MP aciona Pelezinho por irregularidades na saúde de São Pedro da Água Branca
Constatação foi feita em auditorias realizadas pelo Denasus
Devido a uma série de ilegalidades no sistema municipal de saúde, constatadas em auditorias realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), o Ministério Público do Maranhão ajuizou, no último dia 17, ação civil pública de obrigação de fazer com pedido liminar contra o prefeito do município, Gilsimar Ferreira Pereira, o Pelezinho (PSB).
Segundo a titular da Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca, Fabiana Santalucia Fernandes, autora da ação, dentre as irregularidades verificadas estão problemas estruturais no Hospital Municipal, postos e unidades de saúde, número insuficiente de servidores e procedimentos irregulares na área de biossegurança e gerenciamento de resíduos, falta de habilitação específica de profissionais e ausência de equipamentos e insumos para atendimento dos pacientes.
Também foi constatado que a Lei Municipal nº 140/2009, que institui o Conselho Municipal de Saúde, não obedece à Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012 e à Lei nº 8.142/1990 sobre a porcentagem de usuários, profissionais de saúde e membros no governo no referido órgão paritário.
O correto seria que a representação dos membros do conselho tivesse 50% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 25% de representantes do governo e prestadores de serviço. Entretanto, a lei municipal prevê a porcentagem de 25% de usuários, 25% de profissionais de saúde e 50% do governo.
Além disso, o Conselho Municipal não possui instalação física, dotação orçamentária, registro da indicação formal de seus membros pelas entidades que representam, ato de nomeação e eleição formal de sua diretoria. Não há registro de reuniões ou deliberações para análise (aprovação ou desaprovação) do relatório de prestação de contas anual e relatório anual de gestão.
O Denasus apontou que as informações registradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) estão desatualizadas. Foram verificadas, ainda, irregularidades nos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários, com ausência de profissionais para cumprimento da carga-horária mínima, falta de assistência odontológica, falta de equipamentos de proteção e segurança.
Hospital Municipal e Samu
O número de médicos é insuficiente para assegurar o atendimento ininterrupto e eficaz do Hospital Municipal nos três turnos. Uma médica faz o atendimento aos sábados e domingos e o outro médico é responsável por todo o atendimento, de segunda a sexta, 24 horas por dia. “A situação em questão, claramente, expõe a risco a população local, já que o processo de fadiga imposto aos médicos em questão, especialmente ao responsável pelos atendimentos de segunda a sexta certamente em algum momento não poderá desempenhar adequadamente suas funções por falta de repouso”, questionou, na ação, Fabiana Santalucia.
Não existe no setor de urgência material para reanimação cardiorrespiratória, como desfibrilador, respirador/ventilador, nem fonte de oxigênio. O risco de contaminação é iminente, pois não existe a Central de Material Esterilizado (CME) e de Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN).
Constatou-se que não é realizada capacitação de servidores em biossegurança e gerenciamento de resíduos; não há Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde; o telefone 192 do Samu do município não está funcionando e o Samu não possui desfibrilador portátil nem respirador/ventilador para reanimação dos pacientes.
Problemas comuns
Nenhuma unidade de saúde, nem mesmo a ambulância do Samu, possui extintores de incêndio aptos a serem utilizados. Todos os equipamentos estão fora do prazo de validade ou quebrados.
Há motoristas de ambulância não habilitados para a direção de veículo de emergência; não há ponto eletrônico e foram constatadas irregularidades nas folhas impressas em todas as unidades de saúde, a exemplo da falta de assinatura, assinaturas de entrada e saída simultâneas, assinaturas retroativas; não existe identificação e sinalização nos setores das unidades de saúde; existem profissionais de saúde sem registro no respectivo conselho de classe, especialmente técnicos em laboratório.
Secretaria Municipal de Saúde
As contratações dos profissionais de saúde ocorrem de modo precário, e os documentos não são arquivados; não existe arquivo ordenado e completo com a documentação referente aos pagamentos promovidos, inclusive em relação à execução de despesas relacionadas a ações e serviços de saúde no âmbito do SUS, com recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS); não existe monitoração da qualidade da água de consumo humano, nem encaminhamento de laudos à Vigilância Sanitária Estadual; há funcionários trabalhando sem equipamento de proteção individual, notadamente nos serviços de lavanderia e limpeza; não existem normas/rotinas de procedimentos, bem como de protocolos médicos escritos; não existem protocolos escritos de processo de esterilização, bem como de higiene do ambiente.
Pedidos
O Ministério Público do Maranhão solicitou ao Poder Judiciário a concessão de liminar para que o Município de São Pedro da Água Branca seja obrigado a adotar uma série de providências, com cumprimento entre 30 e 90 dias, para sanar todas as irregularidades constatadas, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1 mil a ser descontada diretamente do patrimônio de Pelezinho. Também foi pedida a condenação final do Poder Executivo municipal.
