Operação Attalea: MPF denuncia prefeito de Anajatuba (MA) e servidores municipais
O MPF denunciou o prefeito de Anajatuba (MA), Helder Lopes Aragão, secretários municipais, o presidente da Comissão Permanente de Licitação, o assessor jurídico municipal e uma servidora pública e mais seis pessoas. Eles são acusados de fraudar o censo escolar, fraude de licitações e desvio de recursos públicos federais. O prejuízo aos cofres públicos pode ter chegado a R$15 milhões.
O prefeito e servidores participavam de um esquema de fraude de licitações e desvio de recursos públicos. Por meio do pagamento de vantagens ao prefeito Helder Lopes Aragão e aos servidores do município, uma organização criminosa usava empresas de fachada para participar e vencer as licitações de Anajatuba e desviar os recursos públicos oriundos dos pagamentos dos contratos.
Os contratos envolviam diversos serviços como aluguel de veículos, transporte escolar, construção de estradas realização de shows e eventos e outros. Entre as práticas de fraude estavam a manipulação dos editais, a ausência de informações essenciais sobre os objetos das licitações, omissão quanto às exigências de qualificação técnica necessária, o que desqualificariam as empresas vencedoras e outras condicionantes que sugerem o direcionamento da concorrência.
“Segundo relatório da CGU, Raimundo Nonato da Silva, um dos sócios da empresa A4 Serviços e Entretenimento, atua como motorista de táxi no município de Itapecuru (MA) e possui dois filhos beneficiários do Programa Bolsa Família, o que é absolutamente incompatível com a atividade de sócio-administrador de uma empresa que recebeu, apenas do município de Anajatuba, R$10 milhões.”, afirma a procuradora regional da República Raquel Branquinho.
As investigações apuraram ainda que a secretária de educação e uma técnica de educação fraudaram o censo escolar Educacenso com o objetivo de aumentar os repasses de recursos do Fundeb e do FNDE. Os dados eram retirados do programa Bolsa Família e várias matrículas fictícias foram inseridas no sistema, inclusive, de crianças fora da idade escolar e em escolas que não estavam funcionando.
“Além da vantagem ilícita decorrente do indevido repasse de recursos públicos federais para o município da Anajatuba, necessário destacar outro efeito nefasto dessa prática ilícita que induziu a União Federal em erro. Segundo informado pela CGU, as crianças que tiveram seus nomes indevidamente incluídas na relação de alunos da rede pública municipal ficaram impossibilitadas de frequentar o primeiro ano de creche no exercício de 2015.”, comentou a procuradora.
Questionada sobre a fraude ao censo, a secretária justificou com um erro dos digitadores na inserção de dados no sistema. Com o aumento dos repasses, foi possível incrementar as fraudes às licitações.
“O negócio criminoso era de tal forma rentável que, apenas no ano de 2014, a empresa A4, que é uma empresa de fachada, firmou 5 contratos com a prefeitura de Anajatuba, no valor global de R$2.239.500,00, destinados à prestação de serviços de locação de máquinas e de veículos leves e pesados e transporte escolar sem possuir sequer um veículo em sua propriedade e um empregado registrado.”, explica Raquel Branquinho.
A denúncia aguarda o recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Fabio Câmara é consagrado presidente do PMDB
A cerimônia ocorreu nesta quinta-feira (28)
Em uma cerimônia super disputa por autoridades políticas, assumiu na manhã desta quinta-feira (28), a presidência do diretório municipal do PMDB, o vereador Fabio Câmara.
Após meses de negociações, cansativas reuniões e várias tentativas de ‘melar’ o jogo por parte do deputado estadual Roberto Costa, finalmente Câmara poderá disputar a prefeitura de São Luís no pleito de outubro pelo maior partido do Brasil.
Líderes como João Alberto, Roseana e José Sarney estão a partir de hoje engajados na campanha majoritária do agora líder Fabio Câmara.
Durante todo o dia de ontem (27) o recalcado deputado Roberto Costa ainda fez a última tentativa para que a solenidade não ocorresse na manhã de hoje. Teve que se conformar com uma vice-presidência do diretório que será conduzida pelo seu ‘faz tudo’ André Campos, ex-diretor do Detran-MA.
A partir desta quinta começa uma nova fase na carreira política de Câmara, que terá como primeira missão tentar chegar ao Palácio La Ravardiere.
O deputado terá que encarar essa derrota como ‘águas passadas’ e se contentar com as sobras, por que a maior fatia do ‘bolo’ ficou para o simples vereador.
TJ alerta para golpe do precatório por telefone
Considerando os fatos recentemente levados ao conhecimento da Coordenadoria de Precatórios, noticiando tentativas de obtenção de vantagem ilícita em face de credores de precatórios mediante contato telefônico, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão informa que não se utiliza de ligação telefônica para entrar em contato com as pessoas que figuram como partes em precatórios, especialmente para comunicar a efetivação de pagamentos, e muito menos para solicitar a realização de transferência bancária, a título de taxas, para custear despesas cartorárias, como condição para a quitação de precatórios.
Todas as comunicações referentes aos atos praticados nos precatórios judiciais são feitas através das publicações no Diário da Justiça Eletrônico, tal como disciplinado na Legislação Processual Civil.
