Reunião debate decreto sobre transporte por app
Os vereadores Paulo Victor (PTC) e Honorato Fernandes (PT), além do deputado estadual Wellington do Curso (PSDB) reuniram-se, na manhã de ontem (29) com os motoristas que prestam serviço por meio dos aplicativos de transporte em São Luís. Alguns deles tiveram seus veículos apreendidos durante operação desencadeada pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), no último domingo.
Na operação, o alvo foram os motoristas que não apresentavam o licenciamento cobrado pela secretaria. Após a operação, o Ministério Público estabeleceu o prazo, até o dia 10 de Junho deste ano para que os motoristas se regularizem, ficando suspensas, portanto, a fiscalização por parte da SMTT.
Durante a reunião – da qual também participou o vereador Honorato Fernandes (PT), sugeriu-se que uma articulação conjunta junto à SMTT, para revisão do Decreto Municipal n°53.404, por meio do qual a operação se amparou legalmente.
O objetivo do decreto é a regulamentação da Lei n°6481/2019, que, por sua vez, regulamenta a atividade dos motoristas que prestam serviço através dos aplicativos de transporte.
Na reunião ficou acordado ainda que, caso a SMTT não aceite a proposta de revisão do decreto, os vereadores irão trabalhar para que, tão logo a Câmara retome as atividades legislativas, o decreto seja pautado, de modo a revogá-lo, uma vez que o Legislativo Municipal tem a prerrogativa.
Além disso, uma audiência pública será realizada com o propósito de discutir o tema com os motoristas que prestam serviço por meio dos aplicativos de transporte, representantes do Executivo Municipal e a sociedade civil.
Obrigações das Operadoras
O fato de que as operadoras de aplicativo de transporte também têm as suas obrigações tributárias foi outro ponto destacado por Fernandes.
“Nos parece injusto, portanto, a penalidade ser aplicada apenas à parte mais frágil desse contexto, os motoristas, enquanto as operadoras se abstêm de suas responsabilidades”, disse Honorato.
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