Em virtude da situação emergencial, a Promotoria de Justiça pediu que a Justiça obrigue, no prazo de cinco dias, a prefeitura a recolher os resíduos junto às Unidades Básicas de Saúde Maria Diva e Vanderlândia; indicar um diretor para o Hospital Municipal; providenciar o reparo do veículo utilizado como Samu, implementando rotina de manutenção contínua, preventiva e corretiva em relação a todas as ambulâncias do Município.
Nos pedidos, a promotora de Justiça Fabiana Santalucia assinala que a regularização dos problemas não inviabiliza o possível cometimento de crime de desobediência, configuração de ato de improbidade administrativa, além de eventual interdição das unidades de saúde.
Matheus Fernandes será atração da noite de abertura do arraial da Assembleia
O cantor Matheus Fernandes é a grande atração da noite de abertura da programação do ‘Arraiá do Povo’, realizado pela Assembleia Legislativa do Maranhão, por meio do Grupo de Esposa de Deputados do Maranhão (GEDEMA). O arraial será aberto ao público no dia 14 de junho, às 18h30, na área do estacionamento da Alema, ao lado do Complexo de Comunicação, e terá continuidade nos dias 15 e 16. Além do cearense, se apresentarão o grupo Folia de Três, Boizinho Barrica, Boi Lendas e Magias, Boi de Axixá e Boi de Maracanã.
O presidente da Alema, deputado Othelino Neto (PCdoB), garantiu que a festança junina deste ano continuará com a mesma qualidade do ano passado, sendo uma extensão das noites juninas de 2018, com ainda mais alegria e a participação maciça dos servidores, familiares, convidados e do povo. “Teremos belíssimas apresentações da nossa cultura maranhense, além de atrações nacionais. Tudo isso muito bem organizado e com uma estrutura segura e confortável para todos aqueles que vierem nos prestigiar”, afirmou.
“Convidamos a todos para prestigiarem conosco as três noites do ‘Arraiá do Povo’, que está sendo preparado com muito carinho, para que o público possa apreciar e se divertir, mais uma vez, com a beleza e a riqueza da nossa cultura”, convidou Ana Paula Lobato, presidente do Gedema.
“O arraial do ano passado foi feito com muito carinho, muito amor e, este ano, esse carinho será redobrado, seguindo a determinação do presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto, da Mesa Diretora e de todos os deputados que compõem a Casa. A Assembleia também se preocupa com o aspecto cultural do nosso estado, valorizando, justamente, aquilo que é muito peculiar do Maranhão, que é o São João. Dessa forma, a Assembleia, mais uma vez, organiza o arraial, com uma estrutura com toda comodidade, segurança, conforto e muita alegria para todos aqueles que vierem prestigiar”, garantiu Antino Noleto, diretor Administrativo da Alema.
Os três dias de festança do ‘Arraiá do Povo’ serão transmitidos, ao vivo, pela TV Assembleia (canal aberto 51.2 / 17 TVN), rádio Alema, pelo site www.al.ma.leg.br/tv e pelas redes sociais. “A exemplo do ano passado, a TV Assembleia terá uma cabine própria para a transmissão, com equipes de reportagem no arraial, mostrando toda a festa, ao vivo. Os telespectadores e internautas terão a oportunidade de, mais uma vez, acompanhar o melhor do São João do Maranhão”, completou Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da Alema.
Programação
Sexta-feira (14)
18h30 – Folia de Três
19h00 – Boizinho Barrica
20h00 – Boi Lendas e Magias
21h00 – Boi de Axixá
22h00 – Boi de Maracanã
23h00 – Matheus Fernandes
Sábado (15)
18h00 – Grupo Folia de Três
18h15 – Oficinas de Dança do programa Sol Nascente
18h30 – Boizinho da Creche Escola Sementinha
19h00 – Boi de Santa Fé
20h00 – Boi de Sonhos
21h00 – Boi Novilho Branco
21h30 – Quadriharte de Alcântara
22h00 – Boi da Maioba
Domingo (16)
18h30 – Grupo Folia de Três
19h00 – Boi Pirilampo
20h00 – Cacuriá de Dona Teté
21h00 – Boi de Morros
22h00 – Boi de Nina Rodrigues
23h00 – Lucas Seabra
Rafael Ribeiro participa de inauguração em Codó
Secretário Rafael Ribeiro participou nesta quarta-feira, dia 05, da inauguração da nova Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente da cidade de Códo. Na oportunidade, também foi entregue o Viveiro municipal Maria de Loudes Beliche Buzar, que contém 150 mil mudas de plantas nativas.