De acordo com os relatos de pessoas que já registraram o caso na Coordenadoria de Precatórios do TJMA, credores têm sido contatados por meio de telefone, por interlocutor que se identifica como sendo do Tribunal de Justiça “de Brasília”, informando que foram selecionadas para receber o valor do seu precatório. Por ocasião do contato, solicita-se a confirmação de alguns dados pessoais para, em seguida, confirmar a intenção de efetivação do pagamento do precatório, o que condicionam ao depósito de certa quantia destinada a custear supostas despesas cartorárias. Uma das pessoas que recebeu a ligação informou que o valor cobrado foi de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).
O TJMA informa que os casos que chegarem à Coordenadoria de Precatórios serão formalmente registrados e encaminhados à polícia para abertura de inquérito, ao tempo em que recomenda aos credores de precatórios que fiquem atentos para que não se deixarem enganar e ainda que na hipótese de serem alvos desse tipo de abordagem, que procurem o Tribunal de Justiça, através da Coordenadoria de Precatórios, instalada no piso térreo do Palácio Clóvis Beviláqua, na Praça Pedro II, Centro de São Luís, para a adoção das providências que se fizerem pertinentes.
Criadores de gado da Baixada Maranhense têm prazo para retirar animais de áreas alagadas
O juiz da comarca de Olinda Nova do Maranhão, Luiz Emílio Bittencourt, condenou quatro proprietários de gado bubalino de povoados do município, fixando prazo de seis meses para que os animais sejam retirados dos campos integrais pertencentes à Área de Proteção Ambiental da Baixada Maranhense, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Eles também deverão pagar indenização por danos materiais para recomposição do meio ambiente degradado, em valores a serem apurados.
O Ministério Público Estadual (MPMA) ajuizou ações de obrigação de fazer indenizatórias contra os proprietários, alegando que os animais são criados de forma extensiva e abusiva, soltos diariamente nos campos inundáveis e bacias lacustres da região, o que estaria causando graves danos ambientais aos ecossistemas locais e comprometendo fauna, flora e recursos hídricos.
Em sua defesa, os criadores argumentaram que os alegados danos ambientais seriam apenas suposições, já que o relatório técnico apresentado à Gerência Estadual de Meio Ambiente teria sido elaborado de forma unilateral, sem a participação dos proprietários dos animais. Alegaram ainda que a retirada dos búfalos dos campos alagados apenas poderia ser feita após realização de processos discriminatórios por parte do Poder Executivo, o que não teria sido efetivado.
PRESERVAÇÃO – Nas sentenças, o juiz rejeitou todos os argumentos da defesa, levantando normas da Constituição Estadual e leis que estabelecem os campos naturais inundáveis como reservas ecológicas, determinam a retirada dos búfalos e proíbem sua criação nos campos públicos.
O magistrado enumerou os prejuízos que a utilização dos campos para criação de búfalos provoca ao meio ambiente, como a morte de peixes, destruição de plantas e redução na quantidade de espécies animais. Ele também citou estudos acadêmicos que responsabilizam a prática por diversos danos à fauna e flora. “Uma das principais causas degradantes da flora dos campos inundáveis é a criação descontrolada e extensiva de búfalos, haja vista a destruição da vegetação e o assoreamento dos rios decorrente do desmoronamento de barrancos”, pontuou.
As sentenças também observaram os princípios da prevenção e da precaução, que sugerem que o mero risco de dano ao meio ambiente é suficiente a justificar a tomada de medidas a evitar sua concretização, por se tratar de bem jurídico público e coletivo. “A tutela ao meio ambiente equilibrado constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva e indeterminada, refletindo a expressão significativa de um poder atribuído não ao indivíduo em particular, mas à própria coletividade social”, observou o magistrado.
MA é 2º em resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão
Funcionários de empresa de asfaltamento viviam em siuação análoga à escravidão em São Luís
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão(MPT-MA) divulgou, nesta quinta-feira (28), Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, levantamento mostrando que, no ano passado, o órgão instaurou 26 procedimentos para investigar a exploração de trabalhadores em situação análoga à escravidão em todo o Estado.
De acordo com o estudo, ao longo de 2015, o MPT-MA firmou seis termos de ajuste de conduta (TAC) e ajuizou duas ações civis públicas que tratam da exploração de trabalho escravo. Um dos casos emblemáticos ocorreu em São Luís, em outubro do ano passado, quando 58 operários da Central Engenharia foram resgatados durante a operação “Asfalto Decente”. A empreiteira era responsável pela pavimentação asfáltica da capital maranhense. Na ocasião, todas as frentes de trabalho foram paralisadas e os resgatados receberam R$ 374 mil em verbas rescisórias.
Formado por representantes do MPT, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel realizou, no ano passado, 125 operações de combate ao trabalho escravo em todo o país. Dos 936 trabalhadores resgatados, 131 eram maranhenses, o que representa 19,10% do total e coloca o Maranhão em 2º lugar no ranking nacional. A lista é liderada pela Bahia, com 140 resgatados (20,41%); o 3º lugar é ocupado por Minas Gerais, com 77 trabalhadores (11,22%).
Para o procurador do Trabalho Maurel Selares, a falta de investimento em políticas públicas é um dos principais fatores que contribuem para a perpetuação do trabalho escravo. “É mais do que necessária uma ação conjunta por parte dos governos, das organizações não-governamentais e da sociedade para mudar esse quadro”.
Segundo ele, além de investir em educação e qualificação de mão de obra, é preciso dar mais apoio aos resgatados, a fim de evitar que eles voltem às condições precárias em que foram encontrados.