emancipação de uma área que compreende pelo menos 30 bairros ribamarenses situados na chamada região limítrofe com a capital São Luís.
Estas localidades, segundo o movimento, não recebem a atenção devida por parte da prefeitura e, por conta disso, devem ser juntadas para que seja criado um novo município, já denominado de Vitória do Araçagi.
O magistrado, em sua decisão, acatou os argumentos apresentados pela defesa do empresário, dentre eles a inexistência da lei municipal nº 199/04, que, segundo o advogado Ancarlos Araújo, trata-se de um dispositivo da cidade de Porto Velho, capital do estado de Rondônia.
“A prefeitura fez tudo errado. Foram encontradas mais de seis falhas gravíssimas no processo de interdição. Iremos processar a prefeitura. Ela terá que pagar danos morais, materiais, constrangimento e a até falsidade ideológica, uma vez que foi usada uma lei que não existe no município de São José de Ribamar”, afirmou Manoel Michel.
A prefeitura de São José de Ribamar tem um prazo de 72 horas, após ser notificada, para promover a desinterdição da Rádio Itapiracó.
Ecopontos de São Luís completam dois anos como referência em gestão de resíduos
Os Ecopontos implantados pelo prefeito Edivaldo completam dois anos com resultados positivos na gestão de resíduos sólidos em São Luís.
Desde a inauguração do Ecoponto Parque Amazonas, em 24 de maio de 2016, mais de 14 mil toneladas de resíduos sólidos foram recolhidas nos 10 equipamentos já em funcionamento na capital.
Com isso, combate-se o descarte irregular em vias públicas, melhora-se a saúde pública e o paisagismo urbano, preserva-se o meio ambiente e ainda promove a geração de emprego e renda para cooperativas de catadores.
A implantação dos Ecopontos é uma diretriz prevista na Lei Federal Nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS) para garantir a melhoria na gestão de resíduos sólidos em todo o país, fortalecendo as políticas públicas de coleta seletiva, reciclagem e a inclusão social de catadores. A Prefeitura de São Luís é uma das mais avançadas em todo no Brasil quanto ao cumprimento da PNRS e foi uma das primeiras a se adequar às novas normas ambientais e sanitárias para a gestão de resíduos sólidos.
Após dois anos do início da implantação dos Ecopontos em São Luís, o prefeito Edivaldo faz um balanço positivo dos avanços obtidos na gestão de resíduos sólidos na capital.
“Este foi um trabalho que iniciou quando assumimos o desafio de desativar o Aterro da Ribeira, em 2015. Durante este processo estudamos as melhores formas de darmos prosseguimento à coleta, destinação ambientalmente adequada e tratamento aos resíduos sólidos produzidos em São Luís. Atendendo a todas as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos nós decidimos implantar os Ecopontos, que são equipamentos por meio dos quais garantimos não apenas a limpeza da cidade, mas também a coleta seletiva, reciclagem e geração de emprego e renda para os profissionais deste setor produtivo”, informou o prefeito.
Com 10 Ecopontos em pleno funcionamento, São Luís hoje faz parte do grupo de cidades brasileiras que têm políticas efetivas de coleta seletiva e reciclagem implantadas e consolidadas.
Atualmente, apenas 7% dos mais de 5 mil municípios brasileiros estão neste grupo.
“E nossa determinação é seguir avançando e fortalecendo estas políticas para fazer de São Luís uma cidade cada vez mais sustentável. Por isso, iremos implantar mais 10 Ecopontos em São Luís”, afirma o prefeito Edivaldo.
Flávio Dino sempre apontando o dedo aos outros
O governador Flávio Dino (PCdoB) disse nas redes sociais que a greve de caminhoneiros pode provocar uma total desorganização econômica e social no país.
Alvo de críticas por parte de adversários e da população por não conseguir os avanços prometidos em sua gestão que consideram um “fracasso”, o governador aproveitou para dar uma desculpa e no seu melhor estilo, coisa que sabe fazer como ninguém, jogou a culpa na “conjuntura nacional”.
“Só não temos feito mais porque a conjuntura nacional está esse caos que estamos assistindo. Agora com essa greve de caminhoneiros estamos no limiar de uma total desorganização econômica e social. Espero que os responsáveis achem uma solução para o problema”, disse.
Mas lembro que o preço do combustível aqui poderia estar mais barato se Flávio Dino não tivesse aumentado os impostos no ano passado e isso ele não diz e não lembra.
É sempre assim. Flávio Dino só sabe apontar falhas e o dedo para os outros. Ele não era, não tem problemas e nem escândalos no seu governo.
É um político perfeito e que só critica a tudo e a todos. Ele é o dono da verdade.
Então, tá…