“Hoje nossa cidade está em festa, recebendo nosso secretário de Estado de Meio Ambiente, Rafael, e com muita alegria entregamos a nossa cidade um viveiro onde iremos plantar árvores e vamos arborizar cada vez mais nossa cidade. Gostaria de agradecer ao secretário pelo seu empenho por seu cuidado por Codó e por estar sempre à disposição do nosso povo, não só codoense, mas, maranhense.” Pontou o prefeito de Codó, Francisco Nagib.
“A SEMA está de braços abertos a toda comunidade de Codó e com certeza prestará apoio à prefeitura, em nome do prefeito Nagib, o bom gestor que é, a gente vai fortalecer as políticas ambientais da cidade de Codó”. Enfatizou o secretário Rafael Ribeiro.
Parlamentares destacam papel da missão à Guiana
Parlamentares maranhenses que integraram a missão brasileira em visita ao Centro de Lançamentos de Kourou, na Guiana Francesa, destacaram, nas redes sociais, a importância da troca de ideias que possam ser implementadas no Centro de Lançamento de Alcantara, no Maranhão.
Acompanhados pelo ministro Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, os parlamentares conheceram o Centro de Lançamento de Kourou, responsável por gerar 10 mil empregos e que representa 17% do PIB da Guiana Francesa.
O deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB) disse que a responsabilidade de incluir o Brasil no mercado aeroespacial aumentou após a visita. “Precisamos avançar no nosso Centro de Lançamento de Alcântara. Encerrando a missão oficial Kourou, nossa responsabilidade de incluir o Brasil no mercado aeroespacial aumentou. Receitas e geração de empregos para o Brasil e Maranhão estão no Acordo de Salvaguardas Tecnológicas”, destacou.
O deputado Edilázio Júnior (PSD) disse que foi possível trazer conhecimento para aplicar na Base de Alcântara. “Estive na Guiana Francesa, com o ministro Marcos Pontes para conhecer um pouco mais o Centro Espacial de Kourou. O nosso objetivo é trazer esse conhecimento para aplicar na nossa Base de Alcântara”, destacou Edilázio.
Para o deputado Gastão Vieira (Pros) o modelo do Centro de Lançamentos de Kouru é viável e pode ser adotato também em Alcântara. “O objetivo desta visita foi conhecer de perto o modelo de exploração que deve ser adotado no Centro de Lançamento de Alcântara. O Centro de Lançamento Kourou já passou, e o CLA vai passar também! Vamos trabalhar com evidências, exemplos… esse é melhor caminho!”, disse Gastão.
O mesmo entendimento é o do senador Weverton Rocha (PDT). “Já na Guiana Francesa, dialogando com autoridades locais sobre a experiência do Centro Espacial de Kourou. Essa troca será muito importante para a construção de um modelo para a Base de Alcântara”, afirmou Weverton.
Também fizeram parte da missão brasileira a Kourou, o vice-governador do Maranhão Carlos Brandão, os deputados Pastor Gyldenemir, Aluíso Mendes e Júnior Lourenço.
Foto: Divulgação
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Câmara amplia licença paternidade em São Luís
O plenário da Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (4), em votação terminativa, projeto de lei, de autoria conjunta dos vereadores Raimundo Penha (PDT) e Paulo Victor (PTC), que amplia o prazo da licença paternidade na cidade de São Luís.A matéria seguiu para sanção do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.
A proposta visa adequar à legislação municipal ao que já foi estabelecido nas esferas federal e estadual, ampliando de cinco para vinte dias o benefício para servidores públicos municipais nas situações de nascimento de seu filho ou adoção de criança.
“Sou servidor público do município e sempre tive a consciência de que esta garantia também deveria ser estendida ao funcionalismo de São Luís. É mais um avanço para esta importante categoria”, afirmou Raimundo Penha.
Para Paulo Victor, a aprovação unânime do projeto, além de atender aos anseios dos pais servidores públicos, ratificou, mais uma vez, o compromisso do Parlamento Municipal para com os temas que verdadeiramente interessam a sociedade de São Luís.
O projeto de lei dá nova redação ao artigo nº 168, da Lei Municipal 4.615/06, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Luís.
De acordo com ele, o estabelecimento de um novo prazo de vinte dias como licença paternidade assegura o direito do servidor, que terá tempo razoável para prestar maior assistência ao filho, resguardando a consolidação dos vínculos afetivos.
Ainda de acordo com a proposta, estender o direito ao pai é uma resposta às demandas crescentes na sociedade, sendo que também possibilita uma maior convivência familiar integradora e estabilizadora das relações intrafamiliares.
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